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Alterada a tabela NCM e alíquotas do comércio Exterior para 2017
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC
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INSS: Remuneração do Conselheiro de Sociedade Empresária é tributado
sofre incidência da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 1991
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ICMS: Dívidas vencida até 2015 poderão ser parceladas em 15 anos
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
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Emenda Constitucional congela gastos nos próximos 20 anos
Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e do INSS
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IPVA: Sefaz divulga pauta fiscal para 2017
Pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
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ICMS: “Cartão-presente” é uma moeda circulante. Como deve ser tributado?
A Receita Federal já se pronunciou quanto a nova modalidade de pagamento
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Compras de Natal no Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual?
Para o STJ cobrar preços diferenciados na venda com cartão e com dinheiro à vista é prática abusiva.
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Banco não é obrigado a acompanhar se o cliente tem saldo disponível
No caso em discussão, credor desejava responsabilizar o banco sacado pela falta de fundos de um cheque.
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ICMS/ST: Contribuinte terá de levantar estoque até 29 Fevereiro
Inicia a cobrança do ICMS/ST nas operações com molhos, temperos, óleos e outros.
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DIFAL está sendo exigido nos regimes especiais?
Publicado a Instrução Normativa nº 1.262/16-GSF, de 22 de março de 2016.
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Contabilidade societária alterou a parcela da depreciação
Os ativos e passivos estarão mensurados de acordo com as novas regras contábeis.
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A nova contabilização do ativo não circulante para venda
Altera a NBC TG 31 (R2) que dispõe sobre ativo não circulante mantido para venda e operação descontinuada
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Conheça as vantagens e desvantagens na adesão a CPRB
É necessário um profundo estudo entre o faturamento médio anual e os últimos 12 meses do custo da folha.
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Conheças as vantagens em aderir o Repatriamento de bens no exterior
Da multa de regularização em percentual de 100% do imposto sobre a renda apurado.
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ISSQN: Sefaz exige pagamento antecipado pelo projetista
No cálculo tributário, a base de cálculo e o valor de R$ 30, para cada metro quadrado da área total do projeto
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LTDA não tem cálculo simplificado da Sociedade Uniprofissional
Incentivo fiscal do tributo no valor fixo, está atrelado a responsabilidade pessoal dos sócios
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Crédito do ICMS Exportação pode ser apropriado?
STJ explica que não deve se confundir o conceito de crédito e o de saldos credores acumulados.
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Seu contabilista está preparado para calcular o novo FAP?
30 de setembro até 30 de Novembro cada ano representa uma corrida contra o tempo para a elaboração de contestação
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ICMS: ME que não realiza operação com antecipado apresenta DeSTDA?
O aplicativo para elaborar e transmitir a Declaração do Supersimples é chamado de SEDIF-SN
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Como as brigas entre sócios podem ser solucionadas pela arbitragem
Lei nº 13.129, de 2015, autorizou a inclusão da cláusula de compromisso arbitral
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Como fazer a conversão da moeda na repatriação do dinheiro não declarado?
O sistema de legalização de “ativos” via Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).
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Subvenção fiscal de ICMS sem expansão do negócio é tributada
Receita edita orientações sobre a subvenção fiscal após edição da Lei nº 12.973, de 2014
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COFINS: Entenda melhor as parcelas redutoras da tributação
Total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente, de sua denominação ou classificação contábil
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Afinal, Autocenter presta serviço ou vende mercadoria? Entenda a discussão
Trata de discussão sobre a incidência do ICMS nas atividades mistas de fornecimento de produtos e serviço
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Seu contabilista está preparado para o Livro Digital controle da produção
Empresas obrigadas a enviar os dados do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque a Receita Federal.
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ICMS: Isenção de material de construção para templo religioso
Alterado o Decreto nº 8.514, de 23 de dezembro de 2015
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Sociedade Estrangeira elabora demonstrações financeiras na moeda nacional
A escrituração contábil será feita em idioma e moeda corrente nacionais
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Envio para protesto da dívida tributária é legítima, julga STJ
Trata da discussão sobre a negativação do contribuinte anterior a 2012.
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Atraso na homologação da rescisão paga multa do Art. 477 da CLT?
Discussão se o pagamento for feito no período correto, é indevida a aplicação da multa
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EPI: Vestimentas térmicas deve comprovar desempenho têxtil
Alterado o item 1.2.2 do Anexo I da Portaria SIT n.º 452, de 20 de novembro de 2014
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Continua a polêmica do valor fixo para Microempresa
O regime de estimativa fixa no Simples Nacional, teve alterações com a edição da LC 147