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Comércio Exterior > Decisão Administrativa

• Receita desconsidera a transformação societária de cisão parcial para fins tributário

  Sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais os créditos decorrentes de indébitos tributários
• Serviços de agenciamento de armador no exterior será informado ao fisco

  O agente marítimo, quando age dentro dos limites desta atividade, ou seja, em nome e por conta de outrem, deve efetuar, no Siscoserv
• IRPF: Fisco explica com fica tributação a aposentaria de fundo de pensão paga na Espanha

  Trata da Convenção entre o Brasil e a Espanha para evitar a Bitributação
• Cofins: Receita admite isenção na prestação de serviço no Exterior via intermediação

  A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro
• Cofins: importação de luva de vinil para hospital e clínicas tem alíquota zero?

  Venda no mercado interno e sobre operação de importação de luvas de vinil classificadas na posição 3926.20.00 da NCM
• Quando a contratação de transporte internacional informa no Siscoserv?

  A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço
• Cofins: frete da mercadoria importada da alfandega não dá crédito

  Base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.
• Receita diferencia Royalties de prestação de serviço no exterior

  Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, para fins do Cofins Importação
• Fisco define quando a transferência de tecnologia não é tributada

  Não incide a Cofins-Importação sobre os valores pagos, creditados, entregues ou remetidos para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior
• IPI: posso fazer importação de veículo com isenção para deficiente físico?

  Aquisições de veículos originários e procedentes de países signatários do GATT/OMC
• CSLL: Royalties para exterior são dedutíveis na apuração do resultado ajustado

  As importâncias pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa
• Fisco exige que agente de carga informe os serviços pagos no Siscoserv

  Contratar o serviço de transporte de domiciliado no exterior e serviços auxiliares conexos ao de transporte, em seu próprio nome,
• Cofins: Fisco alerta que a redução de crédito é de 5 anos

  Prazo prescricional do Decreto nº 20.910, de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente
• Cofins: Receita classifica royalties como rendimentos de uso de software

  Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não incide sobre o pagamento
• Cofins: entenda a suspensão na venda de milho para ração animal

  Interpretação dos arts. 1º ao 4º da IN RFB nº 1.157, de 2011, as receitas auferidas em decorrência da venda
• Cofins: correta tributação de latas de alumínio para indústria de bebidas

  O néctar de frutas é bebida de espécie distinta à do refrigerante para fins do artigo 51 da Lei nº 10.833, de 2003
• Importação de softwares deve indica os serviços e os Royalties para não sofre tributação

  Valor total das remessas deverá ser considerado referente a serviços, e sofrer a incidência
• Cofins: tributação na Importação com contrato de compartilhamento de custos e despesas

  Receita publica a solução de consulta nº 99.069, de 8 de junho de 2017