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Vantagens no parcelamento das dívidas até R$15 milhões
Entenda melhor a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária
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Código CETS passa ser exigido para novos produtos
Na substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
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Varejista e shopping center poderá abrir nos feriados e domingos
Autorizado o funcionamento do comércio no âmbito do Distrito Federal.
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IRPJ: Receita exige a tributação na compra e venda das quotas sociais
A alienação de participação societária de caráter permanente está sujeita à apuração tributaria, explica fisco
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ICMS: Nota fiscal Goiana entrega prêmios em dinheiro
Homologado o resultado do 28º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana
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ICMS: novo incentivo fiscal nas doações para Rádio
Incentivadora cultural em processo de incentivo fiscal, nos termos da Lei Distrital no 5.021, de 22 de janeiro de 2013
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Como antecipar a 1ª parcela do 13º Salário do doméstico?
As incidências previdenciárias surgem algumas dúvidas como deve se proceder.
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ICMS: Sefaz fixa data de pagamento da contribuição do PROTEGE
Arrecadação correspondentes à contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás
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Receita continua a cobrar PIS e Cofins sobre o ICMS
Discussão sobre falta de previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo não cumulativa da Contribuição
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ICMS/ST: novos produtos na pauta fiscal de bebidas
Alterado o anexo único da Instrução Normativa 013/2014-SRE
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ICMS: Sefaz atauliza preço do frango para abate
Tabela de valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do tributo
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Sindicato é multado por descumprir ordem judicial de retorno ao trabalho durante a greve
Multa pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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ICMS/ST: Começa a exigência do código CEST para alimentos
Alteração do item 40 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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FGTS: Caixa antecipa saque para dia 10 de Julho
Data de início do pagamento para os trabalhadores nascidos no mês de dezembro
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ICMS: Portaria dispensa cobrança dos valores inferiores a R$ 16.130,88
Atualização anual de valores para inscrição e ajuizamento de créditos tributários e não tributários
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Nova declaração do estrangeiro para obter CNPJ
Alteração na Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016
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CNPJ: Receita passa exigir alterações e baixa somente pelo sistema digital
Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar alteração cadastral
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ICMS: cancelado o serviço por contestação do cliente e o direito ao crédito fiscal
Serviços Telefônicos e ou Serviços de Telecomunicações, inclusive TV por assinatura
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Lei define os direitos das pessoas com diabetes
Acesso nos locais públicos e privados de uso coletivo no Município de Goiânia, portando insulina e insumos
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Veja a polêmica se o motorista pode ou não pernoitar na cabine do caminhão
Discussão sobre a negligência e omissão quanto às normas de segurança e saúde do trabalho
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Seguradora responde junto com a oficina credenciada no atraso do conserto
No caso o conserto estava previsto para ser realizado em 30 dias, foi concluído em 102 dias.
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OAB agiliza apuração da ética profissional através do processo digital
Regulamenta o processo ético-disciplinar em meio eletrônico na Ordem dos Advogados do Brasil
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Serviços de borracharia e recauchutagem de pneus, são de risco, julga TST.
Discussão sobre a omissão do empregador quanto à segurança no ambiente de trabalho.
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Clube de futebol deve indenizar o jogador que sofreu “infarto” durante o treino?
Discussão porque o clube não realizou as avaliações médicas necessárias para identificar a doença
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PIS: Calendário de pagamento 2017/2018 começa dia 25 Julho
Saiba se você tem direito a receber juros do PIS/Pasep
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ICMS: afinal, Associação deve emitir NF-e quando vender produtos de seus associados? Sefaz responde
No caso, a Entidade auxilia na venda do excedente dessa produção em feiras e cobrar 15% na intermediação
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ICMS/ST: não incidência na remessa para o processo de industrialização
A não sujeição ao regime de ST, quando for o caso, será informada no campo "Informações complementares"
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ICMS: Sefaz altera regra do creditamento no PRODUZIR
Nova redação do art. 4º, da Instrução Normativa nº 1.332/2017-GSF, de 28 de abril de 2017
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Falta que pagamento do adicional "Protege Goiás" poderá ser parcelado
Pagamento à vista ou em até 36 parcelas mensais, nos termos da Instrução Normativa nº 1.118/12-GSF de 2012
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IRRF: Capital integralizado com bens intangíveis no exterior tributa em 15%
No caso de transferência de conhecimentos e técnicas (know how) à pessoa jurídica no país por acionista domiciliado no exterior
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Simples descumprimento do contrato entre Pessoas Jurídicas não dá reparação de danos morais
Proposta por uma empresa de construção em razão de suposto inadimplemento de contratos de locação de equipamentos.