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Acionista terá ações subscritas no valor do bem incorporado
Para o STJ, as empresas de telefonia beneficiadas com a incorporação da estrutura financiada pelos promitentes assinantes devem retribuí-los com ações
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Novo ICMS Interestadual começa em Janeiro de 2016
Confaz regulamentou as regras de aplicação do imposto criado pela emenda Constitucional nº 87 de 2015
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ECF exige demonstração do regime de subcontas apenas no Lucro Real
Os ajustes das subcontas contábeis será feita no Lalur eletrônico, quando pessoa jurídica se enquadrar no Lucro Real
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INSS: Receita cobra retenção de 20% pela Cooperativa
A contribuição do cooperado, como contribuinte individual, deverá ser retida e recolhida pela cooperativa da remuneração recebida por ele
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Soldador tem direito a receber insalubridade de 40%
Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho trata dos agentes agressivos à saúde
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Quem denunciar a falta do CPF na nota receberá R$34,89
Programa Nota Legal estimula contribuinte a solicitar documentos fiscais
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Novo Código dificulta a isenção na integralização de bens ao Capital Social
O contribuinte terá que requer a não incidência fiscal do ISTI, na integralização de bens imóvel ao Capital Social de Sociedade
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REFIS: Benefício da isenção da multa não exclui juros que incidiu sobre ela, julga STJ
Receita negou CND e alegou que ainda havia débito inscrito em dívida ativa, relativo aos juros moratórios sobre a multa.
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Convênio não pode suspender tratamento domiciliar
Para o STJ, quando o tratamento em casa é recomendado em substituição à internação hospitalar, esse direito não pode ser negado de forma automática
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ISTI: Declaração incompleta da compra de imóveis é crime tributário
Novo Código Tributário Municipal, passou a exigir a Declaração de Transações Inter Vivos – DTIV
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Gratificação de produtividade variável pelas metas incide DSR
Para o TST, os adicionais não calculados sobre o salário integram o descanso remunerado
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INSS: Porque o parcelamento do doméstico está sendo chamado REFIS das dificuldades
O parcelamento abrangerá todos os débitos existentes em nome do empregado e do empregador
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ITCD: Registros de cartorário agora somente com termo de quitação pela Sefaz
Alterado o regulamentamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
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Síndico não pode aplicar multa sem notificar o condômino infrator
STJ anula multa de R$ 9.540,00 fixada em assembleia diversas condutas irregulares atribuídas ao locatário
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INSS: Receita deixa de cobrar 15% sobre a fatura de Sociedade Cooperativa
Supremo declarou a inconstitucionalidade o inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991
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Empregador doméstico com processo de execução de INSS poderá quitar com anistia
O prazo de adesão ao Redom é até o dia 30 de Setembro
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Vale-alimentação a menor não justifica rescisão indireta, julga TST
Rescisão indireta depende da caracterização inequívoca de ilícito, capaz de inviabilizar a continuidade da relação de trabalho
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ME terá que tributar premiação recebida em concurso, diz Receita
Publicada a Solução de Consulta RFB nº 220, de 27 de agosto de 2015
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Refis do doméstico exige muita documentação em prazo curto
Haverá distinção do empregado doméstico, abrangendo débitos na Receita e Dívida Ativa.
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Confaz autoriza cobrança de ICMS/ST de chocolate e barra de cereais
O Estado de São Paulo e o Distrito Federal alteram o Anexo Único do Protocolo ICMS 217/12
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Convenção coletiva não pode exigir CID nos atestados médicos, julga TST
O Código de Ética Médica, que impede o médico de revelar fato de que tenha conhecimento pelo exercício de sua profissão
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Para quitação da fiança locatícia, poderá ocorrer a penhora de fração do imóvel bem de família
Em caso inédito, STJ determina que bem indivisível utilizado para moradia, poder ser penhorado fração do imóvel para quitar dívidas
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Briga sobre os bens deixados por sócio falecido é na Vara Cível ou de Sucessões?
O procedimento de inventário possui rito bastante característico e, de certa forma, apresenta balizas normativas mais rígidas
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Falta de registro no conselho de profissão não impede pagamento do piso salarial
TST reformou a decisão do TRT, que tinha decido que o piso só é devido aos engenheiros devidamente inscritos no CREA
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INSS: Patroa individada poderá quitar débitos em até 10 anos
A nova Lei dos domésticos criou o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos – Rodom
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Fator previdenciário deve ser utilizado na aposentadoria de professor
Para o STJ, professor não tem mais direito a aposentação especial e sim uma regra excepcional
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IRPJ: Receita manda tributar incentivo financeiro para ICMS
Pelo esclarecimento, a mera disponibilização dos recursos diretamente ao contribuinte do ICMS descaracteriza a subvenção
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Incentivos do REFIS do Doméstico já pode ser utilizado
Regulamentado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom)
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Empresa endividada paga débito fiscal com parcelamento em até 7 anos
Receita Federal já admite que as parcelas sejam percentuais mínimos em relação o valor da dívida consolidada
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Banco é obrigado excluir mau pagador no cadastro de cheques sem fundos
Trata de discussão se somente o Banco do Brasil como gestor do cadastro teria tal obrigação
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Entenda a vedação do Regime Especial entre empresas interdependentes
A sistemática do regime especial do ICMS para atacadista não se aplica a quaisquer operações