ISSQN > Decisão Administrativa
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IRPJ/CSLL: Receita proíbe retenção em separado de serviço e mercadorias
Discriminação na fatura dos materiais a serem empregados na execução do serviço.
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Cofins: Agências não tributam os valores recebidos das empresas para pagarem o estagiário
Valores pagos pelas partes concedentes aos estagiários a título de bolsa-auxílio.
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Registro no SISCOSERV independe de contrato formal com o estrangeiro
Contrato de prestação de serviços (formal ou não) firmado com residente ou domiciliado no exterior.
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ICMS: empresa que controla o envio de SMS presta serviço de Comunicação
São as empresas denominadas brokers, que realizam a prestação de serviço de intermediação para envio, recebimento e controle de mensagens SMS.
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IRPJ: dedução da perda ou quebra de estoque exige laudo do Fisco
Laudo prévio de autoridade fiscal certificando a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, sem valor residual apurável.
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Cofins: despesas com veículos próprios e alugados geram créditos
Os bens e serviços geram direito a crédito da Cofins com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/03.
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ME/EPP: correta tributação dos serviços de sondagem destinados à construção
Enquadramento no inciso § 5º-F do art. 18 c/c § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
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ME/EPP: empresa de Tecnologia reduz valor do DAS na subcontratação?
A receita bruta das empresas prestadoras de serviço é determinada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.
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ME excluída do Simples recupera os pagamentos no DAS
Créditos apurados no “âmbito do Simples Nacional" utilizados para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas.
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Cofins/PIS: Construtora optante pelo RET sofre retenção, diz Receita
O pagamento unificado de tributos no âmbito do RET será considerado definitivo.
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ANVISA simplifica a liberação de dispositivos médicos para COVID-19
Importação de máscaras cirúrgicas, respiradores particulados N95, PFF2 ou equivalentes, óculos de proteção e protetores faciais.
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IRPJ: Receita alivia a tributação sobre subvenção para investimento
São considerados subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS.
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Como a PF tributa a parcela da venda dos apartamentos construídos em conjunto com a PJ?
Empresa que recebe as prestações de imóveis vendidos em parceria com outras empresas ou pessoas físicas.
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IRPJ: os benefícios financeiro-fiscais do ICMS não devem ser computados no Lucro Real
As subvenções, observadas as condições impostas por lei, deixam de ser computadas na determinação do lucro real.
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IRPJ: subvenção para investimento com financiamento do ICMS compõe o Lucro real?
Segundo a Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os benefícios fiscais.
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IRPJ: Clínica Médica com decisão judicial favorável na redução da alíquota não escapa da retenção
Estão sujeitas à incidência na fonte as importâncias pagas ou creditadas em face de serviços profissionais de medicina.
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ICMS: Industrial e Atacadista reduz em 83% o custo fiscal
Para as operações tributadas internas e interestaduais com bens e mercadorias em grande escala(atacado), concessão de percentual de crédito presumido.
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IRPF: como economizar tributos na compra de Ouro
Parcela a deduzir do ganho líquido para fins de apuração do imposto sobre a renda.