Proteção Patrimonial
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IPVA: Lei divulga valor para cálculo para carro usado
Pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal.
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7 Mudanças na rotina do trabalhador após Nova CLT
Menos tempo de almoço, férias parceladas e rescisão em comum acordo são algumas inovações da Lei nº 13.467/17.
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INSS: dono da obra que rescinde o contrato pode continuar usando o CEI?
Serão aproveitados os recolhimentos anteriormente efetuados com vinculação inequívoca à obra.
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INSS: empresa não tributa cota patronal quando presta serviço em Portugal
O Contratante não deve fazer constar tais trabalhadores em GFIP, assim como não deve efetuar o recolhimento.
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ICMS: operações de Exportação e com Cooperativa tem novos CFOPs
Altera o Anexo III ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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ICMS: multas tributárias terá reajuste de 3,56% em 2019
Variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
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TST define que vendedor de empresa industrial não deve ter o enquadramento sindical pela atividade preponderante do empregador
Trata da atividade dos vendedores pracistas e viajantes, que se enquadram como categoria diferenciada.
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Receita prorroga envio da DCTFWeb para Abril/19
Declaração que substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
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Reforma Trabalhista acabou com o seguro-desemprego?
Hipótese de o contrato de trabalho terminar por comum acordo entre empregado e empregador, apelidado de distrato.
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Taxa de câmbio para cartão de crédito Internacional será do dia da compra
Bacen regula a obrigatoriedade de ofertar ao cliente a sistemática do pagamento da fatura pelo valor equivalente em reais na data de cada gasto.
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ICMS: Conheça as formalidades para adesão ao novo REFIS
Requerimento para aderir e realizar o pagamento da dívida fiscal à vista ou parcelado com anistia de multa e juros.
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Veja como contestar a majoração do RAT até 30 de Novembro
O erro de apuração dos dados das empresas que alimentaram o resultado FAP pode gerar prejuízos operacionais e financeiros.
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IRPJ: Receita exige “conta contábil” específica dos gastos com pesquisa tecnológica e inovação
Incentivos fiscais nos termos da Lei nº 11.196/05.
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EPP: Sócio de Serviço pode ter participação em duas ou mais empresas?
Hipótese de o sócio de serviço participar do capital de outra empresa também beneficiada pela Lei Complementar nº 123/06.
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Fisco define ganho de capital pela ME na venda de ativo
Para ocorrência do ganho de capital, basta a tradição do bem móvel dado como preço ou a exigibilidade jurídica dessa obrigação
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Aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato, julga TST
Trata da anulação do pedido de demissão de um auxiliar de eletricista aposentado por invalidez
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Lei não pode proibir o Proselitismo Religioso
A liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os outros.
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CFC atualiza Contabilidade sobre Taxas de Câmbio e das Demonstrações
Aprovada a revisão das normas e interpretações técnicas de contabilidade após a edição das regras pela CVM.
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DREI: Junta Comercial pode colocar processo "em exigência" em casos excepcionais
A Junta Comercial poderá continuar utilizando as respectivas listas de exigências para tipos jurídicos e atos não contemplados.
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ICMS: Sefaz autoriza renúncia da notificação no Domicílio eletrônico
Disciplina o acesso a mensagens na área do portal Agênci@Net em função da renúncia do contribuinte ao Domicílio Fiscal.
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Lei proíbe corte de fornecimento de água no final de semana e vésperas de feriados
Corte de fornecimento de água e energia no Município de Goiânia
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Receita exigirá detalhamento da escrita digital em 2019
Alterado o Ato COTEPE/ICMS 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital
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Dólar tem 2ª baixa seguida com a intervenção do Bacen no Mercado de câmbio
Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/18.
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MTE atualiza regras de proteção do trabalhador em área com inflamáveis e combustíveis
Alterações (inclusões) na Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20) - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
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Banco Central usa reservas internacionais para conter a alta do dólar
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/10/2018
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Provisão das taxas financeiras para a última semana de Outubro
Publicação como determina a Resolução 4.624, de 18/01/18.
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Dólar desaba mais de 3%, porém Bacen continua atuando no Mercado
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1°/11/18.
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Seu Contabilista está preparado para contestar alíquota do RAT com o FAP 2019?
Fator Acidentário de Prevenção é um índice aplicado sobre a Contribuição de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho.
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ICMS/ST: alterado o cálculo e apuração dos sorvetes e preparados para fabricação
A remessa de sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina, do inciso XVIII do Apêndice II, ao Estado de Goiás
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Receita passa a exigir cadastro geral “tipo CNPJ” para pessoa física
CAEPF é o cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física.
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ICMS: Fisco autoriza fabricante de Álcool Etílico entregar diretamente ao posto varejista
Medida válida enquanto vigorar o Decreto nº 9.232, de 26 de maio de 2018, que declara situação de emergência.