INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Administrativa
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Condomínio de Produtor Rural é obrigado a inscrição no CNPJ
Os resultados obtidos pela exploração de atividade rural, sob a forma de condomínio, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda.
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ISSQN/DF: Retenção deve ocorrer pelo Regime de Caixa
Obrigação do substituto tributário por força do art. 8º do Decreto nº 25.508/2005, Regulamento do ISS – RISS.
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Porque Advogado não pode participar de SCP?
As sociedades de atividade de advocacia estão restritas aos seguintes tipos: simples de prestação de serviços e sociedade unipessoal.
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ICMS/GO: devedor acima de R$ 100 mil passa a ser monitorado dia a dia
Apuração pelo do sistema especial de controle, fiscalização, apuração e arrecadação.
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IRRF: dono de cartório tributa os serviços gratuitos
Valores recebidos por oficial de cartório a título de compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de determinação de lei.
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Permuta de terreno por apartamento não calcula Ganho de Capital, diz Receita
A permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, é denominada torna.
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Cofins/PIS: Construtora optante pelo RET sofre retenção, diz Receita
O pagamento unificado de tributos no âmbito do RET será considerado definitivo.
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INSS: Patrão que não desconta 6% do vale transporte será tributado
O empregador somente poderá suportar a parcela que exceder a seis por cento do salário básico do empregado.
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ICMS/ST: cálculo pelo “robô” o contribuinte perde dinheiro
Sefaz/DF explica que além da exigência dos quesitos cumulativos da NCM/SH e da descrição do produto, deve-se considerar a concepção finalística do produto.
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ISSQN: compra de direitos creditórios em precatório não é tributada
Debate sobre a incidência tributária do subitem 15.18 da lista de serviço nos contratos de abertura de crédito.
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Cofins: operação “Back To Back” não tem isenção
A compra e venda realizadas no exterior por sociedade empresária brasileira não guardam relação com a operação de exportação.
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IRRF: pagamento de Royalties entre Brasil e Israel está tributado a 10%
Convenção Brasil-Israel para evitar a dupla tributação.
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IRPJ: Incentivo autoriza prorrogação automática da Licença-paternidade
Programa Empresa Cidadã, introduzidas por meio do art. 38 da Lei nº 13.257/2016
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IPI: cálculo na importação deve incluir o valor do ICMS
Operação de saída do estabelecimento importador por conta e ordem de terceiros para o para o estabelecimento do adquirente.
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ICMS/ST: dificuldades na identificação dos produtos impedem o cálculo “robotizado”
A legislação tributária, além do código NCM/SH e da descrição, estabelece normas específicas para aplicação [ou exclusão] do regime de substituição tributária.
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Cofins: monitoramento e segurança automotiva de transporte de cargas dá direito à crédito
Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade.
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IRPF: imposto pago na Dinamarca já pode ser compensado no Brasil
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.
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ICMS/ST: vassoura tem antecipação do imposto? TARF esclarece
Discussão sobre a exigência do Item 39 do Caderno I ao Anexo IV do Decreto distrital 18.955/97.
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