-
Poderei usar informações do “rascunho” na Declaração 2016?
O Rascunho da Declaração anunciada pela Receita traz várias inovações
-
ME/EPP não terá dedução da gorjeta no cálculo do DAS
O Confaz autorizou os Estados a conceder à isenção do ICMS relativo ao valor cobrado a título de gorjeta
-
Motorista de ônibus interestadual pode ajuizar ação em qualquer cidade?
A discussão sobre a correta interpretação do § 3º do art. 651 da CLT
-
Operadores de tratores terão a mesma jornada do motorista profissional
O artigo 235-C, da CLT ganhou o parágrafo 17. O texto dispõe sobre a jornada de trabalho do motorista profissional
-
Trabalho sob sol acima de 25º recebe adicional de insalubridade
No caso em discussão, o perito apurou a temperatura de 26,2º, com termômetro de globo, no local de trabalho
-
Receita aumenta formalidades para aderir ao Mini REFIS
Junto ao Requerimento de Quitação de Débitos em Discussão, deverá ser apresentado cópia de novos documentos
-
ICMS/ST: Combustíveis terá novo cálculo pelo MVA ajustado
Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado, Confaz autoriza Estados utilizar a margem de lucro ajustada a partir de 2016
-
STJ manda aplicar Lei da S/A nas transformações das Limitadas
Artigos 1.052 e 1.087 do Código Civil não abarcam todas as regras, o que permite aplicação da Lei das S/As
-
Lei garante reajuste com ganho real do salário-mínimo até 2019
Os reajustes e para a preservação do poder aquisitivo do salário-mínimo corresponderão à variação do INPC
-
CPRB: Consórcios de empresas poderão optar pelo regime de Caixa?
Os mesmos critérios adotados na legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para o reconhecimento no tempo de receita
-
ICMS: Na transferência de crédito existe diferença entre saldo credor e crédito acumulado
Somente poderá transferir, receber em transferência ou utilizar crédito acumulado, o estabelecimento que adotar o regime normal de apuração do ICMS
-
Remuneração de Diretores agora somente para associações de assistências
Lei nº 13.151, de 2015 altera o Código Civil e as regras de remuneração de Diretores das entidade sem fins lucrativos
-
CNPJ: Entenda os procedimentos de baixa para Sociedade Cooperativa
A incorporação de sociedade cooperativa determina sua extinção a partir da data da assembléia geral
-
ICMS: Vidro plano e temperado tem alíquota de 12%?
Decreto ajusta redação do artigo 46 do Regulamento do ICMS do Distrito Federal
-
COFINS: Fisco não permite crédito na locação de veículos
Publicado entendimento pela Solução de Consulta nº 4.035, de 17 de julho de 2015
-
TST: Total de empregados da folha é a base de cálculo para cota de deficiente
A discussão era para excluir os motoristas de ônibus, tendo em vista que os portadores de necessidades especiais não teriam condições para exercer tais funções
-
INSS deixa de exigir CND na venda de ativo?
Fica dispensada a apresentação da certidão negativa de débitos, a venda ou gravame oneroso de ativo com registro no Ativo Circulante
-
Veja como utilizar prejuízo fiscal da controladora para quitar dívida fiscal
Programa de redução de litígios tributários, débitos utilizando créditos de prejuízos fiscais ou base negativa, porém tem de provar a contabilização
-
O que fazer na inutilização do número do CT-e?
O conhecimento de transporte Eletrônico (CT-e) é emitido para documentar prestação de serviço de transporte de carga
-
Receita exige novas subcontas vinculadas ao ativo
Alterada a IN RFB nº 1.515, de 2014, que implementa as novas práticas contábeis na apuração do IRPJ
-
Atenção, contabilista! Prestação de contas das Associações e ONGs ficou complexa
Os registros contábeis devem ser segregados de forma que permitam a apuração das informações para prestação de contas
-
ISSQN: Serviço de coleta e aterragem de resíduos não é construção civil
Sefaz esclarece a tributação de serviços de varrição e limpeza de logradouros públicos, coleta e aterragem de resíduos urbanos e assemelhados
-
Sua empresa conhece os limites da fiscalização tributária?
O direito de fiscalizar nasce do dever de conferir a apuração e os recolhimentos dos tributos
-
Factoring não pode cobrar nota promissória em garantia da cessão de crédito
STJ esclarece em definitivo que o faturizador assume risco da atividade de entregar valores pela destroca de título
-
Publicar fotos do empregado no site da empresa, ofende o direito de imagem, julga TST
No caso em discussão, cinco meses após o término do contrato, a empresa indicava que o professor era do corpo docente
-
Novo Refis não dá desconto nem autoriza parcelamento
O chamado Mini Refis, traz a oportunidade às empresas que operam no Lucro Real, quitar débitos com crédito de prejuízo fiscal
-
Planejamento fiscal e contábil realizado em 2015 deve ser consertado?
Receita criou o dever do contribuinte de comunicar a realização de planejamento fiscal
-
Serviço de manutenção de esquadrias sofre retenção de 11%
Fisco esclarece a incidência INSS na contratação de serviços de instalação prestados mediante empreitada
-
IRPJ/CSLL: Receita atualiza apuração pelo Escrituração Contábil Fiscal
Escrituração Contábil Fiscal é uma nova obrigação fiscal que mudará as rotinas contábeis, substituindo dados referentes a DIPJ
-
Atendimento de saúde móvel ou domiciliar é dedutível do IR?
Receita esclarece o atendimento domiciliar dos serviços de saúde previstos na Lei nº 9.250, de 1995
-
ICMS: Preço do bovino para abate é alterado
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito do ICMS