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Comércio Exterior > Decisão Administrativa

• Fisco define quando a transferência de tecnologia não é tributada

  Não incide a Cofins-Importação sobre os valores pagos, creditados, entregues ou remetidos para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior
• IPI: posso fazer importação de veículo com isenção para deficiente físico?

  Aquisições de veículos originários e procedentes de países signatários do GATT/OMC
• CSLL: Royalties para exterior são dedutíveis na apuração do resultado ajustado

  As importâncias pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa
• Fisco exige que agente de carga informe os serviços pagos no Siscoserv

  Contratar o serviço de transporte de domiciliado no exterior e serviços auxiliares conexos ao de transporte, em seu próprio nome,
• Cofins: Fisco alerta que a redução de crédito é de 5 anos

  Prazo prescricional do Decreto nº 20.910, de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente
• Cofins: Receita classifica royalties como rendimentos de uso de software

  Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não incide sobre o pagamento
• Cofins: entenda a suspensão na venda de milho para ração animal

  Interpretação dos arts. 1º ao 4º da IN RFB nº 1.157, de 2011, as receitas auferidas em decorrência da venda
• Cofins: correta tributação de latas de alumínio para indústria de bebidas

  O néctar de frutas é bebida de espécie distinta à do refrigerante para fins do artigo 51 da Lei nº 10.833, de 2003
• Importação de softwares deve indica os serviços e os Royalties para não sofre tributação

  Valor total das remessas deverá ser considerado referente a serviços, e sofrer a incidência
• Cofins: tributação na Importação com contrato de compartilhamento de custos e despesas

  Receita publica a solução de consulta nº 99.069, de 8 de junho de 2017
• COAF exige cadastro dos "endinheirados" na compra de bens de luxo

  Exigência de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea "c", e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998
• Como tributar a compra e venda de precatório ?

  Receita bruta de pessoa jurídica cujo objeto social seja transacionar esses créditos.
• NCM: Fisco faz indicação da classificação do denominado "jogo de bits fenda"

  Em caso de dúvidas sobre a correta Classificação de Mercadorias, deverá o contribuinte elaborar consulta fiscal a Receita
• Cofins: como se dá método de rateio de crédito em Grupo Econômico

  Receita Federal explica a aplicação do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004
• IRRF: veja a correta tributação do estrangeiro que recebe no Brasil

  Os rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, provenientes de fontes situadas no País
• Pagamento de serviços técnicos no exterior sofre tributação do IR e das contribuições

  Receita explica a incidência do IRRF, da Cide, do PIS/Pasep- Importação, da Cofins-Importação e também as regras de preços de transferência
• Receita explica a retenção tributária no serviço de gestão de frota por meio eletrônico

  A identificação da prestadora responsável pela execução do serviço ou a fornecedora
• Receita manda tributar “sobras” distribuídas pelas Sociedades Cooperativas à PJ

  Valores distribuídos por cooperativa de trabalho médico à associado pessoa jurídica