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FGTS: CAIXA edita regras para os saques após 31 de Julho
Normas operacionais para o saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015
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Decreto reduz base tributável do Etanol para o distribuidor
A carga tributária não pode ser maior que 9,25% do preço médio ao consumidor nos últimos 12 meses
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Exigência da folha de pagamento da Sociedade em Conta de Participação.
As várias obrigações embora com o registro não alcance a personalidade jurídica.
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INSS irá notificar que tem direito a aposentadoria por idade
Fica instituída rotina de reconhecimento automático de direito, a partir da verificação das informações constantes nos sistemas
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Na confecção da folha não confunda Abono Anual com outro direito
Dúvidas se o empregador está obrigado a pagar o décimo terceiro no período em que o empregado esta afastado pelo INSS
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Fisco define quando a transferência de tecnologia não é tributada
Não incide a Cofins-Importação sobre os valores pagos, creditados, entregues ou remetidos para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior
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ICMS: Sefaz reduz pela 3ª vez a pauta fiscal do feijão
Divulga os valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do tributo
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Fiador que paga dívida do locatário tem 3 anos para pedir ressarcimento
debate consiste em definir se o pagamento de dívida originária de contrato de locação efetuado pelo fiador acarreta a mera substituição do credor
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Decreto antecipa pagamento de 50% do Abono Anual para Agosto.
Benefício do art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será efetuado em duas parcelas.
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Cofins: Receita explica o fim da alíquota zero para computadores
Programa de Inclusão Digital, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005
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ICMS: Sefaz passa exigir relação de bens e mercadorias das transportadora
Os comunicados enviados a empresa transportadora apresentarão lista de bens e ou mercadorias, destinadas ao Distrito Federal
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Pedido de demissão de gestante sem homologação sindical é valido?
Discussão sobre a rescisão contratual de empregado estável, contida no artigo 500 da CLT
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Sociedade Cooperativa está dispensada do envio da ECF? Tire suas dúvidas
A sociedade simples se diferencia da empresária em razão do seu objeto e das pessoas que as constituem.
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Entenda porque a Sociedade em Conta de Participação deve apresentar ECF
Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal.
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FGTS: empregador doméstico e Supersimples poderá parcelar em 120 meses
Caixa aperfeiçoamento dos critérios e condições para o parcelamento de débito de contribuições devidas
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FGTS: Decreto prorroga até 2018 saque das contas inativas
Nos casos de comprovada impossibilidade de comparecimento pessoal do titular da conta vinculada
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Receita fixa em 5 anos prazo de compensação após trânsito em julgado
O prazo prescricional para a compensação de crédito previdenciário decorrente de sentença judicial
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Decreto regula prazos na invetigação das indústrias fragmentadas
Considera-se indústria fragmentada aquela que envolve número elevado de produtores domésticos.
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Faça adesão ao REFIS e economize muito dinheiro
Dentre as modalidades de quitação débitos fiscais, tem o parcelamento pagamento à vista e a dação em pagamento
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Prazo para adesão a novo Refis encerra em 31 Agosto.
Parcelado em até 175 parcelas mensais, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de juros e multa.
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Aumenta as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM
A nova cobrança, respeita o prazo de 90 dias, e valerá a partir de novembro
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Novo Código de Mineração majora penalidades por infração
Mudança é a ampliação do prazo para a realização de pesquisa de viabilidade econômica
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Criada a Agência Nacional de Mineração
Será cobrada a Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais, que vai financiar as atividades da agência
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Todas as Igrejas, ONGs e Associações estão obrigadas enviar a ECF
O sistema deve garantir que as informações sejam geradas de maneira correta e as informações do IRPJ e do CSLL
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ICMS: aumento valor da multa por falta de missão da NF-e e inconsistência na escrita
O sujeito passivo devedor contumaz submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação
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INSS: benefício depositados para pessoas falecidas será bloqueado no banco
A instituição deverá bloquear os valores de imediato e restituir os valores bloqueados no 45º dia após o requerimento
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CAIXA autoriza parcelamento do adicional de 10% na multa do FGTS
Os débitos de Contribuições Sociais da LC 110/2001 na modalidade do Programa Especial de Regularização Tributária
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Instrutor de ensino tem os benefícios da categoria de professor? TST esclarece
Enquadra na condição de professor, independentemente do preenchimento da formalidade exigida pelo artigo 317 da CLT
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Sefaz exige incineração da notas em papel
As notas fiscais não utilizadas de qualquer modelo ou série, impressas em papel, terão como destino a incineração
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Cofins: quais os defensivos agropecuários tem isenção? Receita responde
Esclarecimentos para os fins previstos no art. 1o, II, da Lei nº 10.925, de 2004
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Corretor de imóveis que administrar lojas da imobiliária é empregado
Para TST, Nenhuma empresa entrega a um trabalhador autônomo poderes para gerir o empreendimento, deixando sob sua responsabilidade lojas em determinada região.