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Créditos do Nota Legal podem ser indicados para reduzir o IPVA ou IPTU
Programa no Distrito Federal vai proporcionar até 100% de desconto do valor devido de IPTU ou IPVA
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INSS: serviço de ginástica laboral sofre retenção de 11%?
Ficam sujeitos à retenção previdenciária, sendo obrigação da prestadora, quando da emissão da nota fiscal, indicar a retenção
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Receita Federal atualiza a tabela de Incidência do IPI
Adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul
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ICMS: autopeças, material de construção, ração pet continuam na ST
Trata da exclusão das mercadorias da substituição tributária pelo Decreto 9.108/2017 de 20 de dezembro de 2017
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INSS endurece cobrança dos débitos das empresas em processo trabalhista
Cabe ao reclamado comprovar recolhimento da contribuição descontada do segurado reclamante, sob pena de comunicação à Receita Federal
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INSS: Receita pode cobrar multa do prestador de serviço que não informar retenção na NF-e
Obrigações são acessórias e dão ensejo à aplicação das penalidades cabíveis, em caso de descumprimento
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IRPF: Fisco concede isenção na indenização pela rescisão judicial de contrato
Rendimentos percebidos por pessoa física a título de indenização destinada a reparar danos patrimoniais
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ICMS: Sefaz atualiza o manual da emissão da NF-e 65 e 55
Alterado o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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ICMS: novas regras da substituição tributária e uso do código CEST
Nas operações que destinem bens e mercadorias relacionadas no Caderno I do Anexo IV a contribuinte localizado no Distrito Federal
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Como fica o saldo da reserva de reavaliação em 2017?
Dentre as modernizações tivemos a implantação do controle até a extinção dos saldos em “Reserva de Reavaliação”
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IRRF: alíquota de 15% na compra de participação acionária de PJ no exterior
Ganho de capital auferido por pessoa jurídica domiciliada no exterior na alienação a prazo de participação societária
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ICMS: Atacadista excluído do regime especial poderá retornar em 180 dias
Alterada a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto
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ISSQN: Decreto exclui entidade como substituto tributário
Revogado o inciso XXII do art. 175 do Decreto nº 1.786, de 15 de julho de 2015, que regulamenta o Código Tributário Municipal.
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Receita facilita restituição dos tributos pagos indevidamente na importação
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017
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ICMS: IVA ajustado será exigido em todos os cálculos da substituição tributária
Índice de Valor Agregado - IVA - correspondente a operações interestaduais , constantes dos incisos I e VI do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 1997
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ISSQN: procedimentos fiscais pelos postos de pedágio
Imposto devido pelos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários é previsto no subitem 22.01, do art. 52 do CTM
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FGTS: Caixa divulga manual de depósito e movimentação atualizado junto ao e-Social
Manual operacional para a comunicação e geração da guia de recolhimentos após a vigência das informações digitais da relação de trabalho
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Empresa com dívidas fiscais parceladas pode distribuir lucros? Receita responde
Vedação constante no art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, com redação introduzida pela Lei nº 11.051, de 2004
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IRPF: regaste antecipado de seguro de vida entra no regime de portabilidade
Valores parciais retirados de cobertura por sobrevivência, antes da fase de pagamentos dos benefícios, são classificados como resgates parciais
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Receita autoriza agências enviarem movimentação bancária de 2017 das PJs e PFs até junho 2018
Fica prorrogado, em caráter excepcional, o prazo de apresentação da e-Financeira
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A reforma trabalhista prevê 12 direitos que podem ser negociados
As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho
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Receita admite revisar de ofício débitos informados com "erro de digitação" na DCTF
Crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do CTN
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RETROSPECTIVA 2017
Reforma Trabalhista, e – Social para todas as empresas em 2018, novas declarações exigidas pela Receita Federal como forma de cruzamento de dados, novas exigências no recolhimento do ICMS pelo Estado […]
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Com a nova CLT, empregado que produz receberá mais e sem tributação.
Agora, o Acordo Coletivo permite uma remuneração maior que o simples salário fixo, a aquele que alcance níveis de produtividade maiores.
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Bacen alerta sobre riscos da compra e guarda de moedas virtuais
A denominada moeda virtual não se confunde com a definição de moeda eletrônica de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
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Processo trabalhista fica mais caro para o empregado
Entre alterações estão pagamento de custas processuais em caso de faltas em audiências e teto de indenização
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STF proíbe pessoa jurídica fazer doações a campanha política
Trata da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 24, cabeça, da Lei nº 9.504/97
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Sped Contábil eliminou a autenticação dos Livros na Junta Comercial
A autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped
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Supremo proíbe que lei municipal reduza base de cálculo do ISSQN
Discute redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT
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ICMS: crédito outorgado para frigorífico ou abatedouro passa de 4,5% para 9%
Comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, e miúdo comestível resultantes do abate ou da industrialização
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ICMS: Lei isenta Microempresa do DIFAL de 5%
Considera-se matéria-prima todo material agregado ao produto que é empregado na sua fabricação, tornando-se parte dele