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Tempo gasto pela conveniência do empregado não é hora extra
A alegação do trabalhador era a de que o período anterior e posterior à marcação do ponto era destinado à preparação para o trabalho.
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Contrato de arrendamento rural pago com produtos equivale a dinheiro
Foi a primeira vez que o STJ discutiu o mérito de contrato mediante pagamento de produtos, servir com meio cobrança em ação monitória
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Desrespeito ao limite de velocidade dá justa causa? Veja o entendimento
Os excessos de velocidade por parte do reclamante dizem respeito ao zelo ao patrimônio da empresa.
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MP altera incentivos fiscais autorizados nos Jogos Olímpicos
Trata de dispositivos da Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013
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Lei autoriza quitação da dívida tributária com imóveis
Regulamentado as disposições do inciso XI do art. 156 do Código Tributário Nacional
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Regularização dos bens não declarados no exterior ficou muito barata?
Entenda as regras de “legalização dos ativos não declarados no exterior”.
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Regulado o trabalho de estrangeiro após os Jogos Olímpicos
Conselho de Imigração edita Resolução Normativa nº 120, 16 de fevereiro de 2016
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Dinheiro no exterior legalizado, com deve ser informado na Declaração?
Especificação e acumulação na coluna discriminação da ficha Bens e Direitos.
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Templos religiosos são obrigados a pagar ECAD, julga STJ
Versa a discussão se a finalidade econômica ou não de um evento é uma condição de exigência para direitos autorais.
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Banco só pode cobrar juros capitalizados com previsão no contrato
No caso a instituição financeira foi proibida de cobrar juros porque não apresentou o contrato assinado pelo cliente.
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TST: Não é todo e qualquer acidente do trabalho que gera indenização
Trata do pedido de dano moral por um vaqueiro, que desenvolvia atividade de risco na fazenda.
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Stand de venda terá alvará de autorização
Trata da edificação provisória e a instalação temporária para Promoção de Vendas.
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ICMS: Sefaz atualiza o preço do milheto
Trata dos valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.
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Receita quer evitar vários processos fiscais de um mesmo CNPJ
É muito comum em se repetir os procedimentos nos pedidos de restituição ou ressarcimento.
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Lei restringe os locais de funcionamento de food truck
Regulado o pré-preparo e o acondicionamento de alimentos.
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Empregador doméstico pode ter preposto na Justiça do Trabalho?
Versa sobre a condição da exigência relativa à condição do preposto.
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Legalização do dinheiro no exterior pagará apenas 15% de IR
São isentos da multa os valores disponíveis em conta de depósito no exterior equivalentes a até R$ 10 mil.
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Veja a nova regra de prorrogação do auxílio-doença
Decreto nº 8691 de 2016 traz flexibilização na continuidade do benefício.
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Novo aluguel fixado na renovatória vale após o término contrato
Locatário utilizou apartamento por mais de 23 meses após o final da locação.
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INSS passa a admitir laudo médico particular
Trata da impossibilidade de atendimento pelo INSS ao segurado antes do término do período de auxílio-doença.
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Preço médio do milho altera cálculo do ICMS Antecipado
Grupo de produto tem nova Pauta de Mercadorias de acordo com Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT.
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Empresa falida não está dispensada de pagar multa de 40% do FGTS
É do empregador a obrigação de pagar a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS quando dispensar seu empregado.
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Divulgado o volume das operações aduaneiras para planejar fiscalização
Relacionado os códigos na NCM sejam relacionados a operações promovidas por menos de 4 operadores no período considerado.
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Veda-rosca, lona plástica e fita isolante sobre substituição tributária?
Contribuinte que tem a produção de bancadas de cozinha, banheiros, móveis, balcões comerciais e hospitalares.
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ICMS: Conheça as novas alíquotas do Estado da Bahia
Confaz edita relação da tributação em 2016 conforme alteração da Lei nº7014 de 1996.
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Vale a pena requerer isenção do IPVA para carro novo?
A isenção do tributo está condicionada ao fato do veículo ser adquirido de revendedor no Distrito Federal.
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TST penaliza “teimosia” do sindicato em cobrar contribuição de não filiado
O pedido do MP que proibisse a cobrança de mensalidade sindical e contribuições de empregados não sindicalizados.
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IPVA: 1ª parcela e cota única vencem até 18 março
Os proprietários de veículos já foram intimados sobre a cobrança, independente de ter recebido o carnê pelo correios.
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CONFAZ amplia substituição tributária para outros Estados
Protocolos ICMS 77/15 e 78/15, sobre Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal.
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ICMS: Sefaz exige a substituição tributária 1º do remetente
Remessa de mercadorias de outra Unidade da Federação para revenda no Distrito Federal.
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ICMS: Adesão ao regime exige projeto de viabilidade econômico-financeira
Alterado dispositivos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás.