-
Auxílio-doença por conta da empresa é de 15 ou 30 dias?
O auxílio é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho
-
Contribuintes perdem briga contra protesto de débito fiscal
STJ define legalidade do protesto extrajudicial, não sendo uma forma de cobrança indireta
-
STJ determina que valor restituído ou compensado deve ser tributado
Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo IRPJ e CSLL
-
Salário de engenheiro deve ser em múltiplos do salário mínimo
Com a Constituição de 1988, surgiram controvérsias quanto à possibilidade de vincular o salário profissional ao salário mínimo
-
Dúvidas no pagamento dos tributos? Agora pode ser feito o depósito administrativo!
Fora regulamentado a utilização dos depósitos judiciais e administrativos tributário em dinheiro em Goiânia
-
Pensão por morte passa a ser fixada com base na idade
A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito
-
Plano de saúde é obrigado a prestar atendimento domiciliar, diz STJ
Para o STJ, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado que faz um contrato de adesão
-
ISSQN: Decreto reconhece prescrição dos débitos com mais de 5 anos
A prescrição é verificada em decorrência da inércia, por mais de 5 anos, da Fazenda Pública Municipal
-
Cofins: sistema monofásico não se confunde com os regimes cumulativo e não-cumulativo
A partir de 8/2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração
-
ICMS: Venceu prazo para os débitos com sonegação
Os contribuinte tinham o prazo de apresentação do requerimento até 16 de junho
-
Associação de moradores não pode cobrar taxas de não associado, julga STJ
Trata-se de discussão sobre a cobrança de "taxas", contribuições de manutenção pelo associações e condomínios irregulares de todos os moradores
-
Sefaz supende cadastro fiscal de empresa sem funcionamento
O Cadastro Fiscal do Distrito Federal não permite empresa que cessar atividade no endereço sem comunicação a autoridade fazendária
-
Valor de abono-salarial passa a ser proporcional ao tempo trabalhado
é destinado aos trabalhadores que tiveram no ano anterior ao pedido do benefício ganho médio de dois salários mínimos
-
TST: Não carateriza justa causa, após vários dias da reprovado no teste do bafômetro
Empresa alegou em defesa que a dosagem acusada pelo bafômetro pode causar sonolência e diminuição dos reflexos do condutor do veículo
-
Contran cria placa eletrônica para veículos
O processo de emplacamento eletrônico de veículos será iniciado em todo território Nacional
-
Setor de tecnologia pode aderir ao Supersimples?
Suporte técnico e manutenção em tecnologia da informação podem aderir ao Simples Nacional em 2015
-
Aposentadoria utilizando Fator 85/95 vale como alternativa
Empregado agora poderá optar pelo novo sistema ou continuar com o mecanismo que reduz o valor do benefício se aposentar antes de atingir a idade mínima
-
Supremo garante acesso do contribuinte a origem dos seus débitos fiscais
Pela garantia constitucional o próprio contribuinte, pode ter acesso aos dados concernentes ao pagamento de tributos
-
Lei restringe acesso a pensão por morte
De acordo com a nova lei, os cônjuges só poderão requerer pensão por morte do companheiro se o tempo de união estável ou casamento
-
Publicada a Lei que endurece acesso ao Seguro-Desemprego
Com a nova lei, o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses
-
Sefaz exige declaração do uso do cartão de crédito junto ao ECF
O fisco goiano alerta ao usuário de ECF e contadores sobre o dever de manter atualizados, os dados de sua Autorização de Uso
-
Sou sócia Ostensiva de várias SCP`s. Estou obrigada enviar o Sped Contábil?
A escrituração das operações da SCP poderá ser efetuada nos livros do sócio ostensivo ou em livros próprios da mesma
-
STJ decide que ISSQN entra no cálculo do Pis e da Cofins
O ISSQN integra o preço dos serviços e, por esta razão, o faturamento decorrente do exercício da atividade econômica
-
Atividade empresarial e vedada no regime Uniprofisional
Na Sociedade Uniprofissional, não se verifica a organização de bens materiais e imateriais
-
Sefaz aperta o controle sobre concessão de benefícios fiscais
Secretaria do Estado de Fazenda do DF dispõe sobre modelos de requerimento para reconhecimento de benefícios fiscais
-
Patrão não é culpado pelo empregado ter o nome na malha fina
O caso em discussão, um gerente por ter deixado de indicar, na declaração, o valor pago referente a pensão alimentícia
-
TST proíbe empresa de pagar FGTS diretamente ao empregado
Para o Tribunal, a contribuição e exclusivamente por meio de depósito em conta vinculada
-
Benfeitorias não entram no cálculo do novo aluguel na revisional, julga STJ
Na ação revisional que é distinta da renovatório, deve buscar o valor de mercado do aluguel
-
Regulamentada as operações de fusão, cisão, e incorporação de ações
CVM para exigir demonstrações financeiras e informações financeiras pro forma em razão das operações
-
Doméstica recebe indenização na demissão sem justa causa?
Além do FGTS obrigatório, empregador doméstico terá que efetuar depósito da importância de 3,2% sobre a remuneração devida, no mês anterior
-
Doméstica pode receber salário proporcional pelo salário-minimo?
A Orientação Jurisprudencial 358 admite o pagamento proporcional ao tempo trabalhado, se aplica também aos trabalhadores domésticos