Tributos do DF > Decisão Administrativa
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ITBI: imóvel “classificado no ativo” sem integrar o Capital Social é tributado
Bem imóvel foi adquirido pelo recorrente por meio de compra e venda.
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ICMS: “crédito” para lista de casamento é tributado em que momento?
Discussão sobre "lista de casamento", modalidade crédito, em que o convidado do casamento paga à empresa vendedora por determinado presente.
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ICMS: depósito somente para armazenar mercadorias está dispensado do CF/DF
Discussão sobre a necessidade de formalizar, junto ao Fisco, a destinação de depósito de bens para armazenar produtos de seu estabelecimento.
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ICMS: boi adquirido fora dos Municípios do RIDE não tem incentivo tributário
Configurada a infração ao requisito exigido no art. 320-E do RICMS, sendo impositiva a exigência do ICMS na entrada.
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IPVA: Taxista tem direito à isenção de somente um veículo
Benefício de acordo com o art. 1.º, § 3.º, inciso III, da Lei nº 4.727/11.
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ICMS/ST: reacondicionar produtos de 100 g em embalagem de 1,2 g não altera exigência do antecipado
Apuração da substituição tributária dos produtos do Item 40 do Caderno I do Anexo IV do RICMS.
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Receita isenta Simples Nacional de tributar indenização por rescisão de contrato
Não composição da receita bruta da pessoa jurídica beneficiária optante pelo Simples Nacional, desde que não corresponda à parte executada do contrato.
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Receita determina que o ISSQN é base de cálculo da Cofins
Base de cálculo das Contribuições tanto no regime de apuração cumulativa quanto no da apuração não cumulativa.
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ICMS: veja a hipótese em que o Atacadista não recolhe o antecipado
Optante pelo regime diferenciado de apuração do ICMS estatuído pela Lei nº 5.005/12 não há que arguir o recolhimento antecipado do imposto.
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IPTU: imóvel da entidade religiosa utilizada como residência tem imunidade
O reconhecimento da imunidade na residência de religiosas, cujas atividades estão intrinsecamente ligadas a Organização Regiliosa
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ITCD: doação entre cônjuges do regime da comunhão parcial não pode ser tributado
TARF determina o cancelamento da exigência do ITCD, que incidiu sobre a transferência de valores entre cônjuges
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ISSQN: suporte técnico em informática é manutenção de software, sendo tributado
Discussão sobre a tributação se a prestação ocorra em um outro município, nos termos do Artigo 3º da LC nº 116/2003
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ICMS: como informar o IPI na NF-e de devolução? Sefaz esclarece
Em caso de devolução de mercadorias, é preciso ter em mente que o objetivo final é restaurar a situação fiscal
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ICMS: venda fora do estabelecimento deve reservar uma faixa de numeração da NF-e com série diferenciada
Emissão de nota fiscal para acompanhar o trânsito dos produtos até o local onde será realizada a comercialização, emissão de nota fiscal no momento das vendas efetivas (entrega)
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ICMS: exploração de capacidade de satélite não é serviço de comunicação
Debate sobre o serviço de telecomunicação e que a Resolução nº 220/2000 da ANATEL
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ITCD: conheça uma das hipóteses de doação que não ocorre tributação
A competência do Distrito Federal para proceder ao lançamento do ITCD
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Receita desconsidera reorganização societária para reduzir custo fiscal
Sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais os créditos decorrentes de indébitos tributários
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ME/EPP pode utilizar a redução da base de cálculo para pagar o DIFAL?
Compra de Carnes e miudezas, comestíveis – carnes de animais da espécie bovina, congeladas – desossadas