ICMS - ST > Decisão Judicial
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Supremo volta a declarar lícita a Terceirização
Reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista.
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STF: fim da discussão da 'desaposentação' ou ‘reaposentação’
Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991.
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Plano de Saúde é obrigado pagar as despesas de acompanhante do Idoso, julga STJ
O artigo 16 do Estatuto do Idoso - Lei n. 10.741/2003 - estabeleceu que ao paciente idoso que estiver internado ou em observação é assegurado o direito.
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STJ: Procuração para vender imóveis exige poderes expressos
Os requisitos do art. 661, § 1º, do CC/2002, que exige poderes especiais e expressos.
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Qual o prazo que o fisco pode cobrar do Sócio as dívidas não pagas pela empresa? 5 anos?
Debate sobre o caso de dissolução irregular depois da citação do estabelecimento empresarial.
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“Testa de Ferro” é diferente do “Laranja” para caracterizar o Crime Fiscal
O testa de ferro representa uma espécie de fachada, assume a frente, mas não tem o poder.
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Distrato Social da Limitada sem ativo ou passivo, libera ex-sócio dos débitos da empresa
Para o STJ, figurar o ex-sócio no polo passivo da demanda não é possível, já que a empresa extinta era típica sociedade limitada e a sua liquidação não resultou em partilha.
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Não é crime carregar malas de dinheiro
Trata da discussão do valor acima de dez mil reais ou o equivalente em moeda estrangeira, e sua informação obrigatória a Receita Federal.
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Cofins: Associação que vende livros e CDs musicais não tem isenção
Discussão sobre a isenção subjetiva, não alcança a totalidade das receitas auferidas pela entidade beneficiária.
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STJ: Importador que não realizar operação em 30 dias paga tributos com multa e juros
Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar.
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Corretor de imóveis não recebe comissão na desistência da compra, julga STJ
Cobrança da comissão quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel
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Cofins: compras em 2020 de ME/EPP autoriza crédito? Fisco responde
É permitida a apuração do crédito do art. 3º, II da Lei nº 10.637, de 2002, sobre o valor do insumo adquirido
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Motorista pode escolher atividade por “aplicativo” ou como autônomo, julga STF
O exercício de atividades econômicas e profissionais por particulares deve ser protegido da coerção arbitrária por parte do Estado.
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STF: autorizada a quebra dos sigilos bancários e financeiro pelo Fisco
A Receita Federal e a UIF podem enviar dados ao MP e à policia para fins de investigação criminal, sem autorização prévia do Judiciário.
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Supremo restringe a prisão imediata após 2ª instância
A decisão não afasta a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, desde que sejam preenchidos os requisitos da prisão cautelar ou da prisão em flagrante.
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ICMS: Supremo proíbe DIFAL anterior a 2015
Cobrança pelo Estado de destino nas operações interestaduais de venda não presencial a consumidor final não contribuinte.
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Entidade religiosa ou beneficente comete ilícito ao realizar “bingo” no final do Ano?
Discussão sobre a ilicitude da condução de atividades relacionadas a máquinas caça-níqueis, bingos e outras condutas do mesmo gênero.
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STF: É inconstitucional a Lei que proíbe inscrição no Serasa dos débitos da Casa própria
Supremo declara a inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.335/2004.