-
Dívidas da empresa cabem recuperação judicial e não cobrança contras os sócios
STJ muda jurisprudência e diz que a desconsideração da personalidade da empresa não pode ser confundida quando o passivo é maior que ativo
-
Receita explica a redução do DAS nos tributos monofásicos
Revenda de mercadorias pode ter direito à redução do valor a ser recolhido
-
CNPJ: micro e pequena empresas podem pedir baixa a qualquer tempo
Para baixa de seus registros e inscrições não há necessidade de apresentar certidões negativas de débito
-
Encerrado prazo de cadastro para concorrer 1º prêmio da Nota Goiana
Serão sorteados 40 prêmios em dinheiro no valor total de R$ 282 mil
-
Lei da carga tributária na nota já está valendo
Fiscalização orientadora terminou. Empresas devem ficar atentas e começar a indicar a carga tributária nominal no documento fiscal
-
Cofins: Receita isenta variação monetária ativa sobre depósito judicial
Receita de variações monetárias ativas não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Cofins
-
IPI: O tributo é devido no despacho aduaneiro, não podendo ser mais cobrado
Na discussão, a tese do contribuinte saiu vencedora, sendo impossível nova exigência do IPI na venda do produto importado ao consumidor final
-
O que muda com a escrituração digital trabalhista e previdenciária?
O manual da nova versão do Sped Social orienta o empregador para o correto cumprimento de suas obrigações diante do novo sistema
-
Secex divulga a nova regra de investigação de origem não preferencial
Exportação de bens manufaturados poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal
-
Supersimples X lucro presumido para empresa nova
Os profissionais especializados em tributos e contabilidade alertam para o risco da nova empresa aderir ao regime simplificado
-
Salário-mínimo terá política de reajuste até 2019
Medida Provisória nº 672, de 24 de março de 2015, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias
-
Clube sociais e sindicatos estão obrigados a implantar o ECF?
Na Legislação Federal, a regulamentação da obrigatoriedade da utilização do ECF fundamenta-se no artigo 61 da Lei Federal n° 9.532/97
-
Professor universitário não pode ser dispensado após ter iniciado semestre letivo, julga TST
Relator explicou que mercado de trabalho dos docentes, em ano letivo, não tem uma rotatividade costumeira
-
TST proíbe fixar indenização em múltiplos salários do empregado
O critério salarial como ressarcimento pode gerar distorções, pois o mesmo dano resultaria em indenizações diferentes
-
Contribuição Sindical não pode ser paga proporcionalmente
Justiça do Trabalho afirma que contribuição empresarial é integral, ainda que empresa tenha sido registrada na metade do ano
-
Contrato social de sua empresa já tem Cláusula Anticorrupção?
Código Civil indica as cláusulas mínimas. As demais cláusulas são as que fecham os programas de governança e de garantia de negócios nos padrões éticos
-
Desaposentação não poderá ser requerida pelo filho do aposentado, julga STJ
O direito é personalíssimo do segurado aposentado, pois não se trata de mera revisão do benefício de aposentadoria, mas sim, de renúncia, para que novo e posterior benefício
-
Cofins: bonificações sempre reduzem base tributável?
Sexta Região Fiscal da Receita Federal edita a Solução de Consulta nº 6.020, de 11 de maio de 2015
-
TST valida cláusula de convenção da garantia no emprego pré-aposentadoria
Empregado ajuizou reclamação trabalhista pedindo nulidade da demissão
-
TST volta a proibir penhora de bem familiar para quitar débitos
No julgamento, acórdão recorrido violou a Constituição Federal quando deixou de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família
-
Empregador poderá reconsiderar o aviso prévio?
A parte que deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, notificar à outra parte, com o aviso prévio
-
Entenda a polêmica sobre a publicação das demonstrações da SGP
Considera-se Sociedade de Grade Porte (SGP) o conjunto de sociedades sob controle com ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões
-
ICMS: varejista deve tributar seguro garantia estendida ?
A Lei, base do ICMS no Distrito Federal, dispõe que integra a base de cálculo do tributo o montante do próprio imposto e os valores correspondente a seguros
-
Adesão a parcelamento com desistência de processo isenta contribuinte de honorários
A controvérsia remanescente diz respeito à legalidade da imposição de honorários de sucumbência à parte que renuncia ao direito ou desiste da ação
-
Receita aumenta vigilância sobre grandes contribuintes
Nos processos de trabalho de monitoramento da arrecadação, a análise de setores e grupos econômicos terá tratamento prioritário
-
Auditoria poderá deixar muitas empresas fora do Supersimples
No caso de início de atividade da ME ou EPP poderá ser efetuar a opção até o prazo de 180 dias do cadastro no CNPJ
-
TST invalida recibo salarial sem assinatura
Recibos assinados são uma afirmação de que o empregado recebeu sua remuneração
-
Devedor do ICMS terá regularidade fiscal com seguro-garantia
Após garantia do débito em discussão, o contribuinte passa ter o direito à obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa
-
Empresa que firmar acordo coletivo não pode revogar benefício com resolução interna, julga TST
Trata de discussão sobre o não desconto de dias de greve fixado em acordo, porém empresa deixou de cumprir por decisão unilateral
-
STJ: Até 60 anos, plano de saúde poderá impor qualquer reajuste
A discussão é se está em desacordo com as disposições do Código do Consumidor, notadamente nos artigos 47 e 51
-
Conheça o preenchimento da GFIP para empresas do Simples Nacional
Em regra a dúvida é para as empresas tributadas exclusivamente pelo Anexo IV