-
GACEX autoriza Importação de Seringa e Agulhas de qualquer País
Suspensão, até 30 de junho de 2021, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral.
-
Dólar estável após notícias do início da Vacinação e da atuação do Bacen
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
-
IRRF: Quando os serviços profissionais não sofrem retenção?
Quando os serviços forem prestados de forma que eles possam ser isoladamente considerados, a se enquadrarem no §1º do art. 714 do RIR/2018.
-
ANVISA agiliza autorização de funcionamento de farmácias
Prazo de 30 dias corridos, contado da data do recebimento, para apreciação da petição de concessão de Autorização de Funcionamento.
-
Covid-19: Autorizada a compra da “vacina” sem o aval da Anvisa
Medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística destinados à vacinação contra a Covid-19.
-
ISSQN/DF: cálculo correto para a Sociedade Uniprofissional em 2021
Imposto anualmente devido por cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade.
-
GECEX zera alíquota Importação de Máquina de Costura
Governo concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação.
-
IRPJ: Como utilizar o redutor do PAT na apuração com Balancete de Suspensão
Aplicação da alíquota do imposto sobre o lucro real, no caso de balanço ou balancete de suspensão ou redução do imposto, ou sobre o lucro estimado.
-
ICMS/DF: multas fiscais com reajuste de 5,20%
Divulgada a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
-
Redução de mensalidades escolares na Pandemia é inconstitucional, decide STF
Os efeitos da pandemia sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei federal 14.010/2020.
-
Dólar volta a subir, obrigado a intervenção do Bacen no Câmbio
Divulgada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2021.
-
Restrições da Lei da pandemia continuam em vigor, decide STF
Supremo no julgamento destacou que à época da edição da Lei 13.979/20 não foi possível antever a surpreendente persistência e letalidade da doença.
-
IRPJ: Receita manda tributar usufruto de cotas de Capital
Para efeitos de apuração do lucro real e do resultado ajustado, a pessoa jurídica poderá deduzir os juros sobre o capital próprio.
-
Cofins: ISSQN cobrado na nota do hóspede é tributado
Regime de apuração não cumulativa da Cofins sobre as receitas auferidas por estabelecimento hoteleiro, tributado com base no lucro real.
-
FGTS: publicado o novo Manual para Saque
Publicada a versão 17 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada.
-
Supremo proíbe Associação de cobrar taxas de não associado
Debate sobre o loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017.
-
Cofins: Receita explica o direito de crédito nos encargos de Depreciação
Os efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo dos créditos.
-
Nova Lei de Falência facilita pagamento
Atualizada a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário.
-
2021 tem 9 Feriados, sendo 3 prolongados
Relaciona os feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no ano de 2021.
-
Já está valendo o novo Mínimo de R$ 1.100
Dispõe sobre o reajuste anual do valor do salário mínimo.
-
Supremo autoriza área de inovação Tecnológica a só contratar PJ
Debate sobre o artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas.
-
ME/EPP: Receita explica a tributação do serviço de engenharia desde 2017
Prestadora de serviços de engenharia optante pelo Simples Nacional.
-
IRPF: Receita divulga o programa da DIRF
Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
-
ME/EPP: Receita esclarece as parcelas da Folha que entram no cálculo do Fator “R”
Para identificar se a empresa recolherá os tributos pelo Simples Nacional na forma do Anexo III ou V.
-
2020: Ano da "simplificação" dos atos Empresariais
O Empresário está obrigado a informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos conforme o instrumento de pagamento utilizado.
-
Dólar abre 2021 em alta, obrigando Bacen a vender moeda
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2021.
-
COVID-19: Lei que autorizou empresa a não pagar os 15 primeiros dias
Lei que instituiu o auxílio emergencial, mandou antecipar o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e o BPC e isentou o empregador de pagar os primeiros 15 dias de afastamento do empregado diagnosticado com Covid-19 (art. 5°).
-
Tempo da Suspensão do Contrato pode contar para Aposentadoria?
Empregados com contratos de trabalho suspensos ou com jornada e salário reduzidos podem recolher Segurados Facultativos.
-
STF: dívidas trabalhistas corrigidas pela Taxa Selic
Julgamento sobre a interpretação conforme a Constituição dada ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017.
-
IRRF: Empresário Individual que loca imóveis tributa no Carnê-Leão
O aluguel de imóvel próprio deve ser tributado na pessoa física, conforme art. 174, inciso I, do RIR/2018.
-
REFIS/DF: pagamento da entrada até 30 de Janeiro
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal.