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INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Administrativa

• Condomínio de Produtor Rural é obrigado a inscrição no CNPJ

  Os resultados obtidos pela exploração de atividade rural, sob a forma de condomínio, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda.
• ISSQN/DF: Retenção deve ocorrer pelo Regime de Caixa

  Obrigação do substituto tributário por força do art. 8º do Decreto nº 25.508/2005, Regulamento do ISS – RISS.
• Porque Advogado não pode participar de SCP?

  As sociedades de atividade de advocacia estão restritas aos seguintes tipos: simples de prestação de serviços e sociedade unipessoal.
• ICMS/GO: devedor acima de R$ 100 mil passa a ser monitorado dia a dia

  Apuração pelo do sistema especial de controle, fiscalização, apuração e arrecadação.
• IRRF: dono de cartório tributa os serviços gratuitos

  Valores recebidos por oficial de cartório a título de compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de determinação de lei.
• Permuta de terreno por apartamento não calcula Ganho de Capital, diz Receita

  A permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, é denominada torna.
• Cofins/PIS: Construtora optante pelo RET sofre retenção, diz Receita

  O pagamento unificado de tributos no âmbito do RET será considerado definitivo.
• INSS: Patrão que não desconta 6% do vale transporte será tributado

  O empregador somente poderá suportar a parcela que exceder a seis por cento do salário básico do empregado.
• ICMS/ST: cálculo pelo “robô” o contribuinte perde dinheiro

  Sefaz/DF explica que além da exigência dos quesitos cumulativos da NCM/SH e da descrição do produto, deve-se considerar a concepção finalística do produto.
• ISSQN: compra de direitos creditórios em precatório não é tributada

  Debate sobre a incidência tributária do subitem 15.18 da lista de serviço nos contratos de abertura de crédito.
• Cofins: operação “Back To Back” não tem isenção

  A compra e venda realizadas no exterior por sociedade empresária brasileira não guardam relação com a operação de exportação.
• IRRF: pagamento de Royalties entre Brasil e Israel está tributado a 10%

  Convenção Brasil-Israel para evitar a dupla tributação.
• IRPJ: Incentivo autoriza prorrogação automática da Licença-paternidade

  Programa Empresa Cidadã, introduzidas por meio do art. 38 da Lei nº 13.257/2016
• IPI: cálculo na importação deve incluir o valor do ICMS

  Operação de saída do estabelecimento importador por conta e ordem de terceiros para o para o estabelecimento do adquirente.
• ICMS/ST: dificuldades na identificação dos produtos impedem o cálculo “robotizado”

  A legislação tributária, além do código NCM/SH e da descrição, estabelece normas específicas para aplicação [ou exclusão] do regime de substituição tributária.
• Cofins: monitoramento e segurança automotiva de transporte de cargas dá direito à crédito

  Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade.
• IRPF: imposto pago na Dinamarca já pode ser compensado no Brasil

  Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.
• ICMS/ST: vassoura tem antecipação do imposto? TARF esclarece

  Discussão sobre a exigência do Item 39 do Caderno I ao Anexo IV do Decreto distrital 18.955/97.