ISSQN > Decisão Administrativa
-
ISSQN: Contabilidade comprova faturamento na falta da NFS-e
A escrituração contábil prova a existência de prestações de serviço sujeitas à tributação,caracterizado está o fato gerador do imposto
-
ISSQN: retenção deve adotar o regime de Caixa, define Sefaz
A Lei nº 1.355/96 trata de retenção e recolhimento do ISS.
-
ICMS/ST: cálculo pelo “robô” o contribuinte perde dinheiro
Sefaz/DF explica que além da exigência dos quesitos cumulativos da NCM/SH e da descrição do produto, deve-se considerar a concepção finalística do produto.
-
IRRF: mensalidade para entidade de classe não é dedutível no Livro-Caixa
Profissional autônomo, no exercício do trabalho não-assalariado de despachante aduaneiro.
-
ISSQN: como fica a retribuição no caso de retenção no Simples Nacional?
Redistribuição da diferença entre o percentual efetivo do ISS e o percentual máximo de 5% do ISS para os demais tributos.
-
ICMS: elevadores industriais têm incentivo, mas elevador de passageiro não
Debate sobre a correta interpretação dos incentivos do Convênio ICMS n° 52, de 30 de setembro de 1991.
-
INSS: Retenção de 11% não se aplica à gestão de mídias sociais
Serviços profissionais especializados de monitoramento de presença e visibilidade nas mídias sociais.
-
Cofins: correta apropriação do crédito na venda de gasolina e óleo diesel
Receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, tais como a gasolina ou o diesel.
-
Cofins: Tributa todas as receitas da atividade empresária, ainda que fora do Contrato Social
Receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias.
-
ICMS: Fisco pode pedir aos bancos a movimentação para comprovar a omissão de receita
Supremo Tribunal Federal já assentou que isto não configura quebra de sigilo bancário, mas transferência de informações.
-
INSS: Receita tributa cesta básica paga em dinheiro
A parcela paga em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo.
-
ICMS: Industrial sem Cadastro fica obrigada a substituição tributária
O Tributo será recolhido no momento do ingresso no território do DF de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
-
IPI: industrial não precisa incluir o ICMS/ST do cálculo
No caso de faturamento direto ao consumidor de veículos automotores novos, quando destacado em nota fiscal e devido ao Estado
-
Receita suspende Imunidade de Entidade com “superávit”
Entidade sem fins lucrativos não pode apresentar superávit em suas contas ou, caso o apresente, deve aplicar no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
-
Cofins: prestação de serviço de Ensino Superior tributa pelo regime cumulativo
Receitas decorrentes da regular prestação de serviços de educação superior, ainda que executados mediante a celebração de convênio.
-
Receita exige a prova da revenda ao encomendante para ter incentivos na Importação por encomenda
Mercadoria estrangeira adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado.
-
Cofins: operação “Back To Back” não tem isenção
A compra e venda realizadas no exterior por sociedade empresária brasileira não guardam relação com a operação de exportação.
-
ICMS: Regime Especial pode ter efeitos retroativos, julga TARF
A aplicabilidade de forma retroativa conforme o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.