ICMS - ST > Decisão Judicial
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STJ: Ministério Público pedirá anulação do regime TARE/ICMS
Após vários entendimentos sofre a negativa do MP poder ajuizar ação anulatória, STJ volta atrás e autoriza o questionamento tributário de fora coletiva
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ISSQN: Base de cálculo é o valor do serviço prestado, não inclui juros e multas
STJ consolidou entendimento que lei municipal ou distrital não pode alterar dispositivos da LC 116/2003
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Sócio que entrou na sociedade após a constituição também é devedor, julga STJ
Em decisão inédita, STJ condena novo sócio pelas dívidas da empresa, pois estava na empresa no momento da dissolução irregular
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STJ admite retificação do quadro de credores na recuperação judicial
Temos fases distintas e paralelas no âmbito da recuperação judicial: a fase de verificação e habilitação de créditos e a fase de apresentação e deliberação do plano
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Depósito judicial de tributos deve ser no prazo do vencimento e não em 5 dias
Trata da nova tese sobre a possibilidade de utilizar do prazo de cinco dias previsto no art. 892 do CPC para depósitos judiciais de tributos
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Empresa em recuperação judicial não terá nome excluído do serasa e SPC
O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação
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Troca de aparelho, de número e de plano na telefonia móvel incide ICMS?
Conheça a discussão sobre a incidência ou não do ICMS nos chamados serviços suplementares de comunicação
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Fornecer alimentos e bebidas com serviço simultâneo incide somente ICMS
Discussão sobre base de cálculo do ICMS para estabelecimentos de venda de alimentação
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É válido testamento efetuado no leito de UTI, na presença de três testemunhas
Trata de discussão das formalidades na elaboração de testamento público cerrado, em que o testado ainda que doente deixou bens para sua nova esposa
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Sigilo empresarial autoriza segredo nos processos sobre discussão de contratos
STJ julga a decretação do sigilo processual com relação ao conteúdo dos documentos e dados confidenciais de contratos
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IPRJ: Ingresso da Fórmula 1 não é despesa dedutível no Lucro Real
STJ declarou indedutível da base de cálculo do IRPJ as despesas de eventos que se comprovem o benefício auferido pelo sujeito passivo
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Dívidas após deferimento da Recuperação Judicial devem ser cobradas em processo separado
Trata da discussão sobre a habilitação de créditos no juízo da recuperação judicial
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IPTU: Templo religioso que cede imóvel perde isenção
Trata da discussão de ato declaratório de cassação do benefício de isenção do IPTU e da TLP
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Sociedade de Advogado não tem patrimônio a ser partilhado na briga entre sócios, afirma STJ
Nas sociedades simples não devem ser levados em conta o processo de dissolução elementos de sociedade empresária
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Investigação por sonegação deve ser no Município do estabelecimento, julga STF
Em ação que discutia o conflito de competência entre dois Estados, chegou ao STF para resolução da dúvida
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Arrendondamendo no cálculo do ICMS é sonegação, define STJ
Não é aceitável a interpretação de que seria possível desconsiderar as casas decimais posteriores à segunda casa decimal dos centavos
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STJ muda entendimento e extingue execuções na recuperação judicial
Para o Ministro Luiz Salomão, os Juízes baralharam a distinção deferimento do processamento do pedido e a concessão da recuperação judicial
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Multa para pagamento em atraso de cédula crédito industrial é de 2% e não 10%, julga STJ
A Lei nº 9.298/96, alterando a redação do § único do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.