Tributos do DF > Decisão Administrativa
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ICMS/DF: omissão de receita nas venda on line não gera multa de 200%, julga TARF
No Auto de Infração não foram informadas, na “Descrição do Fato” e no “Termo de Conclusão da Ação Fiscal”, as razões que a levaram a aplicar a multa naquele percentual.
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Cofins: uniforme fornecido pelo Patrão não dá direito ao crédito
Os uniformes fornecidos aos empregados não podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos.
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ME/EPP: serviço de parceria com repasse de valores ao prestador é receita
Valores pagos por empresa parceira pela prestação de serviço, destinados ao pagamento dos funcionários.
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ICMS: Decreto restringe “perdão fiscal” dos incentivos considerados ilegais
Regulamentados os artigos 2º e 7º da Lei nº 6.225, de 19 de novembro de 2018.
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ICMS: venda para “empresa fantasma” acarreta multa de 200%
Falta de comprovação de veracidade das operações destinadas à empresa adquirente em situação irregular.
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ICMS: Fisco não analisa percentual de “economia fiscal” em regime especial
Para se apurar o montante de um benefício fiscal, deve-se calcular o valor do imposto que seria devido sem o favor fiscal.
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ICMS: Atacadista pode requerer redução de 83% nas vendas e-commerce
Regime Especial com reconhecimento da viabilidade do empreendimento via Termo de Compromisso, pelo Decreto nº 39.803/19.
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ICMS: Sefaz define que valor do “serviço de internet” deve ser tributado
Discussão sobre os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, e de utilização dos serviços.
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ICMS: correta tributação de veículos vendidos em leilão por órgão público
O fato gerador é configurado no momento da alienação da mercadoria arrematada em leilão.
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IRRF: veja como economizar no pagamento de licença de Software para Áustria
A empresa domiciliada na Áustria, com fundamento no artigo 12, item 2, alínea 'a', da Convenção Brasil-Áustria
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ICMS: Industrial e Atacadista reduz em 83% o custo fiscal
Para as operações tributadas internas e interestaduais com bens e mercadorias em grande escala(atacado), concessão de percentual de crédito presumido.
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ME: Engenharia Clínica é proibida de optar pelo Simples Nacional
Serviço de assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares.
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ICMS/ST: remessa de peça em garantia não está isenta da antecipação
O estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário da mercadoria, com destaque do imposto
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ICMS: Fisco pode pedir aos bancos a movimentação para comprovar a omissão de receita
Supremo Tribunal Federal já assentou que isto não configura quebra de sigilo bancário, mas transferência de informações.
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ISSQN: Plano de Saúde tributa no Município da Matriz ou da filial?
Lei Complementar distrital editada nos termos autorizados pela Lei Complementar federal n° 157/2016.
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ICMS: veja o momento da tributação no Leilão público de mercadoria
O fato gerador é configurado no momento da alienação da mercadoria arrematada em leilão, sendo este o prazo para recolhimento do imposto.
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ICMS: quebra do sigilo bancário da PF que recebe com Cartão
O fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.
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ICMS: pessoa física que envia mercadoria em grande quantidade deve emitir NF-e
Remessa de mercadorias em volume que caracteriza intuito comercial, nos termos do art. 22 da Lei nº 1.254/1996.
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