Direito Empresarial > Decisão Judicial
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STJ: informes publicitários sem preço não caracterizam propaganda enganosa
A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar, entre outros, dados, informações corretas, claras e precisas.
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TST considera nulo pedido de demisão de menor, mesmo com consentimento da mãe
A discussão gira em torno do fato da empresa ter sido acusada de obrigar a menor que estava grávida a pedir demisão
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Vigilante que atende alarme residêncial recebe periculosidade?
No processo se discutia a situação do empregado se deslocava até as residências monitoradas quando algum alarme disparava
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TST volta afirmar que troca de fraldas e banho em bebês não dá direito a insalubridade
Reclamante faz pedido de adicional por cuidar das crianças e adolescentes, limpar a creche e os sanitários
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Baixo volume de venda do produto acarreta a perda da marca, julga STJ
A caducidade do registro em virtude do não uso ou desuso é instituto voltado a assegurar o cumprimento de sua função social.
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Juros das vendas parceladas entram no cálculo do comissionista? Tire suas dúvidas!
TST em julgamento inédito, define a distinção entre valor de venda à vista e o valor final na compra parcelada
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Despesas na devolução das mercadorias em 7 dias ficam por conta e ordem da empresa
Para o STJ, eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor no arrependimento do comprador estão inclusos na modalidade de venda
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Adicional noturno pago no trabalho diurno incorpora ao salário?
Trata de discussão do reconhecimento da natureza salarial permanente do adicional, no caso de exercício da função no horário diurno.
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Plano de saúde é obrigado a prestar atendimento domiciliar, diz STJ
Para o STJ, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado que faz um contrato de adesão
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Empregado pode exercer atividades empresariais com os clientes do patrão?
Trata da situação de dispensa por justa causa de um gerente geral demitido porque exercia atividade empresarial paralela as funções
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Assembleia não pode decidir sem quórum exigido pela convenção
STJ mais uma vez anula decisão das instâncias inferiores que deixaram de observar o quórum especial para decidir questões patrimoniais
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Benfeitorias não entram no cálculo do novo aluguel na revisional, julga STJ
Na ação revisional que é distinta da renovatório, deve buscar o valor de mercado do aluguel
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Regime de separação de bens a viúva passa ser herdeira com os filhos, julga STJ
o artigo 1.845 do Código Civil, o cônjuge será sempre herdeiro necessário, independentemente do regime de bens adotado pelo casal.
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Comprou um apartamento, mas não sabe se paga à imobiliária ou à construtora, o que fazer?
Para STJ, risco de pagar as prestações e depois não conseguir a escritura é motivo de ação consignação
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TST admite até 20 dias para pagar verbas rescisórias em caso de morte do empregado
A jurisprudência dominante na justiça do trabalho é que o empregador tem em dobro o prazo legal para efetuar depósito judicial das verbas
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STJ: crime no uso de falso documento junto ao contrato social deve ser julgado no TJ
Justiça Federal interfere apenas em questões quanto à conduta e que afetem o funcionamento da Junta Comercial
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Diretor transferido para melhorar as vendas em outra cidade não recebe adicional
Trabalho provisório na filial com a garantia de que retornaria ao seu posto não cabe o adicional de 25%
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Justiça Federal autoriza pessoa jurídica a ser dona de Eireli
Trata de um Mandado de Segurança em que se questiona o indeferimento da Junta Comercial de São Paulo para uma Limitada que foi transformada em Eireli