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Tributos Federais > Decisão Administrativa

• Isenção do ganho de capital no IR 2019 na venda de Dólares

  É isento do imposto sobre a renda pessoa física o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor.
• IR 2019: entidade imune não está dispensada de reter e recolher

  A imunidade de entidade beneficente de assistência social não a exonera do dever de, na condição de responsável por substituição, reter o imposto de renda sobre juros remetidos ao exterior.
• Despesas médicas da ex-esposa no plano de ex-marido não podem ser deduzidas

  Despesas médicas efetuadas para tratamento de saúde de ex-cônjuge.
• INSS: apuração sobre férias e 13º salário é competência e não data de pagamento

  O momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária relativa ao terço constitucional de férias ocorre no mês a que se referirem as férias.
• INSS: Construção Civil só deduz material com a informação no eSocial

  Dedução da Remuneração da Mão-de-obra Total (RMT).
• DIFAL: Suspensa a não incidência para ME e EPP na compra de matéria-prima

  Trata da discussão jurídica da eficácia da Lei nº5.948/17, que estabeleceu renúncia fiscal sem autorização orçamentária
• Pagamento a maior dos tributos na Importação quem pode pedir compensação?

  Receita explica quem assume o ônus financeiro pelo pagamento dos tributos incidentes na importação
• IRPJ: Juros e correção monetária de indenização judicial é receita financeira

  Valores contados a partir da citação do processo deve ser computado na apuração do lucro real, presumido ou arbitrado.
• Sped contábil é obrigatório no Ano do Lucro auferido ou no Ano da efetiva distribuição?

  O que deve ser levado em consideração para se aferir a obrigatoriedade ou não de apresentação da ECD em relação aos fatos contábeis
• COFINS: Receita não autoriza alíquota "zero" na venda de refeições por restaurantes

  Dúvidas sobre a redução a zero da alíquota da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004
• Receita distingue atividade principal da preponderante na apuração do RAT/SAT

  o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho
• IRRF: valor pago pela escritura pública e registro reduz ganho de capital na compra do imóvel?

  Interpretação dos custo que integram o valor de aquisição de bens imóveis aos dispêndios discriminados
• Cofins: alíquota zero na venda dos produtos da cesta básica

  Na operação de industrialização, por conta e ordem de terceiros, dos bens e produtos
• Valores recebidos por portador de moléstia grave e cegueira são isentos de IR

  Regra fixada no § 3º do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014
• INSS: Receita pode cobrar multa do prestador de serviço que não informar retenção na NF-e

  Obrigações são acessórias e dão ensejo à aplicação das penalidades cabíveis, em caso de descumprimento
• IRPF: doações recebidas do exterior são isentas?

  Interpretação da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 3º, 11 e 53
• IRPF: regaste antecipado de seguro de vida entra no regime de portabilidade

  Valores parciais retirados de cobertura por sobrevivência, antes da fase de pagamentos dos benefícios, são classificados como resgates parciais
• Afinal, créditos de precatórios compensa com dívida fiscal?

  Trata da discussão da compensação pela via administrativa de débitos junto da Receita Federal.