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Comércio Exterior > Decisão Administrativa

• Receita manda tributar “sobras” distribuídas pelas Sociedades Cooperativas à PJ

  Valores distribuídos por cooperativa de trabalho médico à associado pessoa jurídica
• Cofins: Subcontratação de transporte internacional não há incidência?

  Receita esclarece o benefício do início do serviço no território nacional, tendo por destino a sede da Itaipu Binacional no Paraguai
• Cofins: importação de mercadoria e o frete interno não dá crédito?

  Redução da tributação no regime de apuração não cumulativa da contribuição
• Regime aduaneiro autoriza remessa dos bens importados para terceiros

  Para efeitos fiscais, não é necessária a entrada física das mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno nos locais indicados
• IRRF: Receita explica isenção no pagamento exterior de “sobrestadia”

  Atraso na devolução do contêiner significa retenção do navio e cobrança de taxas
• Habilitação ao Regime Tributário à Modernização Portuária

  Formaliza e emite ADE para o número do CNPJ de seu estabelecimento matriz
• Regime especial aduaneiro habilita matriz e filiais?

  A habilitação ao Reporto, nos termos da IN RFB nº 1.370, de 2013, tem como beneficiária a própria pessoa jurídica
• Cofins: Serviço de controle da qualidade industrial não dá crédito

  Apuração de crédito da Cofins no regime de apuração não cumulativa
• Fisco exige informações do Agente Marítimo no Siscoserv

  O registro dos serviços de agenciamento que presta a armador residente ou domiciliado no exterior.
• Operador Econômico Autorizado substituiu o despacho aduaneiro expresso

  Interpretação da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015
• INSS: Fisco exige pró-labore e distribuição de lucro na Sociedade Simples

  O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviços à sociedade da qual é sócio
• Como informar na DERCAT recurso em conta conjunta no exterior

  Adesão ao RERCT o proprietário efetivo de todos os recursos constantes de conta conjunta
• Qualquer pessoa envolvida na operação de comércio exterior apresenta Siscoserv?

  A responsabilidade pelo registro não decorre das responsabilidades mutuamente assumidas no bojo do contrato de compra e venda
• IRRF: Pagamento de Royalties para o exterior tributa em 15%

  As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior
• Aduana autoriza movimentação fora da área do Porto de bens Locados

  Locatário ou comodatário estiver devidamente habilitado no regime e o bem for utilizado na área do porto organizado
• Momento contábil que o direito a pagar serviço no Exterior é tributado?

  Incidente na fonte materializa-se por ocasião do lançamento contábil representativo da obrigação de pagar a quantia ajustada
• Receita explica a regra do rateio proporcional dos créditos da Cofins

  Interpretação do inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003
• Remessa de recurso ao exterior sem prestação de serviço não exige registro

  Contribuição voluntária para obtenção do certificado de "investidor responsável" não constitui operação com registro