Proteção Patrimonial
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Entra em funcionamento o novo registro Empresarial
Publicada a Lei que cria a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Jucis-DF.
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Bombeiros e policiais militares podem acumular cargo de saúde ou de professor
Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios têm direito à acumulação de cargos públicos.
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Lei proíbe fechar vias públicas, exceto para eventos religiosos
Código de Posturas do Município de Goiânia.
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Cofins: empresa que compra milho de Produtor rural terá crédito presumido
Crédito na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/04, para fins de dedução da Cofins em cada período de apuração.
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IRPJ: Incorporação societária com ágio dá direito de amortizar 1/60 por mês
Amortização nos balanços correspondentes à apuração do lucro real.
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Empresa que não preenche cota, mas faz campanha em jornais para contratar PcD, não pode ser multada
Empresa com mais de cem empregados deve preencher cota de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas.
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ICMS: Matriz pode transferir crédito para filiais, para quitar débitos? Fisco esclarece
Debate sobre a aplicabilidade do disposto no artigo 61 do Decreto 18.955/1997 - RICMS/DF.
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ICMS: TARF explica período do regime especial do Pró-DF Logístico
Os créditos apurados durante o período de vigência da Lei n.º 3.152/2003.
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Sped Fiscal será exigido dos contribuintes do ICMS e do ISSQN
A EFD ICMS-IPI será obrigatória, a partir de 1º de julho, para os contribuintes localizados no Distrito Federal.
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ITR: terras em litígio judicial - a obrigação da Declaração é de quem tem registro em cartório
Obrigação principal e acessórias são exigíveis do proprietário formal, assim registrado em cartório.
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ICMS/ST: nulo o Auto de Infração que não observar o NCM e a descrição da mercadoria
Trata da ausência da imperativa condição cumulativa para que a mercadoria objeto da autuação fosse enquadrada no regime da substituição tributária.
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Não enviou a Declaração? Você sabia que poderá enviar até Junho sem multa
A multa por atraso na entrega da Declaração somente pode ser aplicada quando o contribuinte estiver obrigado à entrega.
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STJ esclarece o direito e quem pode autorizar a cremação do corpo
Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e os requisitos para a realização da cremação do cadáver
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Regras para a realização de Torneios Leiteiros
Todo torneio leiteiro deve ser autorizado previamente pelo órgão oficial de defesa agropecuária e estar sob a responsabilidade de um responsável técnico médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) do Estado.
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30 de Abril é o último prazo para distribuição dos Lucros
Salvo estipulação de vontade entre todos os sócios, todos participam dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas sociais.
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IRRF: pagamento de Royalties para o Exterior é tributado em 15%
Contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final.
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Agro-negócio também poderá ter incentivos fiscais do PRÓ-DF II
Novo conceito de empreendimento produtivo para efeito dos incentivos financeiros e econômicos
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Decreto autoriza feriadão nos dias 18 e 19 de Abril
Estabelece como ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, o dia 18 de abril de 2019.
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Cadastro positivo será o “novo Serasa”
Lei regula os cadastros positivos de crédito e a responsabilidade civil dos operadores.
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INSS cria programa de revisão dos benefícios por incapacidade
MP 871 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Dólar fecha semana com forte alta, obrigando Bacen a prorrogar contratos de Swap Cambial
Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/2019.
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IRPF: veja como evitar custo fiscal nos recebimentos em dinheiro da Noruega
Acordo para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital.
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Acredite: agora a Declaração será preenchida pela Receita
A Declaração possui informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais e que são alimentadas diretamente no PGD IRPF 2019.
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Dólar registra queda após o Bacen ofertar prorrogação dos Contratos de Swap Cambial
Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/03/2019.
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Horário de verão termina 0h deste domingo
À meia-noite da madrugada de sábado (16/02), os moradores de 10 estados brasileiros e do DF devem atrasar seus relógios em uma hora.
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IPVA: Sefaz exige pagamento a partir de 18 de Fevereiro
Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
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Dólar opera em cotação estável, mas Banco Central continua a prorrogar Contratos de Swap Cambial
Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/03/2019.
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Empresas terão 3 dias para reforçar a segurança de barragens
Notificação dos empreendedores de barragens de rejeitos de mineração para que informem, em 03 dias corridos, se houve e quais foram as providências adotadas quanto à segurança das barragens em razão do risco e do dano potencial associado.
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Dólar fecha em leve alta e obriga Bacen a prorrogar Contrato de Swap Cambial
Publica a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2019.
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Cofins/Pis: órgãos públicos são obrigados à retenção nos pagamentos a Cooperativas de médicos
Pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430/96 e no art. 34 da Lei nº 10.833/03.
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Em 2019, taxa de juros da casa própria fica em 12%
Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.