INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Administrativa
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IPI: Receita define que industrial ao revender produto de terceiro não paga o tributo
Regra geral, não ocorre fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido
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Pagamento IRPF em planos de previdencia privada pode ser diferente
Em solução de consulta receita define que havendo contratação de planos previdência distintos, o participante optar por regime de tributação diferente
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Entenda a tributação na compra de softwares de prateleira pela internet
Receita federal esclarece a tributação da remessa ao exterior em pagamento pela aquisição de softwares de prateleira pela internet .
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Estrangeiro deve pagar ganho de capital, diz Receita Federal
Na Solução de Divergência nº 16/13, a Receita Federal esclarece que incide IRRF, à alíquota 15%, sobre o ganho de capital na alienação de bens no Brasil por estrangeiro
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Receita esclarece direito do crédito da Cofins sobre materiais descartáveis
Os gastos com a aquisição de produto como copos descartáveis, talheres descartáveis e papel alumínio são insumos e dão direito à apuração de créditos
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Receita explica incidência IR sobre rendimento conta-garantia
Em solução de consulta nº059 de 2013, receita esclarece o momento de incidência do IRRF sobre os rendimentos depositados em "escrow account" (conta-garantia)
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Saiba qual é a tributação dos serviços pagos por estrangeiros
A Solução de Consulta RFB nº 153/13 esclarece qual tributação é pertinente aos serviços de hotelaria e os prestados nas dependências do hotel, quando o hospede for estrangeiro
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Limite de 10 mil não inclui valores do PIS/Pasep
Na Solução de Consulta RFB nº 147/13, a Receita Federal mostra quando as pessoas jurídicas devem contribuir para o PIS/Pasep
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Licença-prêmio paga em dinheiro tem incidência de tributo
Na Solução de Consulta nº 146/13, a Receita Federal esclarece quais rendimentos do trabalho assalariado são tributáveis. Dentre eles a licença-pêmio, inclusive quando convertida em pecúnia
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Depreciação acelerada não se aplica à agroindústria
Na Solução de Consulta RFB nº 140/13, Fisco afirma que pessoa jurídica do ramo agroindustrial não faz jus ao benefício da depreciação acelerada incentivada, na apuração do IRPJ
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Despesas com propaganda e publicidade não geram crédito para Cofins
As despesas com publicidade, propaganda e marketing não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins/PIS, no regime não cumulativo
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Saiba quando os acréscimos no valor do depósito judicial são tributáveis
A Solução de Consulta nº 123/13 esclarece quais acréscimos judiciais podem ser tributados. Estão sob análise o IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, com base no fato gerador e atualização monetária
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Perda ou quebra de mercadoria é dedutível na apuração do Lucro Real
Receita Federal define as hipóteses de dedução como custo em caso de quebra ou perda de mercadorias que efetivamente componham o estoque da pessoa jurídica
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IRRF: Associação é isenta em remessa de recursos para o exterior
As associações sem fins lucrativos estão dispensadas da retenção do IRRF, em caso de remessa a residentes ou domiciliados no exterior de recursos doados
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Fisco afirma que imunidade não alcança apuração do IRPJ/CSLL
A imunidade relativa aos livros, jornais e periódicos abrange tão somente mpostos que incidem sobre sua circulação ou industrialização razão pela qual não se estende às Contribuições
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Lucro real é apurado pelo regime de competência, diz RFB
Na Solução de Consulta RFB nº 66/13, a Receita Federal esclarece que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real aufere receita bruta dos serviços prestados, independentemente da emissão de NF
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Fisco esclarece aplicação da alíquota zero da Cofins para produtos químicos
Na Solução de Consulta RFB nº 8/13, a Receita esclarece a aplicação das reduções a zero das alíquotas da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e na importação
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Associação deve manter em dia escrita regular do Livro-Diário
Solução de Consulta RFB nº 14/13 esclarece que para fins de aplicação da legislação tributária federal o contribuinte deve manter o Livro-Diário regularmente escriturado
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