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Comércio Exterior > Decisão Administrativa

• Cofins: correta tributação de latas de alumínio para indústria de bebidas

  O néctar de frutas é bebida de espécie distinta à do refrigerante para fins do artigo 51 da Lei nº 10.833, de 2003
• Importação de softwares deve indica os serviços e os Royalties para não sofre tributação

  Valor total das remessas deverá ser considerado referente a serviços, e sofrer a incidência
• Cofins: tributação na Importação com contrato de compartilhamento de custos e despesas

  Receita publica a solução de consulta nº 99.069, de 8 de junho de 2017
• COAF exige cadastro dos "endinheirados" na compra de bens de luxo

  Exigência de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea "c", e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998
• Como tributar a compra e venda de precatório ?

  Receita bruta de pessoa jurídica cujo objeto social seja transacionar esses créditos.
• NCM: Fisco faz indicação da classificação do denominado "jogo de bits fenda"

  Em caso de dúvidas sobre a correta Classificação de Mercadorias, deverá o contribuinte elaborar consulta fiscal a Receita
• Cofins: como se dá método de rateio de crédito em Grupo Econômico

  Receita Federal explica a aplicação do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004
• IRRF: veja a correta tributação do estrangeiro que recebe no Brasil

  Os rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, provenientes de fontes situadas no País
• Pagamento de serviços técnicos no exterior sofre tributação do IR e das contribuições

  Receita explica a incidência do IRRF, da Cide, do PIS/Pasep- Importação, da Cofins-Importação e também as regras de preços de transferência
• Receita explica a retenção tributária no serviço de gestão de frota por meio eletrônico

  A identificação da prestadora responsável pela execução do serviço ou a fornecedora
• Receita manda tributar “sobras” distribuídas pelas Sociedades Cooperativas à PJ

  Valores distribuídos por cooperativa de trabalho médico à associado pessoa jurídica
• Cofins: Subcontratação de transporte internacional não há incidência?

  Receita esclarece o benefício do início do serviço no território nacional, tendo por destino a sede da Itaipu Binacional no Paraguai
• Cofins: importação de mercadoria e o frete interno não dá crédito?

  Redução da tributação no regime de apuração não cumulativa da contribuição
• Regime aduaneiro autoriza remessa dos bens importados para terceiros

  Para efeitos fiscais, não é necessária a entrada física das mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno nos locais indicados
• IRRF: Receita explica isenção no pagamento exterior de “sobrestadia”

  Atraso na devolução do contêiner significa retenção do navio e cobrança de taxas
• Habilitação ao Regime Tributário à Modernização Portuária

  Formaliza e emite ADE para o número do CNPJ de seu estabelecimento matriz
• Regime especial aduaneiro habilita matriz e filiais?

  A habilitação ao Reporto, nos termos da IN RFB nº 1.370, de 2013, tem como beneficiária a própria pessoa jurídica
• Cofins: Serviço de controle da qualidade industrial não dá crédito

  Apuração de crédito da Cofins no regime de apuração não cumulativa