Direito Empresarial > Decisão Judicial
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Nota promissória pode ser emitida para garantir termo de confissão de dívida?
Em julgamento inédito, STJ autoriza credor a responsabilizar avalista de nota promissória por dívida confessada pelo devedor
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Honorários advocatícios terão prioridade em pagamento de precatório, diz STF
Supremo edita a Súmula Vinculante nº 47, de 27 de maio de 2015
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Indenização deve diferenciar direito de imagem dos autorais, julga TST
Empresa é condenada a indenizar um locutor por divulgar, após fim do contrato de trabalho, comerciais, textos, vinhetas e jingles produzidos por ele e com sua voz
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O que é dano pré-contratual na Justiça do Trabalho?
A jurisprudência do TST é no sentido de que na promessa de contratação as partes se sujeitam aos princípios da lealdade e da boa-fé
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Contribuinte pode mudar para parcelamento mais vantajoso, diz STJ
Lei do Refinanciamento fiscal pode excluir outras formas de parcelamentos de débitos
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Transação penal em juizado não é sentença condenatória, decide STF
Trata de discussão em acordo firmado no Juizado Especial em que o Juízo determinou a perda ou confisco de bens utilizados na prática de crimes
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Empresa pode traçar e cobrar com rigor metas, porém com respeito aos colaboradores
Trata de pedido de indenização quando o empregador era chamado de "ofensor" nas ocasiões em que não atingiu as metas
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STJ mantém prazo em dobro para advogados diferentes no processo eletrônico
Novo CPC excluiu o benefício e determinou que os advogados fossem de escritórios diferentes
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Comissão de corretagem é paga pelo comprador ou vendedor?
Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios
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Piso salarial pode ser fixado em salário-minimo, afirma TST
Oitava Turma concluiu que a fixação do piso utilizando o salário-mínimo como parâmetro não contraria a Constituição
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Contribuição Sindical não pode ser paga proporcionalmente
Justiça do Trabalho afirma que contribuição empresarial é integral, ainda que empresa tenha sido registrada na metade do ano
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TST valida cláusula de convenção da garantia no emprego pré-aposentadoria
Empregado ajuizou reclamação trabalhista pedindo nulidade da demissão
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Empresa que firmar acordo coletivo não pode revogar benefício com resolução interna, julga TST
Trata de discussão sobre o não desconto de dias de greve fixado em acordo, porém empresa deixou de cumprir por decisão unilateral
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STJ: Até 60 anos, plano de saúde poderá impor qualquer reajuste
A discussão é se está em desacordo com as disposições do Código do Consumidor, notadamente nos artigos 47 e 51
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Fiador responde por todos os débitos locatícios até a entrega das chaves, determina STJ
Com a alteração da Lei de Locação pela Lei 12.112, de 2009, a fiança é total em caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado
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STJ: Cédula e nota promissória rural admitem aval? Veja a discussão
Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval
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Fiador não tem poderes para discutir cláusulas e juros contratuais
Juízo de primeiro grau, concluindo ser a fiadora parte ilegítima para pretender a revisão das cláusulas contratuais do negócio jurídico principal e a repetição de indébito por pagamentos que não realizou, julgou extinto o processo
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Convenção coletiva não pode desconsiderar minutos antes e após a jornada
Horas extras têm como fundamento o artigo 58, parágrafo 1º, da CLT