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Tributos Federais > Decisão Administrativa

• INSS: auxílio-alimentação em tíquetes ou cartão não é tributado

  A parcela do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.
• Cofins: operação “Back To Back” não tem isenção

  A compra e venda realizadas no exterior por sociedade empresária brasileira não guardam relação com a operação de exportação.
• IRRF: pagamento de Royalties entre Brasil e Israel está tributado a 10%

  Convenção Brasil-Israel para evitar a dupla tributação.
• IRPJ: Incentivo autoriza prorrogação automática da Licença-paternidade

  Programa Empresa Cidadã, introduzidas por meio do art. 38 da Lei nº 13.257/2016
• IRPF: tributação nas condenações de danos emergentes e lucros cessantes

  O valor recebido em ação judicial a título de restituição de pagamento indevido [dano emergente] não é tributável.
• IPI: cálculo na importação deve incluir o valor do ICMS

  Operação de saída do estabelecimento importador por conta e ordem de terceiros para o para o estabelecimento do adquirente.
• ICMS/ST: dificuldades na identificação dos produtos impedem o cálculo “robotizado”

  A legislação tributária, além do código NCM/SH e da descrição, estabelece normas específicas para aplicação [ou exclusão] do regime de substituição tributária.
• Cofins: monitoramento e segurança automotiva de transporte de cargas dá direito à crédito

  Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade.
• IRPF: imposto pago na Dinamarca já pode ser compensado no Brasil

  Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.
• ICMS/ST: vassoura tem antecipação do imposto? TARF esclarece

  Discussão sobre a exigência do Item 39 do Caderno I ao Anexo IV do Decreto distrital 18.955/97.
• Cofins: compra de EPIs e uniformes dá direito ao crédito? Receita esclarece

  Pessoa jurídica com atividades de produção de bens ou de prestação de serviços.
• ME/EPP: Receita obriga contratante a conferir se a empresa está no regime

  Na contratação de empresa optante pelo Simples Nacional com proibição à opção por tal regime, a contratante deverá reter e recolher o IR Fonte dos pagamentos
• Isenção do ganho de capital no IR 2019 na venda de Dólares

  É isento do imposto sobre a renda pessoa física o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor.
• IR 2019: entidade imune não está dispensada de reter e recolher

  A imunidade de entidade beneficente de assistência social não a exonera do dever de, na condição de responsável por substituição, reter o imposto de renda sobre juros remetidos ao exterior.
• Despesas médicas da ex-esposa no plano de ex-marido não podem ser deduzidas

  Despesas médicas efetuadas para tratamento de saúde de ex-cônjuge.
• INSS: apuração sobre férias e 13º salário é competência e não data de pagamento

  O momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária relativa ao terço constitucional de férias ocorre no mês a que se referirem as férias.
• INSS: Construção Civil só deduz material com a informação no eSocial

  Dedução da Remuneração da Mão-de-obra Total (RMT).
• DIFAL: Suspensa a não incidência para ME e EPP na compra de matéria-prima

  Trata da discussão jurídica da eficácia da Lei nº5.948/17, que estabeleceu renúncia fiscal sem autorização orçamentária