ICMS - ST > Decisão Judicial
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Entenda porque incide Imposto de Exportação no regime “draw-back”
Drawback é um instrumento de incentivo à exportação, uma operação pela qual o insumo ingressa no país com isenção ou suspensão
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Suspensão do protesto somente com depósito integral do débito
STJ consolida entendimento sobre o dever de cautela do Juízo, ao exigir garantia para reverter o protesto em Decisão de urgência.
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Entenda em que situação os bens da pequena empresa é impenhorável
Impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada a qualquer tempo.
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Uso comum de marca nem sempre caracteriza concorrência desleal, julga STJ
A vedação à registrabilidade de vocábulos ou sinais de caráter genérico ou de uso comum deve ser analisada à luz de sua aplicabilidade
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STJ aplica novo CPC e reconhece prescrição em processo paralisado
Na decisão inédita, o Tribunal aplicou “antecipadamente” a prescrição intercorrente do art. 921 do novo CPC, na hipótese de suspensão da cobrança por muito tempo
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STJ valida protesto e cobrança de duplicata e triplicada com a entrega mercadoria
Trata da discussão sobre a interpretação correta do 15 da Lei n. 5.474/68.
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STF declara constitucional exigir registro no CRV do carro a alienação fiduciária
Em julgamento de Adin, Supremo declara legalidade da exigência do art. 1.361, § 1º, do Código Civil
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Justiça Federal autoriza Sociedade Limitada ser transformada em EIRELI
A Pessoa jurídica constituída com Sociedade Limitada pode alterar contrato de sociedade para se tornar Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).
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IPRJ: Clínica odontológica pode inciar seu planejamento para redução tributária
A nova discussão é se a especialidade de Cirurgia e Traumatologia Buco-maxilo-macial, está enquadrada como “atividade hospitalar”.
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Juros sobre o capital próprio incide PIS e Cofins, julga STJ
Após várias decisões a favor e contra o contribuinte, o regime de remuneração dos sócios acabou sendo tributado
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Fisco não pode exigir que fiança bancária seja trocada por dinheiro
Solicitação do bloqueio de ativo financeiro de execução fiscal já é garantida.
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Falta de cumprimento da sentença arbitral cabe aplicação da multa 10%
STJ pacifica entendimento se na regras de arbitragem enseja a aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.
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STJ define que o ICMS de TV por assinatura por satélite deve ser 50% para cada Estado
Uma pessoa jurídica no Estado de São Paulo que presta serviços na modalidade TV por assinatura via satélite, aos seus assinantes, outro Estado.
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ICMS integra a receita bruta para cálculo do CPRB? Veja 1ª decisão do STJ
Na nova tese jurídica tributária chega ao Tribunal Superiror e tem a manifestação da Corte para pacificar o entendimento.
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Dívidas após a recuperação judicial não entrarão no plano de pagamento
Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos.
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Motorista que transporta tintas, vernizes e álcool deve receber periculosidade? TST responde
Trata de nova discussão judicial se o objeto do transporte enquada na hipótese de armazenamento seguro.
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Administradora de cartão de crédito não pode emitir títulos para quitar fatura
STJ consolida entendimento que a chamada cláusula mandato é abusiva
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IRPJ: STJ bate martelo sobre a tributação dos valores compensados ou restituídos
Na apuração do IRPJ e da CSLL no Lucro Real a classificação do crédito proveniente do indébito tributário se enquadra como "receita operacional”.