INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Administrativa
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Somente empresa privada poderá requerer incentivos fiscais
Somente poderá efetuar aquisições e importações de bens e serviços pelo Reidi a pessoa jurídica habilitada pela Receita Federal
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Cofins: Fisco não autoriza crédito na compra de EPIs
Os valores das despesas realizadas com a aquisição de calçados, roupas protetoras e cremes protetores, não geram direito à apuração de créditos
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Cofins: Receita proíbe créditos das compras para área administrativa
Receita diz que não há direito ao desconto de créditos vinculados a despesas das áreas administrativas ou de vendas
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Oscip sofre retenção tributária? Receita explica
Receita esclarece se órgãos da administração direta estão ou não dispensadas de reter na fonte os tributos do pagamentos às entidades filantrópicas
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Receita manda tributar pró-labore de Diretor Sindical
As importâncias pagas por sindicato a seu dirigente, constituem rendimentos do trabalho assalariado
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IRRF: indenização de desapropriação não gera ganho de capital
Receita explica a tributação sobre indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social
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Entenda como medicamento vencido reduz o custo tributário
Fisco orienta coma a perda de estoque de medicamentos e insumos controlados, pelo prazo de validade pode entra no custo de produção
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Receita expica restituição do IR retido indevido sobre previdência privada
Conforme o período que ocorreu a retenção, o contribuinte deverá apresentação do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento
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Cofins: Receita amplia isenção para medicamentos
Benefício fiscal concedido a um produto químico na forma genérica aproveita as suas espécies
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Cofins: Receita classifica as hipóteses que peças de reposição terão crédito
Somente a reposição de peça que representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem terá o incentivo fiscal
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Associação com superávit contábil em suas contas, perde isenção fiscal
Associação civil sem fins lucrativos faz jus ao gozo da isenção fiscal não pode extrapolar a órbita de seus objetivos sociais
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IRPF: Receita manda tributar pagamentos de servidão administrativa
Sexta Região Fiscal divulga a Solução de Consulta nº 6.015, de 24 de março de 2015
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Reparo e conserto de bens e equipamentos dispensa retenção tributária
Receita explica as hipótese de não retenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003
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Serviço de mineração não sofre retenção, afirma Receita
Remuneração pela prestação de serviços de desmonte mecânico de rochas e seu carregamento não sujeita a retenção tributária das contribuições sociais
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Fisco faz distinção do serviço profissional e médico hospitalar para retenção fiscal
Solução de consulta fiscal esclarece o alcance da retenção tributária que trata o art. 647 do Decreto nº 3.000/1999
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Parcela adicional na venda de quotas sociais apura ganho de capital?
A parcela do valor da operação de alienação de participação societária auferida a título de valor suplementar integra o preço de venda
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Receita isenta pagamento de "royalties" da retenção
Somente as importâncias pagas a título de royalties a pessoas físicas domiciliadas no País e jurídicas domiciliadas no exterior sujeitam-se à retenção
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IRPJ: instalação de ar condicionado em obra não é atividade de construção civil
Para a Receita, as atividades de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, ventilação e refrigeração, estão sujeitas ao percentual de 32% do IRPJ