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INSS dá opção entre a antecipação ou agendamento da perícia
O segurado, no momento do requerimento, fará a opção pelo agendamento da perícia médica para a concessão do auxílio.
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MP do Contrato Verde e Amarelo perdeu validade em 18 de Agosto
Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.
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STJ autoriza cobrar dívida fiscal da empresa sucessora da Incorporação
A extinção da pessoa jurídica resultante de incorporação surta seus efeitos também no âmbito tributário, faz-se necessário que essa operação seja oportunamente comunicada ao fisco.
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ISSQN: Nova Lei impacta a apuração e o recolhimento
Regras para planos de medicina, planos de saúde, planos de atendimento e assistência médico-veterinária, de consórcio, de cartão de crédito ou débito.
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IRPJ: Receita manda tributar o faturamento de Livros
Esclarecimentos sobre imunidade constitucional conferida aos livros, jornais e periódicos.
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ISSQN: Lei altera recolhimento para município onde serviço é prestado
O Novo ISSQN será pago até o 15º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.
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Bacen: valor máximo por cada operação no âmbito do Pix
Os participantes do Pix podem estabelecer limites máximos de valor para iniciação de um Pix, por usuário pagador
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IBAMA: Programa de controle da poluição do Ar por veículos
Os requisitos técnicos e de homologação para a medição das emissões em tráfego real e emissões durante a vida útil do veículo.
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D ITR: últimos dias para encerramento do prazo de apuração
O imposto pode ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50
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Lei amplia a exigência da Assinatura Digital
Assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
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ICMS/ST: Confaz fixa o preço dos Combustíveis para Outubro
Preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis.
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Receita fixa tributação do extravio ou consumo de bem Importado
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2020.
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IOF: Receita esclarece alíquota “Zero” na operações de crédito
Operações elencadas no inciso XXVIII do art. 8º do Decreto nº 6.306, de 2009.
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Como pagar a Nota de Empenho se MP que abriu crédito perdeu a validade?
Procedimentos decorrentes da perda de eficácia de medidas provisórias de crédito extraordinário.
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ICMS/DF: Veja como o Importador poderá ter Crédito Presumido em 50%
Programa de estímulo à importação pelos recintos alfandegados do DF - PROIMP-DF.
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INSS: valor a receber na Aposentadoria programada
Alterado o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
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ICMS/DF: veja como o Industrial pode requerer até 52% de Crédito Presumido
Programa de Incentivo Fiscal à Industrialização e ao Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal.
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STJ: Treinador de tênis não precisa de inscrição no Conselho
Discussão sobre o que dispõe o art. 3º da Lei 9.696/1998.
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Fisco poderá exigir quitação dos tributos no Sistema PIX
Plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
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Lei prorroga por mais 1 Ano a suspensão tributária do regime de Drawback
Publicada a Lei nº 14.060, de 23 de setembro de 2020.
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STJ: Técnico Contábil pode exercer o ofício sem o CRC
Interpretação do Decreto-Lei 9.295/1946, com as modificações implementadas pela Lei 12.249/2010.
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Bacen: Cheque Devolvido seja entregue ao cliente em 24 horas
Regulamento da Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe).
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ICMS/GO: CFOPs nas operações dos Sistemas de Integração e Parceria Rural
Alterações do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
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TST autoriza indexar salário do médico veterinário em salário mínimo
Aplicação da Lei 4.950-A, de 1966, que trata da remuneração da categoria.
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Contador tem preferência para receber na Recuperação Judicial
Em recuperação, a empresa alegou que os honorários devidos ao escritório de contabilidade não poderiam ter o tratamento dos créditos trabalhistas.
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ICMS/RS: tributação na “diferença” de preço do Gás Natural
Operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto.
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Receita suspende todos os prazos Aduaneiros
Prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais.
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INSS informa as agências com presença dos Médicos
Convoca os Peritos Médicos Federais e os Supervisores Médico-Periciais para o retorno ao atendimento.
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TST: Vigilante de valores recebe Periculosidade sem perícia
Debate sobre a Lei 12.740/2012, que alterou o artigo 193 da CLT.
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Covid-19: PGFN não irá inscrever devedor na Dívida Ativa
Suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União.
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Bacen aperta o cerco na Contabilização do Ativo Fiscal Diferido
Consolida os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos.