ICMS - ST > Decisão Judicial
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STF reafirma jurisprudência que insumo isento não dá direito a crédito
A não cumulatividade constitucional opera-se nas diversas entradas e saídas e enquanto houver as mesmas
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IPI: Supremo declara ilegal a tributação dos descontos incondicionais
A controvérsia está se o artigo 15 da Lei nº 7.798, de 1989, ao dar nova redação ao artigo 14 da Lei nº 4.502, de 1964, é inconstitucional
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IPI: Optante do Simples não tem direito a crédito
Para o STF, cabe à parte interessada verificar as vantagens e as desvantagens inerentes ao modelo de tributação
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Sentença que isenta matriz do tributo não alcança as filiais, julga STJ
A matriz do grupo havia obtido liminar em mandado de segurança para suspender a exigência de diferencial de alíquota do ICMS
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Partilha na união estável, com companheiro acima 60 anos exige esforço comum
STJ define a partilha em união estável iniciada quando o companheiro era idoso, portanto, e exigido a separação obrigatória de bens
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Acionista terá ações subscritas no valor do bem incorporado
Para o STJ, as empresas de telefonia beneficiadas com a incorporação da estrutura financiada pelos promitentes assinantes devem retribuí-los com ações
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Alteração da data de cobrança do tributo entra em vigor no mesmo ano
Supremo torna Súmula Vinculante o fato de norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade
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Cheque sem fundo por dívida de jogo de azar não precisar ser pago, julga STJ
Dívida de jogo contraída em casa de bingo é inexigível, ainda que seu funcionamento tenha sido autorizado pelo Poder Judiciário
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IPI: STJ diferencia “transformação industrial” de beneficiamento
O conceito de "processo de beneficiamento" está previsto, mas o legislador é omisso quanto ao significado da "transformação industrial".
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Comprovação do crime de pirataria basta a perícia em único bem apreendido
Para o STJ, a simples análise de aspectos externos dos objetos apreendidos é suficiente para a comprovação da falsidade”
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Multa no processo penal não quitada é dívida tributária, julga STJ
Artigo 51 do Código Penal, alterado pela Lei 9.268/96, passou a considerar a pena pecuniária como dívida de valor
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Procon pode aplicar multas e julgar nula cláusula contratual, afirma STJ
Na discussão, foi tratado se a competência para interpretar cláusulas contratuais seria exclusiva do Poder Judiciário
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Acionista com informação privilegiada na compra de ações sofre multa
Utilizar de informação privilegiada é violação ao § 1º do art. 155 da Lei nº 6.404/76, julga CVM
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Cobrança das Contribuinções é entrada do bem no País
Para o STJ, devem incidir as contribuições sobre a importação de três girafas trazidas ao Brasil para exposição
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Contribuinte que não atualiza endereço não pode alegar prescrição na dívida fiscal
Trata de Recurso Especial Repetitivo sobre a decretação ou não da prescrição pelo processo ficar parado por mais de 5 anos por culpa do contribuinte
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Empresa em recuperação judicial que altera endereço sem avisar, terá falência decretada?
STJ consolida entendimento sobre a distinção entre ocultação, abandono e simples mudança de endereço do estabelecimento
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STJ manda tributar receita da locação de imóveis próprios constantes do ativo
O conceito de faturamento para fins tributário não envolve apenas as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços
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COFINS: Todas as receita da atividade empresarial é tributada? Juros e comissões também?
Em acórdão inédito, o STJ esclarece quais as parcelas que devem ser adicionadas ao faturamento