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Contribuinte poderá iniciar declaração no celular e terminar no computador
Agora a pessoa física tem vários dispositivos para o ajuste de contas ao Leão. Meio utilizado para declarar não será problema
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Começam valer "as medidas de conforto" aos caminhoneiros
As condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera e de repouso são regulamentadas
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IR: tabela regressiva no saque não se aplica a estrangeiro
Sujeita-se à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 25%, os resgates de previdência privada
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Contratação dos serviços de rádio e TV não exige nota fiscal?
O tributo não incide quando o serviço estiver relacionado à modalidade de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita
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Saiba o jeito certo de declarar FGTS e Seguro-Desemprego
Incidência do IRRF deve ser calculada mediante a utilização da tabela progressiva, sendo o tributo pago considerado antecipação
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Portaria altera data do registro de admissão em caso de fiscalização
Alterada a Portaria nº 1.129, de 23 de julho de 2014
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Devolução de salário pode reduzir IR a pagar?
IR é descontado todos os meses do salário e de outros rendimentos do trabalhador, mas, no mês de abril, o trabalhador precisa enviar a “conta de ajuste” à Receita
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Recebeu valores por ordem judicial em 2014? Como fica a Declaração?
Os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial estão sujeitos ao IRRF mediante tabela progressiva
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Novo ICMS sobre comércio eletrônico é aprovado
Emenda Constitucional nº 87 altera recolhimento do imposto para o destino das mercadorias a partir de Julho
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Receita esclarece incidência da Cide na importação de nafta
A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui a cobrança da CIDE-Combustíveis
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Saiba a partir de quando você vai receber restituição do IR
A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício de 2015, será efetuada em sete lotes
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Decreto regulamenta o exercício da profissão de motorista
Regulamentada arte da nova Lei dos Caminhoneiros que concede isenção do pedágio para eixos suspensos
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Receita Federal passa a ter controle da certidão de óbito
Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal
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Justiça do Trabalho é obrigada a intimar as partes da audiência de instrução e julgamento
TST declarou nula a aplicação de penalidade de confissão a uma trabalhadora que não compareceu à audiência devido intimação somente para os advogados
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Podem existir dois sindicatos dos empregados, porém em base territorial diferente, julga TST
Ordem jurídica contempla a possibilidade de criação de novos sindicatos ou até mesmo o seu desmembramento, afirma 1ª Turma do TST
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Portaria atualiza relação dos EPIs contra agentes químicos
Altera a Norma Regulamentadora nº 6 (NR6) - EPI - Equipamento de Proteção Individual
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Lei nº 8.213 não distingue acidente de trabalho de doenças profissionais
Jurisprudência firmou entendimento de que o laudo pericial deve comprovar o nexo de concausa entre a doença e as atividades
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CVM altera norma que trata do cadastro de participantes do mercado mobiliário
Alterado o art. 1º da Instrução CVM nº 510, de 5 de dezembro de 2011
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Entregou o IR com erro? Veja como fazer uma declaração retificadora
Retificadora não se aplica à Declaração elaborada com o uso dos serviços "Declaração IRPF 2015 on-line"
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Nem todos os ganhos de capital precisam ser declarados
Não integram a base de cálculo os ganhos de capital na alienação de bens e direitos e os ganhos líquidos auferidos nas operações realizadas em bolsas de valores
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Avalista de nota promissória pode se opor à cobrança de juros pelo credor
STJ determinou o retorno do processo ao tribunal para julgar exceção oposta pelo prestador de aval que alegou ma-fé pela não circulação do título
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Departamento fiscal deverá preparar cálculo sobre bebidas quentes
Início da cobrança do ICMS/ST no Distrito Federal está previsto para 1º de maio
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Veja como reduzir o IR como o INSS do doméstico
A contribuição social previdenciária do patrão do doméstico é de 12% do salário-de-contribuição
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Duplicata sem aceite pode ser protestada?
Duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços
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Não caracteriza abuso de poder exigir regras de segurança do empregado
Trabalhador que alegou ter sido constrangido pelo supervisor a cumprir regras de segurança não conseguiu obter indenização por dano moral
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Cofins: Receita proíbe créditos das compras para área administrativa
Receita diz que não há direito ao desconto de créditos vinculados a despesas das áreas administrativas ou de vendas
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Baixa no cartório de protesto após adesão ao Refis é obrigação do contribuinte
Se não houver outros débitos em atraso, pagamento à vista autoriza a emissão de Certidão Negativa de Débitos
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Produtor Rural sem CNPJ não pode ser considerado empresa
Produtor rural sem registro no CNPJ não se enquadra no conceito de empresa para fins da contribuição ao salário-educação
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Casa de propriedade de empresa, onde moram os sócios, pode ser penhorada, julga STJ
A discussão é se é reconhecida a impenhorabilidade do pequeno empreendimento familiar em que a sede do negócio se confunde com a moradia dos sócios
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Micro e Pequena empresa estão obrigadas a Nota Goiana?
Empresas terão o prazo de 30 dias para se adequar à inserção efetiva do CPF do cidadão (consumidor final) no documento fiscal
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Deficiente físico só pode ser demitido após contratação de substituto
TST entende que não existe a previsão de estabilidade, mas, a Lei 8.213 condiciona a possibilidade de dispensa à contratação de outro trabalhador em mesmas condições