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IRRF: compra de crédito de Consórcio antes de 180 dias dá isenção?
Imposto sobre a renda do ganho de capital auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais.
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Receita altera horário do atendimento presencial
Em Brasília, até 31 de julho de 2020, será das 10h às 15h, nos dias úteis.
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DECORE digital fica para 2021
Alterada a vigência do Art. 6º da Resolução CFC nº 1.592/2020.
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Covid-19: ANS torna obrigatórios os testes de sorologia
Regulamenta a cobertura obrigatória e a utilização de testes sorológicos para a infecção pelo Coronavírus.
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Bacen reduz compulsório dos Bancos para facilitar Capital de giro
Recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, para estabelecer deduções de exigibilidade de saldo de operações de crédito.
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IRPF: Médico associado à Cooperativa não pode deduzir rateio de prejuízo
Valores correspondentes ao rateio de prejuízos apurados por cooperativa de trabalho médico.
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PER/D COMP: Receita autoriza o acompanhamento via Certificado
O acesso ao serviço Consulta Processamento poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais.
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Covid-19: pagamento da 3ª parcela do Auxílio Emergencial
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques conforme a Lei nº 13.982/2020.
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INSS: Produtor Rural recolhe SENAR 2,5% sem adicional
Sem exigibilidade do adicional sobre a receita bruta previsto no § 1° do art. 25 da Lei nº 8.870/94.
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IR: informar valor retido errado à Receita não gera Dano Moral, julga STJ
No caso, a empresa informou erroneamente à Receita Federal o valor pago em uma reclamação trabalhista.
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FGTS: Caixa divulga novo Manual de Saque
Movimentação das contas vinculadas pelos trabalhadores e diretores não empregados.
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Aposentado com mais de 80 anos tem benefícios, mas não é dispensado da Declaração
Só estão dispensadas da prestação de contas as pessoas físicas que não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade.
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Bacen fixa meta da inflação para 2023
Fixada, para o ano de 2023, a meta de 3,25% para a inflação.
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ANEEL: regra contábil para subsídio da gratuidade de conta de luz até 220 KwH
Contabilizar os recursos para cobrir déficits ou antecipar receitas de distribuidoras.
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Proibida a entrada no País de estrangeiros por 15 dias
Necessidade de dar efetividade às medidas de saúde para resposta à pandemia da Covid-19.
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ICMS: isenção nas contas de energia elétrica de até 220 Kwh
Alterado o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
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Bacen: negociação de promessas de pagamento de dívidas como Ativo
Compra e venda de ativos privados em mercados secundários nacionais, de capitais e de pagamentos.
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Lucro Presumido: tributação dos lucros excedentes
Procedimentos em pessoas jurídicas para identificar irregularidades na distribuição isenta de lucros ou do lucro excedente à base de presunção do Lucro Presumido
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CVM: votação do minoritário de acordo com o Capital Social
Convocação de assembleia geral na hipótese do art. 123 da Lei nº 6. 404/76.
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Estrutura do Open Banking para operar no Brasil
Governança do processo de implementação no país do Sistema Financeiro Aberto.
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Bacen muda regras no mercado de pagamento de varejo
O arranjo oferece risco ao normal funcionamento das transações de pagamentos de acordo com a Resolução nº 4.282, de 2013.
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CRM: regras para o Médico afastar empregados com suspeita de COVID-19
Recomenda medidas éticas aos Médicos do Trabalho para enfrentamento do COVID-19.
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CONTRAN autoriza Autoescola a realizar ensino remoto
Aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto.
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Brasileiros fora do país e a prestação de contas à Receita
Tributação dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior.
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INSS: o que fazer no indeferimento do auxílio emergencial?
Indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
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Novos beneficiários do Auxílio Emergencial
O Auxílio fora instituído pelo Governo Federal [art. 2° da Lei n° 13.982/20], a título de socorro em tempos de pandemia da Covid-19
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IRRF: rendimentos do investidor domiciliado no exterior no Brasil
Regime especial de tributação previsto nos artigos 88 a 98 da Instrução Normativa nº 1.585, de 31 de agosto de 2015.
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Receita proíbe acesso dos dados da NF-e
Acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica.
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Prescrição dietética é atividade privativa do Nutricionista
Atribui competência ao nutricionista para avaliar, diagnosticar e acompanhar o estado nutricional do paciente.
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Todos têm direito ao salário-família e não só de baixa renda, julga STF
Direito para os que recebiam o salário-família até a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 20/1998.
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Supremo valida a terceirização de atividades-fim
A Lei da Terceirização (Lei n° 13.429/2017) permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas.