ICMS - ST > Decisão Judicial
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STJ: Veja a distinção entre protesto cambial e o protesto falimentar
Do ponto de vista falimentar, o protesto é medida obrigatória para comprovar a impontualidade do devedor.
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Associação não pode requerer direitos dos filiados sem autorização da assembleia
Entidade havia requerido em juízo medicamento para o tratamento de asma alérgica em favor dos usuários de planos de saúde.
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Valores pagos a maior para Banco não será devolvido com juros, julga STJ
É impossível devolver a consumidor valores pagos indevidamente nos mesmos índices de juros abusivos antes fixados em contrato.
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Cotas de escritório de advocacia tem valor econômico para partilha na separação?
Em decisão inédita, STJ decidiu sobre a distinção entre participação societária e a retribuição de proventos e salários, em virtude do volume de processos.
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Multa abusiva de 100% do valor do contrato não pode ser anulada e sim reduzida, julga STJ
A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula.
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Supremo determina que processo administrativo seja julgado em 30 dias
A garantia constitucional à duração razoável do processo também deve ser assegurada no âmbito administrativo.
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Prazo para requerer restituição de tributos federais é 5 ou 10 anos? STJ esclarece
A dúvida sobre sobre o tema da prescrição na ação sido ajuizada na entrada em vigor da LC nº 118/2005.
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IPI: STJ autoriza manutenção do crédito de insumo importado com venda isenta
O art. 2º da Lei 9.716/1998 garantiu a manutenção na escrita do contribuinte dos créditos de IPI.
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Empregado que presta serviço de 2ª a 6ª feira em outra cidade, caracteriza transferência?
A discussão é se devido o adicional de transferência ao empregado retornava a cidade onde manteve residência, com as despesas de volta.
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Receita não pode cobrar taxa do fabricante de bebidas
A realização de instalação e manutenção preventiva do Sistema de Controle de Produção de Bebidas – SICOBE.
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Proteção das marcas de alto renome também devem ser registradas no INPI
A Lei 9.279/96, no artigo 233, aboliu o registro de marca notória e passou a adotar o critério de alto renome, conforme prevê o artigo 125.
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Devedor em processo judicial será levado ao Protesto
Em decisão inédita, o STJ já aplicou o Novo CPC (art. 782, § 3º), em que o Juíz, a pedido, poderá incluir o executado no Cartório de Protesto.
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Endosso de cheque ou título de crédito não precisa avisar o emitente, julga STJ
O devedor deve exigir daquele que “se apresenta como credor cambial” a entrega do título de crédito.
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Supremo relaciona hipóteses que a polícia pode entrar no domicílio sem autorização judicial
O inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo.
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Supremo valida a correção monetária das demonstrações contábeis
O STF declarou legal a exigência da correção monetária exigida pela Lei nº8200 de 1990.
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Parcelamento fiscal interrompe prazo de prescrição? Entenda a polêmica
STJ esclarece em julgamento inédito que situação o contribuinte que faz parcelamento assume nova dívida.
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Entenda melhor a polêmica sobre o pagamento de precatório
O limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a Requisição de Pequeno Valor (RPV).
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STJ valida notificação por e-mail
É válida a notificação por e-mail enviada ao franqueador para o exercício do direito de preferência, previsto em contrato de franquia.