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INSS: Receita exige consolidação do Programa de Regularização Tributária
É beneficiado o devedor tributário que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos previdenciários
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Ministério do Trabalho torna mais rígida fiscalização às empresas não inscritas no PAT
A apuração de irregularidades por parte de empresa fornecedora ou prestadora pode ocorrer isoladamente ou por corresponsabilidade
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ICMS: cadastro de contribuinte suspenso impede sócios de abrir novos estabelecimentos
Empresas relacionadas tem situação irregular perante o fisco estadual
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ICMS: operações para industrialização ou produção rural entram no sistema de malha fiscal
Novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações e para controle específico de remessa de insumos e produtos
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Bacen exige das administradoras de consórcio regras de compliance
Implementar e manter política de conformidade compatível com a natureza, o porte, a complexidade, a estrutura, o perfil de risco
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ICMS: medicamento com NFC-e dará crédito no Nota Legal em 2018
O programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços
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Bacen corta juros a 8,25%, menor nível em mais de 4 anos
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 8 de setembro de 2017.
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ICMS: anistia fiscal e parcelamento tem adesão até 20 de Dezembro
Dispõe sobre as medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual.
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Sefaz atualiza as restrições na retificação do livro fiscal eletrônico
Alterada a Portaria 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas sobre a escrituração do LF-e
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IPI: Novo incentivo fiscal para serviços de TI e comunicação
Os benefícios incidirão somente sobre os bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo
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Conselho de Administração concede desconto de até 20% na anuidade 2018
Para pagamento da anuidade do exercício corrente em cota única, até 28 de fevereiro de 2018
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IRPJ: como fica a tributação do valor "ajustado" do capital social devolvido ao sócio?
O valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo, e, quando da realização deste
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Lei de Migração e a concessão de visto temporário para trabalho sem vínculo
A autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário será analisada pelo Ministério do Trabalho
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Exclusão do herdeiro na partilha da fortuna exige parecer do Ministério Público
Alterada a redação do art. 1.815 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
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Empregado pode “doar” dias de férias ao outro colega?
Uma das características da relação de emprego é a pessoalidade, ou intuitu personae, isto implica dizer que o contrato de trabalho
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Formalidades para o estrangeiro trabalhar com carteira assinada no Brasil
O pedido de autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário será analisado pelo Ministério do Trabalho
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Novo estatuto do estrangeiro altera autorização para trabalho em cruzeiro marítimo
Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para fins de trabalho ao imigrante, sem vínculo empregatício
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Quando configura dano existencial pelo excesso de horas extras? TST responde
Discussão se a jornada excessiva não é conduta ilícita a justificar o dever de reparação.
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Cerveja fica mais cara com nova pauta fiscal do ICMS/ST
Fixado preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária
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TST: Direito de imagem do jogador de futebol não integra o salário
O contrato de cessão do direito de exploração da imagem de atleta profissional tem natureza civil
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Benefício da depreciação acelerada somente para “ativo” e uso na empresa
Proibição após a alienação do bem ou qualquer outra forma de baixa do bem do imobilizado
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Bacen endurece informação na concessão de crédito para 2018
Informações relativas a operações de crédito realizadas ou adquiridas por suas dependentes e subsidiárias localizadas no exterior
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Operação "back to back" é exportação para fins fiscais? Receita responde
Compra e a venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente no Brasil
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Fixados sublimites do Simples Nacional para 2018
Os sublimites vigentes nos Estados e no Distrito Federal para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
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ICMS: Lei prorroga até 20/12 adesão à anistia fiscal
Prorrogada adesão das medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual de Goiás
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Brasil adota Convenção Internacional sobre proteção aos trabalhadores domésticos
Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos nº 201-OIT
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Supremo declara inconstitucional uso do amianto
Tribunal, por maioria, declarou inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, com efeito vinculante e erga omnes
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Regulamento do incentivo fiscal à cultura cria mecanismo de fiscalização rigorosa
Entram em vigor novas regras para seleção dos projetos de apoio à cultura
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Bacen divulga TR Diária para última semana de Dezembro
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 27.11.2017 a 27.12.2017
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IBGE: Expectativa de vida do brasileiro sobe para 75,8 anos
Divulgada a Tábua Completa de Mortalidade ambos os sexos - 2016
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Veja o novo cálculo do ICMS/ST para produtos alimentícios
Decreto altera lista das mercadorias sob Regime de Substituição Tributária retroativo a novembro