Direito Empresarial > Decisão Judicial
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Organismos Internacionais não precisam respeitar a CLT?
A imunidade jurídica de organismos internacionais depende do tratado ou convenção que o Brasil faça parte.
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Sindicato não pode exigir comprovante de quitação dos tributos na homologação, julga TST
No caso, o Sindicato dos Empregados se recusava a realização da homologação da rescisão, se o empregado não apresentasse todas as Guias do FGTS e INSS quitadas.
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Motorista de ônibus recebe insalubridade pela vibração do veículo?
Trata de discussão se o trabalhador estava sendo submetido a níveis de vibração nocivos à saúde.
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Entenda porque incide Imposto de Exportação no regime “draw-back”
Drawback é um instrumento de incentivo à exportação, uma operação pela qual o insumo ingressa no país com isenção ou suspensão
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Suspensão do protesto somente com depósito integral do débito
STJ consolida entendimento sobre o dever de cautela do Juízo, ao exigir garantia para reverter o protesto em Decisão de urgência.
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Salvar documentos da empresa em “pen drive” dá justa causa, julga TST
No caso, o Tribunal referendou a tese da empresa que ocorreu quebra de confiança
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Remuneração do Advogado pode ser somente pelo êxito do processo
Em decisão inédito, STJ diz que na relação de trabalho de 4ª geração, o profissional de nível superior não pode alegar incompreensão do contrato assinado
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Justiça Federal autoriza Sociedade Limitada ser transformada em EIRELI
A Pessoa jurídica constituída com Sociedade Limitada pode alterar contrato de sociedade para se tornar Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).
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Sucessivas mudanças do local de trabalho caracterizam transferência provisória? TST Explica
Trata do direito dele ao adicional de 25%, em razão das sucessivas transferências durante o contrato de trabalho
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Fornecimento de cesta básica não pode ser interrompida durante auxílio-doença
Convenção implementou o benefício para os empregados sem faltas justificadas no mês
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Adicional de 25% no benefício é restritivo para aposentadoria por invalidez
Trata da discussão sobre a interpretação restritiva da lei que acarretaria verso a violação ao princípio da isonomia e da proteção à vida
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Dono da Franquia responde junto com o frandeador diante do CDC
É solidária os defeitos ou vícios de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado
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TST valida acordo coletivo que prevê pagamento de serviços extras como avulso e não horas extras
Trata de norma coletiva que autoriza empregado a optar por realizar “tarefas” fora da jornada, ainda que de forma rotineira
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TST autoriza pagamento de ticket refeição diferenciado na mesma empresa
Na jurisprudência o pagamento de valores diferenciados se fundamentam nas particularidades contratuais junto aos diversos tomadores de serviços
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Supremo muda regra de atualização dos débitos trabalhistas
Supensa a decisão do TST, que afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
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TST determina atualização das verbas trabalhistas pelo IPCA-E e não TR
Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" da Lei nº 8.177 de 1991.
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Banco sacado é que negativa emitente de cheques sem fundos
Cadastro tem natureza pública, visa à proteção do crédito em geral e à preservação da higidez do sistema financeiro nacional
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Vibração da cabine do caminhão dá direito a insalubridade, julga TST
Empresas sustentam que a atividade apontada como insalubre não consta da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (NR-15).