ICMS - ST > Decisão Judicial
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Máxima desvalorização do real nos contratos em dólar permite revisão? STJ esclarece
Versa sobre o intuito de promover a revisão de cláusula de indexação ao dólar americano
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Processo administrativo deve ser julgado no prazo razoável ou por ordem judicial em 30 dias
Para o STF, a razoável duração do processo vale judicial e administrativamente.
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Imunidade tributária não dispensa emissão da nota e escrituração fiscal, julga Supremo
Entidades imunes à incidência tributária devem cumprir obrigações acessórias previstas em lei.
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Venda de precatório incide IR ainda que seja de pessoa jurídica
Em decisão inédita, STJ faz a dintinção entre disponibilidade financeira e disponibilidade econômica.
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Pessoa jurídica têm justiça gratuita se apresentar Balanço com prejuízo, julga STJ
A tese de que o benefício da Justiça gratuita é apenas para pessoas físicas, já foi superada.
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Devedor em qualquer processo judicial poderá ser levado ao protesto
STJ já está aplicando as disposições do art. 782 do novo CPC.
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STJ: Entenda a discussão se a restituição tributária é 5 ou 10 anos
Esclarecido a situação se a ação for ajuizada antes ou após a Lei Complementar 118/05.
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Fisco não pode “reter créditos” do contribuinte para garantir parcelamento
Decisão inédita a favor do contribuinte, a Justiça Federal da 4ª Região.
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Veja os pressupostos que os anúncios de final de ano não seja uma propaganda enganosa
No caso o STJ julgou procedente o pedido para condenar a empresa à obrigação de informar, em todas as publicidades veiculadas na TV.
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Devedor tributário não pode ter indisponibilidade de bens
STJ edita súmula sobre o esgotamento de todas as diligências por parte da Procuradoria da Fazenda sobre a penhora de bens e ativos
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STJ proíbe penhora de imóvel enquanto estiver na promessa de compra e venda
No caso, ocorreu a execução do pgamento de condomínios que o promitente vendedor deixou de quitar até a assinatura da escritura.
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Lei que trata do funcionamento de floricultura urbana é ilegal
Lei Distrital 4.935, de 31 de agosto de 2012 é declarada inconstitucional
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ICMS:STF declara ilegal estorno na saída do estoque para insumo
Declarado inconstitucional dois dispositivos do Convênio Confaz 110/2007
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Inatividade da empresa sem baixa não autoriza cobrança tributária dos sócios
A ausência de intuito fraudulento afasta o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, hoje é a melhor interpretação do art. 50 Código Civil
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Imunidade tributária não dispensa a emissão da nota, decide Supremo
Trata do julgamento da imunidade dos Correios e Telégrafos sobre o não pagamento do ISSQN no Distrito Federal.
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Conhece os código de receita a indicar na GIA/ST
Confaz regulamenta a indicação correta da tributação do adicional de 2% do ICMS
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Empresa que apresenta prejuízo no balanço tem direito a justiça gratuita, julga STJ
Empresa que apresenta balanço patrimonial negativo não poderá ser cobrada custas judiciais.
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STJ: Corretora de seguro não pertence ao gênero sociedade corretora para tributar a Cofins
Pelo art. 108 CTN não há como a elas estender a sujeição passiva tributária por analogia.