Tributos do DF > Decisão Administrativa
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ISSQN: serviço de recebimento e pagamento em geral tributa em 5%
Serviços do setor financeiro relacionados a recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer ou de tributos.
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Cofins: deveria ser no Cumulativo e apurou no Não Cumulativo pode compensar o valor a maior
O saldo poderá ser objeto de compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
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ICMS: Óleo diesel e gás GLP não dão direito ao crédito
Classificação como materiais de uso e consumo, haja vista o seu total exaurimento com a utilização e sem incorporação ao produto final.
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IPVA: carro de aplicativo não tem direito à isenção
Benefício do art. 10 do Decreto 34.024/12.
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DIFAL: valor do frete e seguro entram no cálculo, diz SEFAZ
A base de cálculo do diferencial de alíquota corresponde ao preço efetivamente praticado na operação interestadual, incluídas as parcelas relativas a frete e seguro.
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ICMS: posso emitir NFC-e para pessoa jurídica?
A NFC-e somente poderá ser para entrega em domicílio, sendo vedado o seu uso quando for obrigatória a emissão de Nota Fiscal Modelo 55.
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ICMS: Sefaz explica como emitir a NF-e na venda fora do estabelecimento
Na saída de mercadorias para realização de operações fora do estabelecimento, sem destinatário certo, a Nota Fiscal será emitida no valor total.
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ITCD: quando o imóvel partilhado no inventário terá isenção ? Sefaz esclarece
Correta interpretação da Lei 1.343/96 e da Lei 3.804/06.
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INSS: não faça confusão entre Empreitada e Cessão de mão de obra
A continuidade permanente, que é sempre do tomador dos serviços, somente faz sentido na cessão de mão de obra.
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IRPJ: Equivalência Patrimonial se aplica ao Lucro Presumido
As participações no capital de outras sociedades serão avaliadas pelo Método da Equivalência Patrimonial.
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ICMS: TARF explica período do regime especial do Pró-DF Logístico
Os créditos apurados durante o período de vigência da Lei n.º 3.152/2003.
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ICMS: venda de veículos usados exige NF-e mesmo sendo em consignação
Esclarecimentos sobre o fato gerador do ICMS, nos termos do artigo 353 do Decreto 18.955/97.
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ICMS: isenção na compra de carro novo pelo Taxista no caso de perda total em sinistro
Benefício nos termos do item 93.1, do Caderno I, Anexo I, item 93, do Decreto 18.955/97.
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Cofins: alíquota zero na venda de Livros independe de o regime ser cumulativo ou não
Alcança tanto as pessoas jurídicas tributadas no imposto de renda com base no lucro real quanto aquelas que optarem pelo lucro presumido.
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IRPJ: alíquota reduzida para clínica médica não se aplica quando falta empregado qualificado
Utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, no caso de serviços hospitalares.
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IR: Receita não considera despesa o aparelho para surdez
Despesas efetuadas com a compra de aparelhos para surdez e com a sua manutenção.
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ICMS: irrelevante o CNPJ da Matriz ou Filial no cruzamento do “Caixa” versus “Cartão de crédito”
A máquina de cartões objeto da autuação está vinculada ao CNPJ da empresa matriz.
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ISSQN: Associação de médicos sofre retenção quando presta serviço aos convênios
Trata de associação sem fins lucrativos que atua na administração e no relacionamento com convênios e seguros de saúde.
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