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Empresa já pode antecipar férias, usar Banco de Horas e suspender o FGTS
Medida Provisória flexibiliza legislação trabalhista, com medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores por até 120 dias.
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ISSQN/DF: Locação de Infraestrutura de rede é tributado
Discussão sobre a Locação de Infraestrutura de rede de telecomunicações”, incluindo máquinas, equipamentos, servidores, prédios, Torres e postes.
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Empresas já podem doar Leitos ao SUS, porém sem incentivo fiscal
Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública.
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INMETRO: regras de pré-embalagens dos condimentos alimentares
Dispõe sobre a tolerância individual admissível das mercadorias pré-embaladas sal.
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ITR: criado o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar
As políticas públicas direcionadas à agricultura familiar deverão considerar a Unidade Familiar de Produção Agrária.
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Doutrina religiosa obriga trocar o dia do DSR do empregado?
No Brasil e assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto.
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STJ: Condomínio pode proibir a Locação por temporada
A reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizada como uma espécie de contrato atípico de hospedagem.
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CFO exige inscrição dos Planos Odontológicos
Trata da inscrição das operadoras de planos privados de assistência à saúde - odontológicos nos Conselhos Regionais.
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INSS: Receita agiliza o processo de regularização de Obra
Foi criado o novo sistema Digital de apuração do INSS, através do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras [SERO]
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DIFAL/DF: Fisco exige o recolhimento na venda de “Carne Suína” por Cooperativa
A exigência de ICMS em valor acima do devido nas operações internas, via diferencial de alíquota, cria discriminação a produtos originados de outras unidades.
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TST autoriza prorrogar Convenção até a aprovação da nova
Para a Sexta Turma, não se trata de ultratividade da norma, mas de sua prorrogação por comum acordo.
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CFO: glosa pela Operadora de Plano exige carimbo do cirurgião-dentista
Serviços realizados por profissionais cirurgiões-dentistas peritos/auditores no âmbito das operadoras de planos.
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ANVISA regula a manipulação de “sanitizantes” pelas Farmácias
Exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde.
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ME/EPP: empresa nova tem 60 dias para entrar no Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional reduziu o prazo de adesão após o registro na Junta Comercial.
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ME/EPP: débitos de 2020 podem ser negociados até 30 Junho
Condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020.
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S/A: CFC regula as Demonstrações da empresa em Liquidação
Liquidação é o processo pelo qual a entidade converte seus ativos em dinheiro ou em outros ativos.
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Orçamento: gastos com Covid-19 ficam fora da meta fiscal
Alteradas as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
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STJ: Cofins no regime monofásico não dá direito a Crédito
A tributação monofásica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação.
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Receita: Novo processo digital por meio do e-CAC
A entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Receita Federal.
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ICMS/DF: produtos agropecuários com incentivos até 2025
Prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
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ANVISA define o rótulo dos pães “integrais”
Composição e rotulagem dos alimentos contendo cereais para classificação e identificação como integral.
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IRPF: Apuração do Ganho de Capital após a Partilha da Herança
Cabe ao sucessor, na qualidade de sujeito passivo responsável tributário, o pagamento do imposto sobre a renda da pessoa física.
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Por causa da Pandemia, empresa pode dar férias coletivas?
As férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregados de uma empresa ou somente a determinados estabelecimentos ou setores.
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ITR: Receita autoriza esclarecer Malha Fiscal
Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento.
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ME/EPP: Exportação de Serviços e a economia fiscal da Cofins
Esclarecimentos que não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior.
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Receita aumenta os serviços de atendimento via CHAT
Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal realizado por meio do Chat RFB.
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INSS prorroga pagamento dos benefícios
Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade de execução do Programa.
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ICMS: Fisco passa exigir na NF-e o CNPJ do site de venda
Alterado o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica.
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S/A: Liquidação e a conversão dos ativos em dinheiro - nova contabilidade
Entidades em liquidação possuem características e necessidades especiais, repercutindo nas bases de elaboração das suas demonstrações contábeis.
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IOF: Imunidade sobre aplicação financeira para Sindicatos, julga STF
A imunidade está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal.
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Bacen: Manual das operações com Open Banking
Procedimentos operacionais para a implementação no País do Sistema Financeiro Aberto.