Direito Empresarial > Decisão Judicial
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Produto com defeito: levo direto à loja ou à assistência técnica?
STJ explica aonde o consumidor deve levar o telefone com defeito
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Dono da empresa ou preposto pode atrasar até seis minutos para audiência, julga TST
O decreto de revelia pelo "atraso ínfimo", mesmo com a presença do advogado à audiência, não se afigura razoável
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Adicional de periculosidade é só para quem participa diretamente do abastecimento
O fato de o comandante permanecer a bordo do avião por ocasião de seu reabastecimento não configura risco
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Banco pode penhorar casa de produtor rural dada em garantia para financiamento
Os devedores propuseram o pagamento da dívida em valor inferior sendo que em garantia colocaram imóvel em que residiam.
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Você sabe identificar vício do produto para reclamar defeito em 90 dias?
Os prazos de 30 e 90 dias estabelecidos no artigo 26 do CDC referem-se a vícios e são decadenciais
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Contrato sem assinatura pode fixar foro de eleição? Veja o que diz STJ
Não se justifica a invocação de cláusula de eleição de foro na ação que discute a validade de contrato
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Conselho de fiscalização não tem perrogativa de sindicato, julga STF
A jurisprudência do STF fixou-se no sentido de que os Conselhos de Fiscalização não detêm legitimidade para as ações de constitucionalidade
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Qualquer tipo de aplicação financeira até 40 salários-mínimo é impenhorável?
STJ unifica entendimento sobre a interpretação extensiva do art. 649 do CPC
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Comissão deve ser paga pelo comprador do imóvel se ele contratou o corretor, afirma STJ
No momento em que o corretor é chamado entre comprador e devedor para negociação, passa a ser devida a sua comissão
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Plano de saúde deve avisar ao descredenciar hospitais e clínicas
Para STJ, os planos e seguros privados de assistência à saúde são regidos pela Lei 9.656 e pelo Código de Defesa do Consumidor
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STJ autoriza empresas a cobrar taxa na emissão de boleto
Diante do Código Defesa Consumidor, a empresa que oferece outras modalidades de pagamento e informar o custo de cada boleto não comete ilegalidade
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Motorista pode atuar também como cobrador? TST explica
Para o MPT, falta ao motorista capacidade física e psicológica para atuar, ao mesmo tempo, nas duas funções
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TST rejeita tese de que ação trabalhista seja ajuizada no novo domicílio do empregado
A validade da ação no foro do domicílio do empregado nos casos em que é muito longa a distância entre o local da contratação é uma exceção
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Plano de saúde pode cobrar diferença em internação
É devido pagamento complementar de honorários médicos caso o usuário solicite internação em acomodações de qualidade superior ao que está contratando
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S/A: empregado poderá participar do conselho de administração, julga STF
Supremo validou o artigo 24 da Lei Orgânica do Distrito Federal, em que determina a participação de representantes dos servidores de tais empresas na direção superior das empresas públicas e das sociedades de economia mista
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Empregado pode apresentar atestado em uma empresa e trabalhar em outra?
TST discutiu o caso de um professor que entrou com ação para anular sua demissão por ter se afastado da escola municipal e continuar trabalhando nas escolas estaduais
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Abandono de emprego: é legal chamamento via anúncio em jornal?
TST julgou a legalidade de anúncio do abandono de emprego publicado três vezes em jornal de circulação local em datas diversas
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INSS: entenda por que o pedido de benefício deve iniciar na via administrativa
STJ alinha-se ao entendimento do STF, fixando a necessidade do processo administrativo primeiro para requerer o benefício previdenciário