Direito Empresarial > Decisão Judicial
-
TST distingue perda de uma chance de processo seletivo
Reclamante alegou que pediu demissão, pois havia entregado toda a documentação para a contratação em novo posto
-
Quem paga o condomínio durante a negociação do imóvel? STJ esclarece
A discussão foi firmada em Recurso Repetitivo, no caso de compra e venda não levado a registro
-
No arrepedimento de compra, o custo da devolução da mercadoria é do vendedor
Consumidor pode desistir do contrato e da sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço
-
Entenda quando o sobreaviso pelo celular se caracteriza como hora extra
A jurisprudência do TST afirma que o uso de celular não restringe a liberdade de locomoção, devendo ocorrer a comprovação pelo empregado
-
TST volta a proibir arbitragem nos conflitos entre padrão e empregado
Os pilares fundamentais do Direito do Trabalho inviabilizam qualquer tentativa de se promover a arbitragem
-
Nenhum contrato pode obrigar que Sociedade Limitada tenha sócio, julga STJ
Os ministros consideraram que não poderiam, por meio do provimento jurisdicional, alterar o contrato social da empresa
-
Supremo libera a propaganda de vinhos e cervejas com teor alcoólico até 13º GL
Para os ministros, a veiculação não fere a proibição prevista na Lei Seca
-
Venda dos ativos de empresa falida não precisa ser anunciado em jornal
Venda extraordinária de bens processa-se por decisão do juiz ou por elevado grau de consenso na Assembleia dos Credores
-
Financiamento habitacional exige depósito em juízo independentemente do tipo de contrato
Em julgamento inédito, STJ mandou aplicar o art. 50 da Lei 10.931, de 2004, em todos os contratos de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação
-
Lei nº 8.213 não distingue acidente de trabalho de doenças profissionais
Jurisprudência firmou entendimento de que o laudo pericial deve comprovar o nexo de concausa entre a doença e as atividades
-
Casa de propriedade de empresa, onde moram os sócios, pode ser penhorada, julga STJ
A discussão é se é reconhecida a impenhorabilidade do pequeno empreendimento familiar em que a sede do negócio se confunde com a moradia dos sócios
-
TST discute pela primeira vez o “perdão do empregado” aos erros do patrão
Empresa se defende das acusações de que local era insalubre, sem janelas e sem higiene, pelo fato de o empregado não ter solicitado a rescisão indireta
-
Verificar consumo de combustíveis após abastecimento gera periculosidade?
A discussão é se o profissional que apenas aguardava 15 minutos após o fim do abastecimento estava exposto a riscos
-
Importação sem pagar tributo dá apreensão do veículo e mercadoria
Descaminho ocorre quando há entrada ou saída de produtos permitidos no país sem que recolhimento de tributo
-
Dispensa no segundo dia de trabalho não gera indenização, julga TST
Ex-empregado pediu demissão de grande supermercado convencido por proposta melhor da reclamada
-
Primeiros 12 salários para ingresso podem ser inferiores ao fixado para categoria
TST validou cláusula de acordo coletivo que estabeleceu salário de ingresso menor do que o normativo para empregados do comércio varejista
-
TST nega pedido de empregado para integrar stock options a salário
Subscrição de ações do empregador em nome do empregado tem natureza mercantil e não trabalhista
-
Motorista que leva ônibus para abastecer não tem direito à adicional de periculosidade
Para TST, o mero acompanhamento do veículo no abastecimento não caracteriza situação perigosa