• 
  Consultoria
• 
  Telefones
• 
  Login

Tributos Federais > Decisão Administrativa

• Sped contábil é obrigatório no Ano do Lucro auferido ou no Ano da efetiva distribuição?

  O que deve ser levado em consideração para se aferir a obrigatoriedade ou não de apresentação da ECD em relação aos fatos contábeis
• Receitas Financeiras tributa pelo regime que a PJ estiver submetida

  As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição
• Cofins-importação não incide sobre frete incluso no valor aduaneiro

  A mercadoria estrangeira é desembaraçada sob regime suspensivo de impostos e contribuições incidentes na importação.
• Cofins: transporte de bens como incidência concentrada não dá crédito

  Fisco explica porque é vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a gastos com serviços de transporte
• Empresa pública tem regime de caixa na apropriação das receitas

  As receitas correntes efetivamente arrecadadas e as transferências correntes e de capital efetivamente recebidas.
• Cofins: não sendo mercadoria ou prestação de serviço, outros pagamentos dispensa retenção

  Receita publica a Solução de Consulta nº 356, de 14 de Julho de 2017
• IPI: Receita altera codificação fiscal do NCM sem alterar alíquotas

  Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
• Receita admite revisar de ofício débitos informados com "erro de digitação" na DCTF

  Crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do CTN
• IRRF: contribuição "extra" para previdência privada não é dedutível

  As contribuições extraordinárias, que se destinam ao custeio de déficit, serviço passado e outras finalidades
• Cofins: Download na importação de softwares de prateleira não é tributado

  Receita faz distinção entre compra e à prestação de serviços decorrentes de contratos de licenciamento ou sublicenciamento
• PIS: valores recebidos a "título de reembolso" é receita tributável

  Valor de custo, de peças utilizadas por eles na reparação de bens sob garantia de seus representados integram a referida base de cálculo.
• IRRF: pagar os direitos de comercialização de software é Royalties

  Remessa ao exterior estão sujeitas à incidência de Imposto de renda à alíquota de 15%
• IRPJ: Receita não autoriza alíquota reduzida para clínica veterinária

  Discussão sobre a melhor interpretação fiscal da Lei nº 11.727, de 2008
• Cofins: quando os medicamentos tem alíquota zero?

  Decreto n° 6.426/2008 aplica-se apenas ao regime de apuração não cumulativa
• IRPJ: alterado o entendimento para aplicar alíquota 8% na empreitada com material

  Empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo estes incorporados à obra
• IRPJ: Receita exige a tributação na compra e venda das quotas sociais

  A alienação de participação societária de caráter permanente está sujeita à apuração tributaria, explica fisco
• Cofins: Entidades sem fins lucrativa devem tributar receita financeira

  Receitas que não se enquadra no conceito de "receita própria", mencionadas no § 2º do art. 47 da IN SRF nº 247, de 2002.
• Cofins: Associação somente tem isenção nas “receitas próprias”

  Preencher os requisitos legais do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997