INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Administrativa
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Recebimento dos honorários no exterior deve ser informado ao Fisco?
No caso de operação com sucursal no exterior, da qual ocorra pagamento com serviços de intermediação, deve ser informado à Receita
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Empresa de transporte público tem imunidade tributária?
Receita esclarece a não incidência de impostos na hipóteses do art. 150, VI, a, da Constituição, que trata da imunidade recíproca
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Cofins: créditos da atividade comercial não podem ser apropriados em serviço
Créditos na aquisição para revenda de aparelhos celular sujeitam-se ao regime não cumulativo, por esta razão, não podem ser descontados dos débitos da prestação de serviços de telecomunicações
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IRPJ/CSLL: venda de imóvel novo com permuta de um usado. Como fica a tributação?
O valor do imóvel recebido na compra de imóvel pronto ou a construir é receita, conforme tratado no contrato de compra e venda
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Registro na Receita do frete internacional é do importador?
Editada a Solução de Consulta nº 7.020, de 30 de abril de 2015, sobre a obrigação junto ao Siscoserv
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Serviços auxiliares e conexos ao transporte devem ser registrados no Siscoserv?
A responsabilidade pelo registro das informações relativas à prestação do serviço de transporte é do residente ou domiciliado no país
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IRPF: alimentos fornecidos gratuitamente ao empregado são isentos?
Oitava Região Fiscal da Receita edita a Solução de Consulta Vinculada nº 8.049, de 23 de abril de 2015
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Cofins: Receita explica tributação para distribuidores de álcool anidro
Lei nº 12.859, de 2013, com efeitos a partir de 8 de maio de 2013, alterou o § 13 da Lei nº 9.718, de 1998
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Construção de casas populares facilita adesão ao regime especial tributário?
Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 2013, fixar regras especiais tributárias na construção para população de baixa renda
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RET: conheça as vantagens do regime especial para incorporadora
A opção da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET) depende de formalidades junto à Receita
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Receita define os critérios de retenção tributária nos serviços de engenharia e reforma
Receita esclarece a distinção tributária entre serviços de conservação ou manutenção de edificações e mudança de estrutura
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IRRF: Receita isenta indenização judicial por dano moral
Publicada a Solução de Consulta Vinculada nº 9.005, de 24 de março de 2015
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Cofins: Receita reacende discussão sobre créditos sobre uniformes e EPIs
Publicado novo entendimento questionando se pessoas jurídicas que prestam serviço de manutenção podem descontar créditos das Contribuições para o PIS e Cofins
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Estrangeiro que integraliza capital social no Brasil deve informar o fisco?
Receita faz distinção para informações fiscais na integralização em dinheiro e bens intangíveis
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Receita isenta do IR indenização por dano físico ou invalidez
Publicada Solução de Consulta nº 81, de 24 de março de 2015, sobre a incidência do IRRF
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IPI: incentivo para refrigerante de guaraná dispensa requerimento
Fabricante deve apenas comprovar a quantidade mínima de suco de fruta ou de extrato de guaraná
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Cofins: peça de reposição é insumo para fins de crédito?
Receita publica Solução de Consulta nº 4.020, de 2015, sobre as hipóteses em que a legislação autoriza o crédito fiscal
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Cofins: Receita autoriza crédito na locação de móveis e imóveis
Despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados ainda que direta ou indiretamente têm incentivo fiscal