Perguntas e Respostas
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Receita volta a exigir registro de frete em operações de comércio exterior
Editada a Solução de Consulta nº 102, de 15 de abril de 2015, sobre a exigência de obrigações acessórias
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Seguro-desemprego pela internet agora é obrigatório
Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizou em seu site o Manual do Usuário, Versão 2.0
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IRRF: pagamento de uso de direitos imateriais não tem isenção
Fisco orienta a tributação na remessas ao exterior para pagamento de assinatura de acesso à base de dados de revistas científicas
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ICMS: hortifrutigranjeiros picados, descascados e lavados terão isenção
Alterada cláusula primeira do Convênio ICMS 44/75, de 10 de dezembro de 1975
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IRPJ: considera-se receita o valor da "permuta" de imóvel a construir
Receita explica a tributação na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica dedicada à atividade imobiliária
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Precatório quita tributos somente com processo judicial?
Somente poderão ser objeto da compensação os débitos oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório
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Motorista autônomo terá o trabalho fiscalizado de forma mais severa
A fiscalização do tempo de direção e do intervalo de descanso do motorista profissional dar-se-á por meio de verificação da ficha de trabalho do autônomo
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Cofins: peça de reposição é insumo para fins de crédito?
Receita publica Solução de Consulta nº 4.020, de 2015, sobre as hipóteses em que a legislação autoriza o crédito fiscal
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Erros comuns no IR lideram ingresso na malha fina
Malha fina ou malha fiscal é o nome dado ao cruzamento de informações da Secretaria da Receita Federal
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IPI: taxista agora pode renovar pedido de isenção do carro novo
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 987, de 22 de dezembro de 2009
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O que passa a ser fiscalizado na atividade do motorista profissional?
Fiscalização do tempo de direção e do intervalo de descanso do motorista será pela análise do disco ou fita diagrama
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Somente empresa privada poderá requerer incentivos fiscais
Somente poderá efetuar aquisições e importações de bens e serviços pelo Reidi a pessoa jurídica habilitada pela Receita Federal
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Fisco começa a divulgar os códigos NBS
Editado o código de transporte intermodal de contêineres da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam variações no patrimônio (NBS)
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Fique atento ao vencimento da terceira cota
Desconto oferecido em 2015 aos contribuintes é apenas para aqueles que optarem pela cota única, com redução de 5%
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Cofins: manutenção e instalação de ar condicionado sujeita ao regime cumulativo
Receita publica Solução de Consulta nº 7.013, de 16 de março de 2015
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Contratação dos serviços de rádio e TV não exige nota fiscal?
O tributo não incide quando o serviço estiver relacionado à modalidade de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita
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Saiba o jeito certo de declarar FGTS e Seguro-Desemprego
Incidência do IRRF deve ser calculada mediante a utilização da tabela progressiva, sendo o tributo pago considerado antecipação
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Receita esclarece incidência da Cide na importação de nafta
A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui a cobrança da CIDE-Combustíveis
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Decreto passa a exigir recolhimento dos novos substitutos
Alterado os itens 30, 31, 32, e 34 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 1997
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Entregou o IR com erro? Veja como fazer uma declaração retificadora
Retificadora não se aplica à Declaração elaborada com o uso dos serviços "Declaração IRPF 2015 on-line"
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Nem todos os ganhos de capital precisam ser declarados
Não integram a base de cálculo os ganhos de capital na alienação de bens e direitos e os ganhos líquidos auferidos nas operações realizadas em bolsas de valores
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Veja como reduzir o IR como o INSS do doméstico
A contribuição social previdenciária do patrão do doméstico é de 12% do salário-de-contribuição
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Recebo aluguel, devo recolher IR usando o Carnê-Leão?
São contribuintes do IRPF as pessoas físicas residentes no Brasil titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda
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IPTU: contribuinte tem cinco anos para requerer restituição
Nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos
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RFB esclarece regra para admissão e exportação temporárias
Na IN RFB nº 1.361, de 2013, foram estabelecidas as formas e condições para aplicação dos regimes aduaneiros especiais
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Embaixada e ONU não estão obrigadas à retenção tributária
Em contratação da pessoa jurídica feita diretamente pelo Organismo Internacional, os pagamentos efetuados não estarão sujeitos à retenção na fonte
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Imóvel sem carta de habite-se é onerado com 3%
O pedido de alteração de alíquota de imóvel misto edificado sofre tributação pela alíquota máxima
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Transferência de bens em herança somente por partilha, diz Receita
Os bens da herança não podem ter a transferência meramente escritural da titularidade aos herdeiros para fins de incidência do IRRF
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Oscip sofre retenção tributária? Receita explica
Receita esclarece se órgãos da administração direta estão ou não dispensadas de reter na fonte os tributos do pagamentos às entidades filantrópicas
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Sefaz exige ECF de dono de cartório
A jurisprudência já pacificou entendimento que Cartório é pessoa jurídica prestador de serviço
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Call Center que realizar venda de mercadoria tem desoneração da folha?
Receita apresenta Solução de Consulta sobre a contribuição substitutiva prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011