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Tributos Federais > Decisão Administrativa

• DIFAL: Suspensa a não incidência para ME e EPP na compra de matéria-prima

  Trata da discussão jurídica da eficácia da Lei nº5.948/17, que estabeleceu renúncia fiscal sem autorização orçamentária
• Pagamento a maior dos tributos na Importação quem pode pedir compensação?

  Receita explica quem assume o ônus financeiro pelo pagamento dos tributos incidentes na importação
• IRPJ: Juros e correção monetária de indenização judicial é receita financeira

  Valores contados a partir da citação do processo deve ser computado na apuração do lucro real, presumido ou arbitrado.
• Sped contábil é obrigatório no Ano do Lucro auferido ou no Ano da efetiva distribuição?

  O que deve ser levado em consideração para se aferir a obrigatoriedade ou não de apresentação da ECD em relação aos fatos contábeis
• COFINS: Receita não autoriza alíquota "zero" na venda de refeições por restaurantes

  Dúvidas sobre a redução a zero da alíquota da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004
• Receita distingue atividade principal da preponderante na apuração do RAT/SAT

  o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho
• IRRF: valor pago pela escritura pública e registro reduz ganho de capital na compra do imóvel?

  Interpretação dos custo que integram o valor de aquisição de bens imóveis aos dispêndios discriminados
• Cofins: alíquota zero na venda dos produtos da cesta básica

  Na operação de industrialização, por conta e ordem de terceiros, dos bens e produtos
• Valores recebidos por portador de moléstia grave e cegueira são isentos de IR

  Regra fixada no § 3º do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014
• INSS: Receita pode cobrar multa do prestador de serviço que não informar retenção na NF-e

  Obrigações são acessórias e dão ensejo à aplicação das penalidades cabíveis, em caso de descumprimento
• IRPF: doações recebidas do exterior são isentas?

  Interpretação da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 3º, 11 e 53
• IRPF: regaste antecipado de seguro de vida entra no regime de portabilidade

  Valores parciais retirados de cobertura por sobrevivência, antes da fase de pagamentos dos benefícios, são classificados como resgates parciais
• Afinal, créditos de precatórios compensa com dívida fiscal?

  Trata da discussão da compensação pela via administrativa de débitos junto da Receita Federal.
• Cofins: Computador do tipo ALL IN ONE não tem incentivo da alíquota zero

  Trata-se de benefício dos produtos de informática durante a vigência prevista na Lei nº 11.196, de 2005
• IRPF: entenda a discussão da isenção na venda das quotas sociais

  Discussão na vigência do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
• Bens importados com leasing operacional tem liberação simples na aduana

  Regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica e podem aqui permanecer pelo prazo fixado no respectivo contrato
• Cofins: Armazenamento e frete com mercadoria não tributadas dá crédito?

  Discussão sobre créditos na operação de venda, vinculados à revenda de produtos beneficiados com suspensão, isenção, alíquota zero
• ICMS: instituições de assistência social que compra mercadoria não tem Imunidade

  Discussão sobre a abrangência dos incentivos fiscal previsto art. 150, inciso VI, "C", da Constituição Federal