ICMS - ST > Decisão Judicial
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STJ determina que valor restituído ou compensado deve ser tributado
Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo IRPJ e CSLL
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Juiz pode fixar multa pelo não cumprimento de decisão até em valor superior ao valor da causa
O objetivo da astreinte não é constranger o réu a pagar o valor da multa, mas forçá-lo a cumprir a obrigação
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ICMS: Base de cálculo por estimativa é ilegal, decide STF
Supremo julgou inconstitucional Decretos do Rio de Janeiro que estimavam a base tributável do imposto pelo mês anterior de consumo de energia elétrica
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Supremo garante acesso do contribuinte a origem dos seus débitos fiscais
Pela garantia constitucional o próprio contribuinte, pode ter acesso aos dados concernentes ao pagamento de tributos
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STJ decide que ISSQN entra no cálculo do Pis e da Cofins
O ISSQN integra o preço dos serviços e, por esta razão, o faturamento decorrente do exercício da atividade econômica
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STJ autoriza juros sobre juros nos empréstimos bancários
Para o tribunal, Capitalização, anatocismo, juros capitalizados, juros compostos e juros acumulados são sinônimos
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STJ volta atrás e confirma 5 anos para pedir restituição tributária
LC 118/05 reduziu de dez anos para 5 anos o direito de restituição a partir do pagamento indevido
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Empresa em recuperação judicial não precisa ter regularidade fiscal, julga STJ
É desnecessária comprovação de regularidade tributária, nos termos do art. 57 da Lei n° 11.101, de 2005
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Processo administrativo de exclusão do Refis não suspende cobrança fiscal
Não suspende a exigibilidade do crédito tributário a reclamação administrativa interposta perante o Carf
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ICMS: STF derruba perda de crédito na mistura de álcool à gasolina
Declara inconstitucionais os parágrafos da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio ICMS 110, de 2007
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ICMS: Supremo exige pagamento na entrada do produto importado
Supremo Tribunal Federal edita a Súmula Vinculante nº48
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Uso diário de combustíveis dá direito a crédito fiscal, decide STJ
Quando os derivados do petróleo são usados apenas para a atividade fim da empresa, esses insumos geram créditos de ICMS
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ICMS: Conheça as situações fiscais que a conta de energia gera crédito
STJ, em vários julgados, concede crédito fiscal aos contribuintes do ICMS e IPI
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Estados não podem proibir importação de produtos agrícolas, diz Supremo
STF julga que a Competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual
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Contribuinte pode mudar para parcelamento mais vantajoso, diz STJ
Lei do Refinanciamento fiscal pode excluir outras formas de parcelamentos de débitos
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STJ determina isenção tributária para associação cultural na importação
Para o relator, não se pode dissociar cultura de educação, estando inseridas na expressão ‘entidades educacionais’ as instituições culturais
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STJ mantém prazo em dobro para advogados diferentes no processo eletrônico
Novo CPC excluiu o benefício e determinou que os advogados fossem de escritórios diferentes
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Você sabia que no processo de recuperação judicial não existe réu?
STJ nega seguimento a recurso que requeria prazo em dobro para manifestação no processo