Direito Empresarial > Decisão Judicial
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Empregado preso pode ser dispensado com justa causa afirma TST
O julgamento do caso em favor do patrão se deu em virtude da natureza do crime cometido durante a relação de emprego
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Trabalho em pé exige intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados
Para o TST, a Norma Regulamentadora 31 e por aplicação analógica do artigo 72 da CLT, o trabalhador passa ter o direito
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STJ: fiador é codevedor em todas as prorrogações do contrato de mútuo bancário
No caso em discussão, havia expressa previsão contratual da manutenção da fiança em caso de prorrogação do contrato principal
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TST: indenização pode ser compensada nas verbas rescisórias
No caso julgado, fazendeiro ajuizou ação por apropriação indevida pelo ex-empregado, o qual foi procedente, vindo o TST a autorizar compensação nas verbas rescisórias
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LTDA: quotas sociais adquiridas antes não são partilhadas, diz STJ
Não é partilhada, entre os companheiros, a valorização patrimonial das cotas sociais adquiridas antes do início de convivência do casal
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Sócio minoritário só responde pela dívida trabalhista no percentual das quotas?
Em decisão no TRT da 12ª Região (Santa Catarina), decidiu limitar a sua responsabilidade ao capital integralizado, ou seja, 0,12% da dívida
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Dois produtos de empresas distintas podem ter a mesma cor?
Para o STJ, é plenamente possível a convivência de produtos comercializados por empresas diversas e concorrentes que utilizam embalagem da mesma cor
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TST autoriza empresa a verificar movimentação bancária do empregado
O mero acesso do empregador à conta bancária não caracteriza quebra do sigilo bancário, pois não houve divulgação dos dados
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Consumidor tem 30 dias para alegar defeito em bem móvel
O prazo decadencial para exercício da pretensão ou abatimento do preço é o previsto no artigo 445 do Código Civil
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STF julga 6 temas com impacto para empresas e trabalhadores
No vários julgamentos, o STF adotou uma visão empresarial
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Empregado que sofre acidente quando faz “favor a terceiros” deve ser indenizado
Empregado foi desviado da rota de trabalho para atender chamado do chefe de equipe para executar serviço a um fazendeiro, momento em que sofreu acidente
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Agora é definitivo: fiador de contrato de locação pode sofrer penhora
STJ reafirma que é legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
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Metragem da vaga de garagem está incluída na área do apartamento? STJ esclarece
Vaga de garagem só deve ser considerada área comum de condomínio quando não se vincular a uma unidade residencial específica
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Empregado que atua como “hacker” dá justa causa?
Arquivo confidencial estava sem bloqueio e acessível aos usuários da rede, diz TST
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STJ: Receita pode excluir do Refis contribuinte que paga valor pequeno
No julgamento, os ministros afirmam que não há como sustentar um programa de parcelamento que permita o aumento da dívida, ao invés de sua amortização
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Atendente de call center tem direito à adicional de insalubridade? TST esclarece
No caso em discussão, operadora utilizava microfone acoplado ao fone de ouvido por mais de três anos
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Sócio fiador de parcelamento não tem CND? Veja decisão do STJ
A jurisprudência do STJ é no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura responsabilidade do sócios
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Ilegalidade na contratação por empresa interposta é proibida? TST Esclarece
Em julgamento, TST explica a aplicação da Súmula 331 sobre os parâmetros para a terceirização