Tributos do DF > Decisão Administrativa
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ICMS/DF: Sefaz exige substituição tributária de “espelho decorativo”
A incidência da substituição tributária é verificada após a satisfação de requisitos quanto à codificação e respectiva descrição de mercadorias.
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ICMS/DF: Salão de Beleza sem Contabilidade só tributa mercadorias
Empresa cadastrada como contribuinte do ISS na atividade “cabeleireiros, manicure e pedicure”, bem como do ICMS.
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ICMS: Regime de Refeição não isenta o pagamento do Antecipado
O regime dos “Bares e Restaurantes” instituído pela Lei nº 3.168/2003.
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ISSQN/DF: Sefaz isenta cessão de direitos autorais
Fisco faz distinção entre agenciamento, corretagem ou intermediação e cessão de direitos de propriedade industrial
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IPTU/DF: Imunidade tributária dos partidos políticos
De acordo com o art. 150, inciso VI, alínea c, da Magna Carta
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Optante do Simples Nacional não pode acumular incentivos concedidos por Acordo Internacional
ME que vendem bens para a Itaipu Binacional não usufruem do tratamento fiscal previsto pela a alínea 'b' do artigo XII do Tratado Brasil-Paraguai
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ICMS: Como alterar NF-e já emitida? Carta de Correção?
Após a concessão da autorização de uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros por meio de Carta de Correção Eletrônica.
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ICMS/DF: Bares e Restaurantes pagam o Antecipado sobre Carnes
Regime dos “Bares e Restaurantes” instituído pela Lei nº 3.168/2003.
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ITCD/DF: Templo religioso que faz doação em dinheiro deve tributar
Não se configura a operação descrita pelo requerente como inclusão de bens ao patrimônio de Templo Religioso brasileiro.
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EPP: venda do Ativo Imobilizado não é tributado no PGDAS-D
A venda de bens do ativo imobilizado não integra a base de cálculo do Simples Nacional.
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ICMS/DF: Sefaz exige Antecipado sobre lustres e luminárias
Fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento
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ICMS/DF: não há incidência na exploração da capacidade de satélites
A atividade de provimento de capacidade de satélite não constitui serviços de telecomunicações.
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ICMS/DF: tributação das preparações para bolo
A redução de base de cálculo do ICMS previstas no item 11, inc. III, Alínea “e”, do Caderno II do Anexo I do RICMS/DF.
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IRRF: serviço de gerenciamento de abastecimento sofre retenção
Intermediação entre o cliente contratante e os fornecedores e prestadores credenciados pela pessoa jurídica contratada.
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ISSQN/DF: quando o serviço de informática tributa em 5%? Sefaz responde
Discussão sobre alíquota de 2% prevista na Lei Complementar Distrital-LC nº 963, de 03 de janeiro de 2020.
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ICMS/DF: ST não paga pelo remetente obriga o destinatário
Quando não realizada a retenção do tributo pelos fornecedores, o pagamento na entrada é obrigação de quem compra.
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ME/EPP: Incorporadora pode optar pelo Simples? Receita explica
Pessoa jurídica que, após incorporar outra pessoa jurídica optante, continua satisfazendo a todos os requisitos da opção.
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ISSQN/DF: Sociedade Cooperativa ou associado paga o tributo?
Discussão sobre as peculiaridades do ato cooperativo e sobre quem é considerado prestador do serviço.
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