-
FGTS: Caixa divulga novo Manual de saque
Manual que disciplina a movimentação das contas vinculadas.
-
DF autoriza Ponto Facultativo no dia 12 de Junho
Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.
-
TST muda entendimento e autoriza uso da logo dos fornecedores no uniforme
Discussão sobre a indenização por danos morais pelo uso de uniforme com logomarcas de fornecedores.
-
Supremo reconhece a profissão de Mototaxista
Expressões "em transportes de passageiros e “mototaxista”, presentes no art. 1º da Lei nº 12.009/2009.
-
Dívida fiscal pode ser paga em 8 anos devido à Crise
Publicadas as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do Coronavírus.
-
Supremo considera legítimo o Contrato Determinado
Ausência de inconstitucionalidade formal e material no julgamento.
-
ANTT regula as medidas básicas sobre higienização nas viagens interestaduais
Serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.
-
Dívidas fiscais de até R$ 20 mil não serão cobradas
Advogados da União ficam dispensados da prática de atos processuais e autorizados a desistir dos recursos interpostos.
-
STF: é legal a redução em 50% das alíquotas do Sistema "S"
STF julgou os efeitos jurídicos da Medida Provisória n° 932/2020.
-
Bacen determina o fechamento dos Bancos no dia 11/06
Dia não útil em todo o território nacional para fins de operações praticadas no mercado financeiro.
-
Decreto regulamenta descarte adequado de medicamentos vencidos
Sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados.
-
ICMS: isenção de contas de energia elétrica de 220 kWh/mês
Aprovado o benefício do Convênio ICMS nº 42/2020, de 16 de abril de 2020.
-
Posto de Combustível sem Licença ambiental dá R$ 29 mil
Prática da infração prevista nos incisos I, V, XIII e XXIII do art. 54 da Lei Distrital n° 41/89.
-
Goiás decreta ponto facultativo no dia 12
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Goiás.
-
6 dúvidas se a aposentadoria ou doença dá isenção do IR
Os rendimentos originários pagos por previdências de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma
-
Bacen: débito automático em conta de pagamento pré-paga
As instituições bancárias ficam obrigadas a disponibilizar extratos contendo a relação das autorizações de débitos.
-
Casas com consumo de até 200 KWH/H estão livres da Conta de Luz
A Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
-
Fecha o cerco ao saque do Benefício Emergencial
Normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial.
-
Razões para não deixar a Declaração para a última hora
Caso a pessoa física constate que cometeu erros, omissões ou inexatidões em Declaração de Ajuste Anual já entregue, poderá apresentar declaração retificadora.
-
Supremo valida o uso do Fator Previdenciário para cálculo da aposentadoria
Fator previdenciário previsto no artigo 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991.
-
FGTS: novo Manual de Parcelamento
Procedimentos pertinentes à regularidade do empregador e da concessão do CRF.
-
ICMS: Regime especial autoriza crédito outorgado de 67% para Industrial
Desenvolvimento socioeconômico do Estado de Goiás por meio da implantação, da ampliação e da revitalização de estabelecimentos industriais.
-
DECEX : pedido de certificação de Empresa comercial exportadora será pelo e-mail
Certificados de Registro Especial deverão ser encaminhados por meio eletrônico ao endereço decex.conae@mdic.gov.br.
-
ME/EPP passa a ter cota preferencial nas Licitações
Alterado o art. 26, caput e § 3º, da Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011.
-
Dólar atinge menor valor em 3 meses, após atuação do Bacen e otimismo externo
Divulgada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2020.
-
ANATEL: quebra do sigilo telefônico de quem realizou a chamada
Acesso, independentemente de ordem judicial, quando for titular de linha telefônica destinatária de ligações, a dados cadastrais de titulares que originaram as respectivas chamadas.
-
Atos privativos do Enfermeiro no atendimento de emergência
Acesso à via aérea, por Enfermeiros, nas situações de urgência e emergência, nos ambientes intra e pré-hospitalares.
-
Cinema terá 5 anos para adequação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
Alterado o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
-
DF: profissionais da saúde passam a ter transporte público gratuito
Regra voltada para os profissionais da área de saúde do Distrito Federal, na vigência de estado de calamidade pública.
-
STJ: Síndico da massa falida deve prestar contas
Discussão se os atos realizados pelo gerente de negócios das atividades da falida entrariam nas contas.
-
TST: sócio que vende imóvel durante execução trabalhista perde o benefício do bem de família
Discussão sobre o artigo 1º da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar é impenhorável.