Proteção Patrimonial
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Susep assume controle do registro e fiscalização de corretor de seguro
Editada a Circular nº 510, de 22 de janeiro de 2015
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Alvará sanitário será exigido para salão de beleza
Vigilância sanitária fixa os critérios mínimos para o funcionamento, qualidade e avaliação dos serviços de estética e embelezamento sem responsabilidade técnica
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Salário-mínimo será de R$788 a partir de janeiro
Decreto publica o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo
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Agrotóxicos têm novas regras de fiscalização e inspeção
Alterado anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004
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Previdência privada passa a combater ilícitos na lavagem de bens e capital
Adotado os procedimentos para as entidades de previdência observar ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998
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Taxa de Juros: veja as estimativas relativas a 19 de dezembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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CNAE: conforme código, Simples Nacional tem desoneração da folha
Aplica-se a contribuição previdenciária substitutiva às empresas enquadradas nos grupos 421, 422, 429 ou 431 da CNAE 2.0
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Mototaxistas devem usar colete modelo nacional
Distrito Federal autoriza uso de coletes pelos Mototaxistas nos moldes descritos no Anexo III da Resolução nº 356, de 02 de agosto de 2010 - CONTRAN.
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Receita reduz para US$ 150 o valor da isenção para bens na bagagem
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2010, que dispõe o controle aduaneiro aplicáveis aos bens de viajante
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Quem será alvo de fiscalização da Receita em 2015?
Receita regulou a forma de escolha das pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento diferenciado e especial de fiscalização
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STJ autoriza penhora direta do espólio na dívida pessoal do autor da herança
Em julgamento, STJ define que a penhora no rosto dos autos do inventário só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros
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"Nota fiscal goiana" dará prêmio de até R$150 mil
A Nota Fiscal Goiana integra o Programa Cidadania Fiscal que pretende conscientizar o consumidor sobre a importância social do tributo
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Bens apreendidos de valor cultural e histórico receberão cuidados do Ibram
Dispõe sobre os procedimentos de apreensão pela Secretaria da Receita Federal para bens de valor cultural, artístico e histórico
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Pessoa física passa a ter acompanhamento fiscal diário
Receita cria os parâmetros para a indicação das pessoas físicas a terem sua Declaração analisada diariamente a partir do exercício fiscal de 2013
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Quitação de dívidas do ICMS tem nova oportunidade
A Secretaria da Fazenda reabriu o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas (Regulariza) para os contribuintes com débitos de ICMS
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Condições precárias do local de trabalho dão justa causa contra empregador
Para TST, justificam-se à rescisão indireta do artigo 483 da CLT as péssimas condições do local onde é executado o trabalho
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Uso prescrito de canabidiol está liberado no Brasil
Está em vigor a resolução do CFM que permite o uso compassivo de canabidiol
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ITCD: bens de pequeno valor na meação tem isenção
No caso de encerramento da união estável, a ex-companheira passou a ter 50% dos bens, logo tem o benefício devido imóvel ser de pequeno valor
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Nova renegociação de dívidas do crédito rural é autorizada
Portaria regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação das dívidas de crédito rural da Lei nº 11.775, de 2008
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Entenda porque 13° salário poderá ser pago em janeiro
Há entendimento no sentido de que o prazo limite para pagamento da diferença do décimo terceiro é o 5º dia útil (e não o dia 10) de janeiro
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2015: anuidade para advogados é divulgada
OAB/DF publicada a Resolução nº 05, de 04 de novembro de 2014
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Como provisionar a obrigação de pagar tributos?
De acordo com a NBC TG 25, provisão é um passivo de prazo ou de valor incerto. A provisão de tributos tem regras próprias
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CVM regula parcelamento dos débitos não inscrito em dívida ativa
Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento extraordinários de que tratam o art. 65 da Lei n.º 12.249, de 2010
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CFC altera norma sobre divulgação contábil entre partes relacionadas
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TG 5 (R3), de 21 de novembro de 2014
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CFC atualiza regras do registro profissional
Alterada a Resolução CFC nº 1.389/2012, que dispõe sobre Registro Profissional dos Contadores e Técnicos em Contabilidade
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CFC autoriza técnico contábil a prestar exame de suficiência
Alterada a Resolução CFC nº 1.373/2011, que dispõe sobre o Exame de Suficiência
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IPI: Regime especial e controle na fabricação de bebidas é alterado
A partir de 1º de janeiro de 2015 Receita altera Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013
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Atualizada norma sobre apreensão de mercadoria
Decreto trata do transporte de bens e mercadorias apreendidos em ação fiscal de atividades urbanas
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Brasil e Uruguai poderão fazer comércio em moedas locais
Aprovado Convênio do Sistema de Pagamentos em Moeda Local pelo Banco Central do Brasil
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Taxa de Juros: Veja as estimativas para 21 de novembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Lei alivia dívidas estaduais e municipais
Lei Complementar nº 148/14 altera a Lei Complementar n° 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal