Proteção Patrimonial
-
2015: anuidade para advogados é divulgada
OAB/DF publicada a Resolução nº 05, de 04 de novembro de 2014
-
FGTS: conheça os coeficientes de atualização para janeiro
A Caixa Econômica Federal divulga os coeficientes a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS
-
Pedido de demissão é anulado por falta de homologação da rescisão pelo sindicato
Para TST, o artigo 477, parágrafo 1º, da CLT estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação deve ser homologado
-
Empresa pode pedir certidão de antecedentes criminais, diz TST
Para TST, empregador tem direito de requisitar a certidão ao candidato, sem que isso implique, por si só, lesão a direitos fundamentais
-
Como provisionar a obrigação de pagar tributos?
De acordo com a NBC TG 25, provisão é um passivo de prazo ou de valor incerto. A provisão de tributos tem regras próprias
-
CVM regula parcelamento dos débitos não inscrito em dívida ativa
Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento extraordinários de que tratam o art. 65 da Lei n.º 12.249, de 2010
-
CFC altera norma sobre divulgação contábil entre partes relacionadas
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TG 5 (R3), de 21 de novembro de 2014
-
CFC atualiza regras do registro profissional
Alterada a Resolução CFC nº 1.389/2012, que dispõe sobre Registro Profissional dos Contadores e Técnicos em Contabilidade
-
CFC autoriza técnico contábil a prestar exame de suficiência
Alterada a Resolução CFC nº 1.373/2011, que dispõe sobre o Exame de Suficiência
-
IPI: Regime especial e controle na fabricação de bebidas é alterado
A partir de 1º de janeiro de 2015 Receita altera Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013
-
Atualizada norma sobre apreensão de mercadoria
Decreto trata do transporte de bens e mercadorias apreendidos em ação fiscal de atividades urbanas
-
Brasil e Uruguai poderão fazer comércio em moedas locais
Aprovado Convênio do Sistema de Pagamentos em Moeda Local pelo Banco Central do Brasil
-
Taxa de Juros: Veja as estimativas para 21 de novembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
-
Lei alivia dívidas estaduais e municipais
Lei Complementar nº 148/14 altera a Lei Complementar n° 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
-
Gorjeta pertence ao empregado e não a empresa, diz TST
Para o caso, o trabalhador alegou a ilegalidade do procedimento previsto em acordos coletivos que estipularam a divisão da gorjeta com a empresa
-
Intervalo do almoço não usufruído é hora extra?
No caso em discussão, em um intervalo intrajornada de duas horas convencionado em contrato, mas, na prática, o empregado usufruía 15 minutos em média
-
Ganho de capital na venda de ações será parcelado
Procuradoria regulamenta o disposto no artigo 42 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014
-
CVM passa exigir relatórios contábil-financeiros com notas explicativas
O objetivo do relatório de propósito geral é fornecer informações contábil-financeiras acerca da entidade
-
Taxa de Juros: Veja as estimativas para 7 de novembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
-
Supremo volta a declarar nulo incentivo sem aval da Confaz
Apesar do STF declarar que o direito tributário é concorrente, não pode os Estados e o DF conceder incentivos do ICMS sem convênio (Guerra Fiscal)
-
Fisco define o alcance da imunidade para templos religiosos
Publicada a Solução de Divergência nº 16, de 2014, que define a imunidade ou não para entidades que colaboram ou cooperam com igrejas
-
Auditor do Trabalho passa fazer fisccalização on line da Sefip
O cruzamento e a análise de dados declarados pelo empregador em programa de tratamento das informações deve abranger, no mínimo, os últimos 5 anos
-
Receita atualiza norma do controle aduaneiro informatizado
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007
-
Contratação de aprendizes vai receber fiscalização eletrônica
Instrução Normativa nº 113/14 dispõe sobre a fiscalização eletrônica da aprendizagem
-
Adesão ao Regulariza foi prorrogada para 03 de novembro
Na data final para adesão ao Programa será feriado na administração tributária, em decorrência do dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público, que foi transferido para o dia 3/11
-
Tarf manda tributar doações de bens e dinheiro por familiares
Uma das modalidades para cobrança do imposto é a declaração de Imposto de Renda, a qual é transmitida à Secretaria da Receita Federal
-
Banco Central divulga índice dos juros da popupança
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
-
Receita passa a exigir única certidão em leilão de mercadoria apreendida
Publicada a atualização no texto da Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010
-
Encargos financeiros da venda pode ser excluída da base cálculo da comissão?
As partes podem estabelecer o percentual incidente, mas a base de cálculo não pode transferir os riscos do empreendimento ao trabalhador
-
Último prazo para utilizar saldo credor e livrar-se de dívidas
Benefício da compensação do saldo credor restringe-se ao ICM, ICMS e ao ISSQN, é adesão ao Recupera DF deverá ser até 05 Dezembro
-
Prefeitura exigirá licença para guardador e lavador de carros
O lavador autônomo de veículos automotores atuará após, concedida a autorização e licença expedida por órgãos municipais competentes