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ICMS: Confaz anuncia novo preço médio ponderado dos combustíveis a partir de 16 de junho
Torna público que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de julho de 2024, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07.
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Mantida a sentença que negou a empresário o pedido de aposentadoria por idade na qualidade de produtor rural
Para o Colegiado, ficou comprovado que o produtor é um empresário rural e se enquadra na condição de segurado individual.
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Paciente com autorização da Anvisa para importar óleo de cannabis consegue salvo-conduto para cultivo próprio
Segundo informou a defesa do paciente, o uso do óleo foi prescrito pela médica que o acompanha após os medicamentos tradicionais causarem diversos efeitos colaterais, bem como terem sido pouco eficientes no seu tratamento.
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Confaz publica Ajustes SINIEF aprovados na 193ª Reunião Ordinária
orna público que na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5 de julho de 2024, foram celebrados os seguintes atos.
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IRPJ: Fundos de investimento imobiliário de residentes no exterior, alienação de cotas, ganho de capital
No caso de investidor residente ou domiciliado no exterior e que realizar aquisição e posterior alienação de cotas de fundo de investimento imobiliário, aplicável a alíquota de 15% aos resultados positivos auferidos.
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Alterado o regulamento do INSS que trata das regras, procedimentos e rotinas necessárias a aplicação das normas de direito previdenciário
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
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IRPJ: Os dividendos isentos de tributação alcançam inclusive os adotados em moeda funcional diferente da moeda nacional
Os dividendos isentos de tributação são calculados sobre o lucro líquido do exercício apurado com base na sua escrituração comercial, inclusive na hipótese de a pessoa jurídica adotar moeda funcional diferente da moeda nacional
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IRRF: Remessa para Espanha de rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, acordo para evitar bitributação
Os rendimentos decorrentes da amortização de cota do fundo de investimentos são qualificados como outros rendimentos, é conferido ao Estado fonte, no caso o Brasil, o direito de tributar.
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RFB define data para habilitação da incorporação imobiliária ao RET-Incorporação
Altera a IN RFB nº 2.179/2024, para dispor sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito PMCMV e Casa Verde e Amarela.
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Ex-genro de dono de loja prova vínculo de emprego
Ele foi gerente administrativo da empresa do grupo em Teresina (PI)
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Justiça do Trabalho reconhece salário-utilidade em caso de trabalhador que residia em imóvel pertencente a empregador
O imóvel está localizado no pátio da construtora.
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Loja é condenada por discriminação racial e homofóbica contra operador
Ela terá de pagar indenização, mas o TST afastou a condenação a publicar uma carta pública de desculpas, pois não havia pedido nesse sentido.
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Vereador terá subsídio penhorado para quitar dívida trabalhista
A medida deve se limitar a 30% do subsídio
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Lei complementar insere mudanças na cessão de direitos creditórios e no CTN
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN)
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Laboratório indenizará auxiliar de limpeza atingida por agulha descartada no lixo
Para a fixação da quantia, o julgador levou em consideração a extensão da lesão, o grau de culpa e o porte da empresa, além do caráter pedagógico da indenização
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MEI, micro e pequenas empresas terão até 30 de setembro para cadastro no Domicílio Eletrônico
As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais que não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas […]
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Bacen: Taxa de Juros de Consumo dia 27 de julho
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de julho
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ISS-DF: Regulamento é modificado para incluir multas por descumprimento de obrigação acessórias das instituições financeiras
Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
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Atividade de exploração de jazidas com desmobilização de mina, os bens e serviços utilizados como insumos não permitem créditos
A pessoa jurídica que explora jazidas minerais não pode utilizar créditos das Contribuições na modalidade insumos, decorrentes de dispêndios com a desmobilização de mina, após seu exaurimento
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Criado programa para reduzir custos de energia elétrica dos beneficiários do Minha Casa Minha Vida
Fica instituído o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida - Programa Energia Limpa MCMV, com a finalidade de promover a implantação de geração de energia elétrica renovável
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Sancionada lei que prevê juros para contratos sem taxa convencionada
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
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Prorrogado prazo de adesão à transação voltado à tese sobre subvenções
Prorroga o prazo de adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
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Empresa em BH é condenada a pagar indenização após “meme” de empregado circular no trabalho
Sobretudo considerando que a empregadora não tomou nenhuma providência para coibir o comportamento impertinente dos empregados ofensores
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TRT-MG autoriza uso do sistema CRC-JUD para identificação de eventual casamento e regime de bens dos devedores
Os julgadores da Segunda Turma do TRT mineiro, em decisão unânime, autorizaram a utilização do sistema CRC-JUD para fins de identificação de eventual casamento e regime de bens dos sócios das […]
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Esocial tem sua versão S-1.3 do leiaute e do MOS aprovados
Aprova a versão S-1.3 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial.
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Sancionada taxação de compra internacional e criação do Programa Mover
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)
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Usina é condenada por irregularidades na gestão de empregados
Uma delas era exigir assinatura documentos em branco sobre contratos de emprego
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Empregado acusado de falsificar atestado médico prova inocência, tem justa causa anulada e será indenizado por danos morais
O trabalhador, que exercia a função de vigia, apresentou atestado médico à empresa, mas o documento havia sido molhado pela chuva e gerou dúvida à empregadora. Por solicitação da empresa, o […]
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Gerente grávida que teve função esvaziada consegue rescisão indireta
Para a 6ª Turma, a conduta é grave e inviabiliza a manutenção da relação de emprego
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Governo Federal institui nova sistemática de meta para inflação
Estabelece nova sistemática de meta para a inflação como diretriz para fixação do regime de política monetária.
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Norma coletiva que mudou cálculo de horas extras na Novacap (DF) é válida
Para a 8ª Turma, o divisor aplicável ao salário-hora não é direito indisponível
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