INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Administrativa
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IRPJ: Contrato de obra pública não tem incentivo da alíquota reduzida
Serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, vinculados a contratos de concessão de serviços públicos, independentemente do emprego parcial ou total de materiais, será de 32%
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COFINS: Faturamento com alíquota zero autoriza manutenção do crédito?
Fazenda baixa esclarecimentos sobre a interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004
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IRRF: Cooperativa de médico não sofre retenção, diz Receita
Não cabe a retenção na fonte do Imposto de Renda nos termos do art. 652 do Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/99, nos pagamentos efetuados à cooperativas de trabalho médico
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Lucro Real é o regime obrigatório na atividade de securitização de crédito
Receita define que ato interpretativo, possui natureza apenas declaratória, com eficácia retroativa ao momento em que a norma por ele interpretada
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IRRF: Multa e juros em contrato de mútuo será tributado junto com cada parcela
Receita Federal edita a Solução de Consulta nº 205, de 5 de agosto de 2015
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IRPF: Dedução por depedente é mensal, ainda que maioridade seja atingida no metada do mês
Na determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte, podem ser empregadas as deduções por dependente durante todo o mês
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Atendimento de saúde móvel ou domiciliar é dedutível do IR?
Receita esclarece o atendimento domiciliar dos serviços de saúde previstos na Lei nº 9.250, de 1995
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IRPJ: Reforma e melhoramento de infraestrutura pública não é construção civil
A base de cálculo do tributos na ampliação ou melhoramento em concessão de serviços públicos, com emprego parcial ou total de materiais, será de 32%
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IRPJ: Receita define "commodities" para fins tributários
Em cotação para o produto importado ou exportado, os preços declarados poderão ser comparados com de outras fontes
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IRPF: militar ainda que portador de doença, não tem isenção
Publicada a Solução de Consulta nº 10.020, de 19 de junho de 2015
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Venda de imóvel deverá ser informada na Dimob até a data da escritura
Receita autoriza que construtora não fizer informação do negócio, deverá fazê-lo quando for chamada a outorgar a escritura pública
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Reparação de danos patrimoniais é isenta do IRPF
Publicada a Solução de Consulta nº 5.014, de 10 de junho de 2015
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Receita concede imunidade para associação pública
Edita a Solução de Consulta RFB nº 163, de 17 de junho de 2015
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IRRF: Prêmio em dinheiro sofre tributação de 30%
O prêmio distribuído a pessoa física em dinheiro por meio de sorteio sofre retenção na fonte
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Fisco não concede isenção do ganho de capital em imóvel que teve promessa de doação
Promessa de doação de bem imóvel a filhos, é declaração unilateral de vontade que obriga apenas os ex-cônjuges promitentes
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Fisco orienta contribuinte apropriar crédito via autorização judicial
Receita fala sobre o crédito reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado
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Despesas com médico e hospitais na fertilização in vitro são dedutíveis do IR?
Despesas com reprodução assistida por fertilização in vitro pode ser dedutíveis da Declaração de Ajuste Anual do IRPF
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Receita diz que Organizações Sociais não são órgão público
As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como Organizações Sociais não compõem a Administração Pública Direta ou Indireta