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Regulamentado o registro de Eireli para contabilista
CFC estabelece os critérios de registro so Profissionais que exercerem atividades sob a forma de Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual
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Tarf volta a condenar contribuinte por informações da Declaração do IR
É válido o lançamento fiscal que se baseia nas Declarações de Imposto sobre a Renda transmitidas pela própria doadora
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Taxa de Juros: Veja a estimativa para 24 de outubro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Serviço de comunicação via satélite é devido o ICMS em que local?
Em julgado inédito, TARF define que ICMS incidente sobre a prestação onerosa de serviço de comunicação, bem como o prestado via satélite
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Optante do Simples Nacional poderá ter 02 parcelamentos ao ano
Comitê Gestor do Simples Nacional edita regra de parcelamento determinada pela LC 147 de 2014
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Tarf manda tributar doações de bens e dinheiro por familiares
Uma das modalidades para cobrança do imposto é a declaração de Imposto de Renda, a qual é transmitida à Secretaria da Receita Federal
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Receita começa cobrança de multa por atraso da Sefip
Tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, a multa mínima a ser aplicada é de R$ 200. Nos demais casos, o menor valor é de R$ 500
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Cobrança de ITCD pela doação em dinheiro tem anistia fiscal?
Os contribuintes com débitos de ICMS no Distrito Federal podem planejar até 05 Dezembro a quitação à vista ou parcelada
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Venda de precatório tem incidência tributária?
Valores auferidos com a cessão de direitos adquiridos de terceiros, inclusive precatórios, configuram receita tributável das Contribuições
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Receita define que ICMS/ST não é tributado pela Cofins
O ICMS substituição tributária, pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda
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Receita prorroga prazo para desistir parcelamentos anteriores
Alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13 de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos da Lei nº 12.996
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Sefaz exige procuração com poderes especiais
Editada portaria que regula os procedimentos de representação processual junto a Secretaria de Fazenda
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Nota eletrônica ao consumidor começa em novembro
Sefaz edita portaria regulamentando o uso da nota eletrônica ao consumidor de forma voluntária a partir de novembro 2014
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Fisco esclarece sobre desoneração da folha na construção civil
Para a Receita, somente se sujeitam à contribuição substitutiva da Lei nº 12.546, de 2011, as atividades enquadradas nos grupos da CNAE
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INSS: Elaboração de programa de computador não sofre retenção
Receita afirma que não incide retenção do INSS na elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática
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Locação de móveis não exige nota fiscal e sim documento contábil
Receita federal edita orientação sobre a comprovação da receita de locação de imóveis , deve ser comprovado com documentos idôneos
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Cofins: Alíquota zero independe do regime tributário
Fisco edita Solução de Consulta explicando o art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004
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Controle do estoque pelo Sped fica para 2016
Confaz altera o § 7º da Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09 sobre emissão do Sped Fiscal
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Taxa de Juros: Veja as estimativas para 18, 19 e 20 de outubro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Sefaz atualiza pauta fiscal de gado bovino
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica
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Conheça o duplo benefício na quitação dos débitos
O contribuinte do ICMS para usufruir os benefícios do programa Regulariza II, deve fazer sua adesão ao programa até 31 Outubro
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Portabilidade da previdência privada altera regime tributário?
Para Receita Federal, a data da portabilidade/migração constitui o termo inicial do prazo de acumulação, ou seja, é desconsiderado o tempo do plano originário
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Prefeitura exigirá licença para guardador e lavador de carros
O lavador autônomo de veículos automotores atuará após, concedida a autorização e licença expedida por órgãos municipais competentes
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Validação da Certidão será exclusiva pelo site a partir de 3/11
Receita Federal altera regra de emissão da CND única e o prazo para início da nova sistemática
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IRPJ: Clínica de radiologia de "fato" não tem alíquota reduzida
Novo entendimento da Receita federal é de que a base de cálculo presumida do IRPJ para clínica não organizada, de fato e de direito, é de 32%
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Trabalhador estrangeiro no Brasil tem isenção dos encargos?
Receita publica Solução de Consulta nº 7.018, de 2014, sobre a aplicação de tratados internacionais para evitar dupla tributação previdenciária
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Clínica de fisioterapia tem tributação reduzida como hospital? Receita esclarece
Receita edita consulta esclarecendo as hipóteses que a clínica de fisioterapia terá alíquota reduzida do IRPJ/CSLL
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Bacen divulga Taxa Referencial para 14 de outubro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Receita explica como aferir o grau de risco para cálculo do RAT
RAT destina ao financiamento dos benefícios na incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho
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Ministério dá solução para conflito entre sindicatos no mesmo Estado
Ministério do Trabalho edita súmula 61 sobre a mediação para resolução de conflitos de representação sindical
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Opção pela Lei 12.973 poderá ser até dezembro
Receita altera novamente a data para antecipar opção pelo novo regime tributário na DCTF