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IRPJ: apuração do Lucro Real da indenização por não cumprimento contratual
O valor contabilizado que tiver reduzido a base de cálculo do imposto e que posteriormente venha a ser recuperado deve ser adicionado na apuração do lucro real.
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Locação de máquinas com operador não impede opção no Supersimples
Discussão sobre a forma de tributação do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
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Nova CLT mudou as regras de gozo das férias coletivas?
Existem regras na CLT quanto à concessão de férias coletivas aos empregados, as quais devem, ser cuidadosamente, observadas pelo empregador
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Conheça os 6 benefícios na adesão ao novo REFIS
Receita Federal regulamenta os novos benefícios Programa Especial de Regularização Tributária
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ISSQN: Sefaz não responde dúvidas fiscais de atividade estranha ao CF/DF
Sujeito passivo formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital
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INPI: entenda o registro das marcas e patentes entre Mercosul e União Europeia
Estabelecer as condições de registro das indicações geográficas, nos termos do artigo 182, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
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Entenda porque a nova CLT protege o ex-padrão
Regra na caracterização da sucessão empresarial de acordo arts. 10 e 448 da CLT.
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RAT: maior alíquota não é pelo CNPJ e sim pela atividade preponderante
O enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial
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Novo REFIS autoriza parcelar tributos retidos e INSS descontado do empregado
Receita Federal autoriza adesão ao PERT com as inovações trazidas pela Lei nº13.496 de 2017.
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CVM exige atuação do Auditor em uma única sociedade de auditoria seja sócio ou responsável
O pedido de registro como auditor independente, ou do cadastro de responsável técnico de Auditor Independente - Pessoa Jurídica
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Veja como ocorrerá a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial ao devedor fiscal
Autorização ao fisco das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado
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ICMS: frigorífico e abatedouro com regime especial deve reduzir em 10% o benefício?
Aplicação do redutor em 10% do montante de benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS, prevista pelo Art. 1º da Lei n° 5.784/2016.
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Vigia que não porta arma de fogo não tem direito ao adicional de periculosidade
Atividades nas guaritas da portaria e do pátio de serviços, entrada e estacionamento de funcionários
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REFIS: nova facilidade de quitar dívida fiscal em 24 parcelas
A regulamentação da adesão no Centro Virtual de Atendimento na Internet pela IN RFB nº1752 de 2017.
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Dívidas no Simples Nacional continuam fora do parcelamento no novo REFIS
Dos débitos para o parcelamento nos termos da recente Lei nº 13.496, de 2017
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Receita Federal dispensa reconhecimento de firma e cópias autenticadas
Fica dispensado o reconhecimento de firma em documento, bastando a apresentação do seu original ou de sua cópia autenticada
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Pedestres e ciclistas poderão se multados a partir de 2018
Procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações
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ICMS: compras efetuadas por OSCIP não estão contempladas com isenção
Fato gerador e a saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular
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TST autoriza extinguir gratificação paga por mais de 10 anos
Trata da incorporação decenal apenas não é devida quando o retorno ao cargo sem gratificação se dá por justo motivo
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Nem toda indústria de alimento preparado tem benefício da CPRB, esclarece Receita
O disposto no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, só se aplica em relação aos produtos industrializados pelas empresas
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Quitação dos débitos na PGFN com imóvel exige entrada de 5%
Alterada a Portaria PGFN nº 690, de 2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária
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CNPJ: Receita exige CPF da pessoa com influencia nas decisões da empresa
pessoas autorizadas a representá-las, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais
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Toda empresa já pode contratar o “empregado auto suficiente”?
Reforma Trabalhista criou o novo tipo de trabalhador que possui curso superior e salário superior a duas vezes o teto da previdência
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Lei do “novo PERT” não autoriza parcelamento da ME mas aumenta a anistia das multas
O refinanciamento abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017
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ITCD: legalize as doações com redução de 70% na base cálculo
Cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
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Expressão "contém glúten" nos alimentos deve ser acompanhada de advertência ao consumidor
Proteção que os produtos ou serviços deve informar "sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores
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Bacen e CVM poderá aplica multas mais severas nos ilícitos financeiros
Medida Provisória nº 784, de 2017, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de outubro
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Exigência dos sistemas de logística reversa na política de resíduos sólidos
Regulamentado o art.33 da Lei nº12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
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ICMS: revogado o adicional ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja
O Decreto nº 8.978 de 2017, que instituiu a contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja em Goiás
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Revenda de carros de luxo não cadastrada no COAF dá multa de R$10 mil
Infração ao art. 10, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 do março de 1998, combinado com o art. 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013
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O que muda com a prorrogação do REFIS para 31 de Outubro
O requerimento de adesão produzirá efeitos somente depois de confirmado o pagamento do valor à vista ou de três parcelas