Proteção Patrimonial
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MP 646 teve seu prazo encerrado em 23 Setembro
A MP tratava de isentar o ruralista do licenciamento das máquinas
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SUSEP: Seguro de automóvel cobre rodas e pneus
Susep edita a Resolução nº 314, de 19 de setembro de 2014 sobre seguro de acessórios de veículos
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Boletim de ocorrência na delegacia não autoriza justa causa, diz TST
No caso em julgamento, patrão a acusou empregada de furtar talheres e roupas íntimas, tudo registrado em boletim de ocorrência, mas nada fora provado
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TST: Juiz não pode decidir contra laudo pericial que isenta empresa do adicional
O artigo 195, parágrafo 2º, da CLT prevê a necessidade da prova pericial para o deferimento do adicional de insalubridade
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Lei torna obrigatório o fornecimento de cardápio bilíngue
Lei torna obrigatória a apresentação, uso e oferecimento aos clientes de cardápios bilíngues nos hotéis, restaurantes e bares em Goiânia
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Goiânia exige caixa preferencial para quem utilizar sacolas retornáveis
Lei nº 9.460 obriga os hipermercados, supermercados, mercados a ter caixa preferencial para os consumidores quem utilizarem sacolas retornáveis
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Lei proíbe fogos de artifício em ambientes fechados
Editada a Lei que dispõe sobre a proibição da utilização de fogos de artifício e espetáculos de pirotecnia em ambientes fechados
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Brasil passa exigir declaração de compromisso do exportador
Camex edita a Resolução nº 81/14 sobre a obrigatoriedade da Declaração de Compromisso do Exportador
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Lei restringe reajuste da preço da bandeirada
Lei nº 9.445, de 16 de setembro de 2014, regulamenta o serviço de táxi em Goiânia
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Academias deverão efetuar desinfecção dos equipamentos
Lei nº 9.450 de 2014, trata sobre a higiene nas academias de ginásticas e dá outras providências
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Segurança armada deverá usar coletes à prova de bala
Goiânia institui o uso obrigatório de coletes à prova de bala para trabalhadores da área de segurança
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Dívidas no Bacen terão anistia de multas e juros
Banco Central edita regra para concessão de parcelamento e anistia de débitos parcelados ou não, inscritos ou não em dívida ativa
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Rescisão com justa causa faz representante comercial perder indenização
Para STJ, é indevida a indenização pela falta do aviso prévio, que corresponderia à terça parte das comissões auferidas pelo representante
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Sua empresa deve entregar EFD-Contribuições?
A EFD-Contribuições é um arquivo digital instituído Sped, a ser utilizado pelas empresas na escrituração da contribuição para o PIS,Cofins e CPRB
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Transferência de ativo imobilizado não equivale à integralização de capital, diz Sefaz
Aquisição de ativo imobilizado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de não incidência do ITBI na integralização de capital
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Cooperativas de catadores de materiais recicláveis é regulamentada
Decreto rege as normas de seleção das associações e das cooperativas de catadores de materiais recicláveis
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Suspensão da Imunidade exige notificação especifica pelo fisco
TARF em julgamento favorável ao contribuinte, diz que o fisco é obrigado expedir ato especial de revogação da Imunidade
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Decreto flexibiliza regras do alvará de construção
Alteradas as redações dos §§ 18 e § 20, ambos do art. 12C, do Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998
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Credor tem cinco dias úteis para excluir nome negativado, decide STJ
Como não existe regramento legal específico, e os prazos abrangendo situações específicas cabe a jurisprudência do STJ fixar
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Imposto de importação para informática sofre redução
Alteradas as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários
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Reduzida a alíquota do imposto de importação
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários
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INSS regula como será perícia para revisão de benefícios
Portaria estabelece os procedimentos relacionados à assistência técnica e à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade e do benefício social
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Receita define responsabilidade fiscal na cisão parcial
Aplicam-se à cisão parcial as disposições do art. 132 do CTN, respondendo a sociedade cindida e a que absorveu parcela do seu patrimônio
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Bacen altera regulamento aplicável a inquéritos
Altera e consolida o Regulamento aplicável aos inquéritos realizados pelo Banco Central do Brasil com fundamento na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e revoga a Portaria nº 77.801, de 9 de agosto de 2013
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Cofins: Receita não concede crédito no serviço de frete
Não integram o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados
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Decreto altera a relação de produtos sujeitos ao ICMS antecipação
Alterado o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS
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Fazenda altera regras de renegociação das dívidas dos produtores rurais
Alterada a Portaria PGFN nº 643, de 2009, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de crédito rural
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Procuradoria altera regra de cobrança judicial do FGTS
Regulado o ajuizamento de execuções fiscais relativas às contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110/01
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Decreto atualiza regras do seguro na Exportação
Alterado o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta o Seguro de Crédito à Exportação.
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INSS disciplina atendimento ao público e agendamento
Regulamentado o atendimento nas unidades ocorrerá por intermédio de serviços agendáveis ou não agendáveis
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ICMS: Sefaz concede perdão das dívidas até R$49.999 mil
Programa incentivado quitação dívidas do ICMS concede perdão parcial de 70% para dívida até R$ 30 mil, e de 40%, para dívida que não ultrapasse o valor de R$ 50 mil